{"id":57397,"date":"2017-11-17T18:12:55","date_gmt":"2017-11-17T21:12:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=57397"},"modified":"2017-11-17T18:12:55","modified_gmt":"2017-11-17T21:12:55","slug":"justica-mantem-sessao-que-aprovou-aumento-de-aliquota-do-previmpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/justica-mantem-sessao-que-aprovou-aumento-de-aliquota-do-previmpa\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m sess\u00e3o que aprovou aumento de al\u00edquota do Previmpa"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do RS aceitou o agravo de instrumento interposto pela C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre e concedeu o efeito suspensivo solicitado contra medida liminar que havia declarado a nulidade de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria realizada em 5 de julho.
\nNaquela ocasi\u00e3o, os vereadores haviam aprovado\u00a0Projeto de Lei Complementar do Executivo<\/a>, que determinava o aumento de 11% para 14% da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos ativos e inativos do Munic\u00edpio, bem como dos pensionistas do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. A senten\u00e7a foi proferida, nesta quinta-feira (16\/11), pelo desembargador Eduardo Delgado, da Terceira C\u00e2mara C\u00edvel da Comarca de Porto Alegre.
\nA senten\u00e7a liminar que determinava a anula\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, concedida no dia 8 de novembro, atendia a mandado de seguran\u00e7a impetrado pela vereadora Sofia Cavedon e pelos\u00a0 vereadores Marcelo Sgarbossa e Aldacir Jos\u00e9 Oliboni, todos da bancada do PT. Eles questionavam o modo como foi convocada a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria pela Mesa Diretora, e solicitavam tornar sem efeito qualquer delibera\u00e7\u00e3o aprovada naquela sess\u00e3o.
\nAinda conforme os petistas, a decis\u00e3o da Mesa Diretora confrontava o Regimento Interno, que determinaria a obrigatoriedade de convocar a sess\u00e3o com pelo menos 48 horas de anteced\u00eancia.
\nEm sua decis\u00e3o, o desembargador observa que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel “nas hip\u00f3teses em que ilegalidade ou abuso de poder respondam por viola\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data”. A mesma norma, segundo ele, prev\u00ea que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a inefic\u00e1cia da medida, caso seja finalmente deferida”. Delgado tamb\u00e9m ressalta que a natureza jur\u00eddica da liminar em mandado de seguran\u00e7a “tem natureza antecipat\u00f3ria” e a demonstra\u00e7\u00e3o documental deve ser capaz de evidenciar a concretude do direito alegado. “Necess\u00e1rio, pois, para o deferimento da liminar, a prova escrita, inequ\u00edvoca e pr\u00e9-constitu\u00edda dos fatos, bem como o relevante fundamento do direito que consiste rigorosamente nos modelos normativos para a aferi\u00e7\u00e3o da evid\u00eancia.”
\nO presidente Cassio Trogildo (PTB) afirmou que a decis\u00e3o restabelece a \u201cdecis\u00e3o soberana da C\u00e2mara de Vereadores de Porto Alegre de legislar com regras claras, que foram respeitadas pela Mesa Diretora e pelos parlamentares que votaram o projeto\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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