{"id":57206,"date":"2017-11-11T19:59:15","date_gmt":"2017-11-11T22:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=57206"},"modified":"2017-11-11T19:59:15","modified_gmt":"2017-11-11T22:59:15","slug":"reforma-trabalhista-o-que-muda-e-quais-profissoes-serao-afetadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/reforma-trabalhista-o-que-muda-e-quais-profissoes-serao-afetadas\/","title":{"rendered":"Reforma trabalhista: o que muda e quais profiss\u00f5es ser\u00e3o afetadas"},"content":{"rendered":"

Entra em vigor neste s\u00e1bado (11\/11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legisla\u00e7\u00e3o atual e trazem novas defini\u00e7\u00f5es sobre pontos como f\u00e9rias, jornada de trabalho e a rela\u00e7\u00e3o com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o: trabalho intermitente (por jornada ou hora de servi\u00e7o) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia).
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e tamb\u00e9m \u00e0quelas que disp\u00f5em de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2013 como trabalhadores dom\u00e9sticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e m\u00e9dicos \u2013 no que for pertinente. \u201cNesse \u00faltimo caso, no entanto, \u00e9 importante observar se a norma pr\u00f3pria da profiss\u00e3o \u00e9 omissa com rela\u00e7\u00e3o ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compat\u00edvel; bem como se n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o diversa\u201d, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Funda\u00e7\u00e3o Armando Alvares Penteado), em S\u00e3o Paulo.
\nQuanto aos empregados p\u00fablicos, aqueles aprovados em concurso p\u00fablico e regidos pela CLT, ser\u00e3o impactados. \u201cDeixa de existir a incorpora\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, quando o trabalhador tinha algum cargo ou fun\u00e7\u00e3o comissionada e, depois de dez anos, podia ter o valor referente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o somada ao seu sal\u00e1rio, mesmo se perdesse o cargo\u201d, explica Ambiel.
\nNo setor industrial, a terceiriza\u00e7\u00e3o de etapas da produ\u00e7\u00e3o pode ser aplicada. \u201cEssa mudan\u00e7a deve ter mais for\u00e7a nesse segmento do que no setor de servi\u00e7os, por exemplo”, avalia o advogado. Funcion\u00e1rios de micro e pequenas empresas, por sua vez, poder\u00e3o utilizar os mecanismos de flexibiliza\u00e7\u00e3o de jornada, como o banco de horas individual. \u201cDevido ao porte menor, nem sempre essas empresas possu\u00edam um acordo coletivo, como estava previsto na legisla\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o vigente, para implementar o mecanismo\u201d, lembra Ambiel.
\nA advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dar\u00e1, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos. \u201cEsse tipo de regra afetar\u00e1 de imediato todos os empregados celetistas. Quanto aos direitos materiais, o impacto ser\u00e1 mais lento e a an\u00e1lise deve ser feita caso a caso\u201d, disse. Contratos antigos n\u00e3o ser\u00e3o afetados, permanecem como est\u00e3o. \u201cEntendemos que esse tipo de mudan\u00e7a vale apenas para novos contratos\u201d.
\nDados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017<\/a>, mostram que 91,3 milh\u00f5es de pessoas est\u00e3o ocupadas no Brasil, 33,3 milh\u00f5es s\u00e3o empregadas com carteira assinada. De acordo com o governo, as \u00e1reas que mais contratam s\u00e3o a de servi\u00e7os, com\u00e9rcio e constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Conhe\u00e7a as principais mudan\u00e7as da reforma trabalhista:<\/span><\/h2>\n

Negocia\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas na legisla\u00e7\u00e3o apenas se conferirem ao trabalhador um patamar mais favor\u00e1vel ao que estiver previsto na lei.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos poder\u00e3o prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o chamado \u201cacordado sobre o legislado\u201d. Sindicatos e empresas podem negociar condi\u00e7\u00f5es de trabalho diferentes das previstas em lei. N\u00e3o podem ser negociados os direitos m\u00ednimos garantidos pelo Art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nEm negocia\u00e7\u00f5es sobre redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios ou de jornada, dever\u00e1 haver cl\u00e1usula prevendo a prote\u00e7\u00e3o dos empregados contra demiss\u00e3o durante o prazo de vig\u00eancia do acordo. Esses acordos n\u00e3o precisar\u00e3o prever contrapartidas para um item negociado.
\nNo caso de empregados com n\u00edvel superior e sal\u00e1rio igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS (R$ 5.531,31), os acordos individualizados se sobrep\u00f5em ao coletivo.
\nF\u00e9rias\u00a0<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

As f\u00e9rias de 30 dias podem ser fracionadas em at\u00e9 dois per\u00edodos, sendo que um deles n\u00e3o pode ser inferior a 10 dias. H\u00e1 possibilidade de um ter\u00e7o do per\u00edodo ser pago em forma de abono.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Poder\u00e3o ser fracionadas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 14 dias corridos. Os demais n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a 5 dias corridos cada um. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o do in\u00edcio das f\u00e9rias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.
\nJornada<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A jornada \u00e9 limitada a 8 horas di\u00e1rias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer at\u00e9 duas horas extras por dia.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A jornada di\u00e1ria poder\u00e1 ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.
\nTempo na empresa<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A CLT considerava servi\u00e7o efetivo o per\u00edodo em que o empregado est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do patr\u00e3o, aguardando ou executando tarefas.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Algumas atividades dentro da empresa deixam de ser consideradas parte da jornada de trabalho, como per\u00edodo para alimenta\u00e7\u00e3o, higiene pessoal, lazer, troca de uniforme e estudo.
\nDescanso<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas di\u00e1rias tem direito a no m\u00ednimo uma hora e a no m\u00e1ximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimenta\u00e7\u00e3o. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O intervalo poder\u00e1 ser negociado, desde que seja no m\u00ednimo de 30 minutos. Se o empregador n\u00e3o conceder o intervalo m\u00ednimo para almo\u00e7o ou conced\u00ea-lo parcialmente, o funcion\u00e1rio dever\u00e1 ser indenizado com acr\u00e9scimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que dever\u00e1 incidir apenas sobre o tempo n\u00e3o concedido.
\nPlanos de cargos e sal\u00e1rios\u00a0<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

O plano de cargos e sal\u00e1rios precisa ser homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e constar no contrato de trabalho.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O plano de carreira poder\u00e1 ser negociado entre patr\u00f5es e trabalhadores sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o ou registro em contrato, podendo ser mudado constantemente.
\nRemunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A remunera\u00e7\u00e3o por produtividade n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 di\u00e1ria correspondente ao piso da categoria ou sal\u00e1rio m\u00ednimo. Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, gorjetas e pr\u00eamios integram os sal\u00e1rios.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo deixa de ser obrigat\u00f3rio no c\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o por produtividade. Al\u00e9m disso, trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o precisar\u00e3o fazer parte do sal\u00e1rio.
\nTransporte<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho \u00e9 contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa \u2013 quando a localidade tem falta de transporte p\u00fablico ou de dif\u00edcil acesso.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O tempo despendido at\u00e9 o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, p\u00fablico ou particular) n\u00e3o ser\u00e1 mais computado na jornada de trabalho.
\nTrabalho intermitente<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o contempla essa modalidade.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O trabalhador poder\u00e1 ser pago por per\u00edodo trabalhado, recebendo em horas ou di\u00e1ria. Ele ter\u00e1 direito a f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcionais. No contrato, dever\u00e1 estar definido o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora ou \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos demais empregados que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o. O empregado dever\u00e1 ser convocado com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. No per\u00edodo de inatividade, pode prestar servi\u00e7os a outros contratantes.
\nTrabalho remoto (home office)<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla essa modalidade.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Tudo o que o trabalhador usar em casa ser\u00e1 formalizado com o patr\u00e3o via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet. O controle da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ser\u00e1 feito por tarefa.
\nTrabalho parcial<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A CLT prev\u00ea jornada m\u00e1xima de 25 horas por semana, sendo proibidas horas extras. O trabalhador tem direito a f\u00e9rias proporcionais de no m\u00e1ximo 18 dias e n\u00e3o pode vender dias de f\u00e9rias.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A jornada poder\u00e1 durar at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais ou de 26 horas semanais ou menos, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%. Um ter\u00e7o do per\u00edodo de f\u00e9rias pode ser pago em dinheiro.
\nPrazo de validade das normas coletivas<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

As cl\u00e1usulas dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho integram os contratos individuais de trabalho e s\u00f3 podem ser modificados ou suprimidos por novas negocia\u00e7\u00f5es coletivas. Passado o per\u00edodo de vig\u00eancia, permanecem valendo at\u00e9 que sejam feitos novos acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O que for negociado n\u00e3o precisar\u00e1 ser incorporado ao contrato de trabalho. Os sindicatos e as empresas poder\u00e3o dispor livremente sobre os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos ali previstos quando perderem a validade. Em caso do fim da validade, novas negocia\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de ser feitas.
\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a elei\u00e7\u00e3o de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 funcion\u00e1rios, mas n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o. Esse delegado sindical tem todos os direitos de um trabalhador comum e estabilidade de dois anos.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Os trabalhadores poder\u00e3o escolher tr\u00eas ou mais funcion\u00e1rios que os representar\u00e3o em empresas com no m\u00ednimo 200 funcion\u00e1rios na negocia\u00e7\u00e3o com os patr\u00f5es. Os representantes n\u00e3o precisam ser sindicalizados. Os sindicatos atuar\u00e3o apenas nos acordos e nas conven\u00e7\u00f5es coletivas.
\nDemiss\u00e3o\u00a0<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Quando o trabalhador pede demiss\u00e3o ou \u00e9 demitido por justa causa, n\u00e3o tem direito \u00e0 multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem \u00e0 retirada do fundo. Em rela\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demiss\u00e3o com 30 dias de anteced\u00eancia com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o sal\u00e1rio referente ao m\u00eas sem que o funcion\u00e1rio precise trabalhar.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Al\u00e9m das modalidades anteriores de extin\u00e7\u00e3o, o contrato de trabalho poder\u00e1 ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-pr\u00e9vio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.
\nDanos morais<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Os ju\u00edzes estipulam o valor em a\u00e7\u00f5es envolvendo danos morais.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Passa a valer uma tarifa\u00e7\u00e3o dos danos morais. A lei imp\u00f5e limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patr\u00e3o, a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser de, no m\u00e1ximo, 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do ofendido. Passa a prever tamb\u00e9m o direito de as empresas demandarem repara\u00e7\u00e3o por danos morais.
\nContribui\u00e7\u00e3o sindical<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 obrigat\u00f3ria. O pagamento \u00e9 feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A contribui\u00e7\u00e3o sindical ser\u00e1 opcional, condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do trabalhador.
\nTerceiriza\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A terceiriza\u00e7\u00e3o era permitida apenas para atividades-meio, como servi\u00e7os de limpeza da empresa. No in\u00edcio deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades da empresa.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Continua valendo a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades da empresa. Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O texto prev\u00ea ainda que o terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e equipamentos adequados.
\nGravidez<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Gr\u00e1vidas ou lactantes est\u00e3o proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. N\u00e3o h\u00e1 limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Gestantes n\u00e3o poder\u00e3o trabalhar em atividades que tenham grau m\u00e1ximo de insalubridade. Em atividades de grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo de insalubridade, a gestante dever\u00e1 ser afastada quando apresentar atestado de sa\u00fade de um m\u00e9dico de sua confian\u00e7a. As lactantes dependem de atestado m\u00e9dico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.
\nBanco de horas<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

O banco de horas depende de autoriza\u00e7\u00e3o por instrumento coletivo de trabalho. O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que n\u00e3o exceda, no per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, \u00e0 soma das jornadas semanais de trabalho. H\u00e1 tamb\u00e9m um limite de 10 horas di\u00e1rias.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

O banco de horas pode ser pactuado em acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o de jornada ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. A compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas pode ser estabelecida por acordo individual t\u00e1cito ou escrito.
\nRescis\u00e3o contratual<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o contratual de trabalhador com mais de 12 meses de emprego deveria ser feita em sindicatos.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o do contrato de trabalho pode ser feita na empresa.
\nA\u00e7\u00f5es na justi\u00e7a<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

O trabalhador que ajuizar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e faltar, injustificadamente, \u00e0 audi\u00eancia inicial, \u00e9 punido com o arquivamento da a\u00e7\u00e3o. Se atuar para dois arquivamentos consecutivos, fica suspenso de entrar com nova a\u00e7\u00e3o por seis meses. Nos casos em que o trabalhador for benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita, n\u00e3o h\u00e1 pagamento de custas judiciais e os honor\u00e1rios de per\u00edcias eram pagos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Uma s\u00e9rie de regras com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a mudam:
\n– Al\u00e9m de punido com a extin\u00e7\u00e3o do processo, o trabalhador que faltar \u00e0 audi\u00eancia inaugural ainda ser\u00e1 obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que benefici\u00e1rio da Justi\u00e7a gratuita; e, caso perca a a\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ter\u00e1 de arcar com as custas do processo.
\n– Para os honor\u00e1rios devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa ter\u00e1 de pagar entre 5% e 15% do valor da senten\u00e7a.
\n– O trabalhador que tiver acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito ao pagamento de honor\u00e1rios de per\u00edcias se tiver obtido cr\u00e9ditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o arcar\u00e1 com os custos.
\n– O advogado ter\u00e1 que definir exatamente o valor da causa na a\u00e7\u00e3o.
\n– Aquele que agir com m\u00e1-f\u00e9, arcar\u00e1 com multa de 1% a 10%, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o para a parte contr\u00e1ria. \u00c9 considerada m\u00e1-f\u00e9 a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resist\u00eancia injustificada ao andamento do processo, entre outros.
\nOutra mudan\u00e7a prevista \u00e9 que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o poder\u00e1 restringir direitos legalmente previstos nem criar obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam previstas em lei. A interven\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a em quest\u00f5es relacionadas ao exame de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho dever\u00e1 ser m\u00ednima.
\nMulta<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

A empresa estava sujeita a multa de um sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, por empregado n\u00e3o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid\u00eancia.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A multa para empregador que mant\u00e9m funcion\u00e1rio n\u00e3o registrado \u00e9 de R$ 3 mil por empregado. O valor cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.
\nResponsabilidade da empresa<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Quando uma ou mais empresas, com personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prias, estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra (constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica) ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis na rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Para haver solidariedade, \u00e9 preciso se demonstrar que o grupo econ\u00f4mico \u00e9 caracterizado por efetiva comunh\u00e3o de interesses e atua\u00e7\u00e3o conjunta, e n\u00e3o apenas pela mera identidade de s\u00f3cios.
\nResponsabilidade dos ex-s\u00f3cios<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Os ex-s\u00f3cios respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da empresa. Atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos contidos na CLT eram nulos.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A reforma limitou a responsabilidade do ex-s\u00f3cio estabelecendo uma ordem de prefer\u00eancia em que primeiro devem ser acionados a empresa devedora e os s\u00f3cios atuais.
\nO s\u00f3cio retirante responder\u00e1 solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria decorrente da modifica\u00e7\u00e3o do contrato.
\nEquipara\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

Os trabalhadores que exercerem trabalho de igual valor no mesmo local, para o mesmo empregador, devem receber o mesmo sal\u00e1rio, independentemente do sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor \u00e9 aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o n\u00e3o for superior a dois anos.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

A exig\u00eancia de igualdade permanece. A mudan\u00e7a \u00e9 quanto a defini\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor. Aquele feito com igual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, entre pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos e a diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja superior a dois anos.
\nQuita\u00e7\u00e3o anual<\/span><\/p>\n

Como era<\/h3>\n

N\u00e3o tem previs\u00e3o. A regra constava da Constitui\u00e7\u00e3o Federal somente para trabalhadores rurais, mas foi retirada pela Emenda Constitucional 28.<\/p>\n

Como fica agora<\/h3>\n

Empregadores e empregados podem firmar termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas perante o sindicato da categoria. A lei diz que ter\u00e1 efic\u00e1cia liberat\u00f3ria das obriga\u00e7\u00f5es patronais. Entretanto, quest\u00f5es como v\u00edcios de consentimento e insufici\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o sindical sempre v\u00e3o permitir questionamento em ju\u00edzo.<\/p>\n

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Entra em vigor neste s\u00e1bado (11\/11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legisla\u00e7\u00e3o atual e trazem novas defini\u00e7\u00f5es sobre pontos como f\u00e9rias, jornada de trabalho e a rela\u00e7\u00e3o com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":57207,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-57206","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1280,"url":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/o-menino-que-se-tornou-brizola\/","url_meta":{"origin":57206,"position":0},"title":"O Menino que se Tornou Brizola","author":"da Reda\u00e7\u00e3o","date":"28 de julho de 2008","format":false,"excerpt":"Autor: Cleber Dioni A vida de Leonel Brizola, com \u00eanfase para os primeiros anos em Porto Alegre, at\u00e9 o ex\u00edlio no Uruguai e a volta, quinze anos depois. \u00a0\"...\u00c9ramos todos jovens e nos identific\u00e1vamos com aquela massa an\u00f4nima a percorrer as ruas de Porto Alegre, gritando 'Get\u00falio', 'Get\u00falio' e empunhando\u2026","rel":"","context":"Em "Livros"","block_context":{"text":"Livros","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/category\/livros\/"},"img":{"alt_text":"","src":"https:\/\/i0.wp.com\/www.jornalja.com.br\/wp-content\/uploads\/2008\/07\/brizola.gif?resize=350%2C200&ssl=1","width":350,"height":200},"classes":[]}],"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pbQjBd-eSG","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57206","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57206"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57206\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57206"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57206"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57206"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}