O m\u00eas de novembro vai chegando ao fim sem que o Congresso Nacional tenha feito a li\u00e7\u00e3o de casa determinada h\u00e1 um ano pelo Supremo Tribunal Federal: regulamentar a famigerada Lei Kandir, que isentou de tributos as exporta\u00e7\u00f5es de commodities e produtos semimanuturados, minando as receitas dos estados mais abertos ao exterior, caso do Rio Grande do Sul.
\nPassados 21 anos desde a cria\u00e7\u00e3o da lei, a Uni\u00e3o acumula reservas cambiais de 400 bilh\u00f5es de d\u00f3lares e deve aos estados exportadores compensa\u00e7\u00f5es estimadas em mais de 300 bilh\u00f5es de reais, mas este valor n\u00e3o \u00e9 reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que joga duro na cobran\u00e7a das d\u00edvidas do estados com a Uni\u00e3o, dando a entender que os cr\u00e9ditos relativos \u00e0 Lei Kandir s\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201cmoeda podre\u201d.
\nOs maiores credores s\u00e3o Minas Gerais com R$ 83 bilh\u00f5es, Mato Grosso com R$ 63 bilh\u00f5es, Par\u00e1 com R$ 53 bilh\u00f5es e Rio Grande do Sul com R$ 50 bilh\u00f5es, segundo levantamento feito recentemente pelo Congresso.
\nSegundo pol\u00edticos e t\u00e9cnicos que trabalham nos bastidores da administra\u00e7\u00e3o financeira do Rio Grande do Sul, caberia perfeitamente a\u00ed um \u201cencontro de contas\u201d entre o que a Uni\u00e3o deve ao Estado (50 bilh\u00f5es de \u201ckandires\u201d) e o que a Uni\u00e3o cobra do RS: cerca de R$ 60 bilh\u00f5es, mesmo sabendo-se que Estado j\u00e1 pagou quase R$ 30 bilh\u00f5es desde o acordo assinado em 1998 entre os governos de FHC e Antonio Brito.
\nH\u00e1 claramente um impasse que, no entanto, n\u00e3o \u00e9 reconhecido pelos governos Temer e Sartori, ambos do mesmo partido (PMDB) e dispostos a fazer um acordo conforme o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal formulado pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles.
\nNaturalmente, \u00e9 um plano que lesa os estados e favorece a soberana Uni\u00e3o.
\nPelo plano, para ficar tr\u00eas anos sem pagar as mensalidades da d\u00edvida (equivalentes a 13% das receitas estaduais), sem qualquer abatimento ou desconto, o Rio Grande do Sul dever\u00e1 vender estatais (est\u00e3o na lista a CEEE, a CRM e a Sulg\u00e1s) e renunciar \u00e0s a\u00e7\u00f5es que mant\u00e9m no STF contra a Uni\u00e3o. Entre elas, a mais volumosa, em valores, refere-se \u00e0 Lei Kandir.
\nResignado a aderir ao plano Meirelles, o governo Sartori trabalha agora para convencer a \u00a0Assembl\u00e9ia Legislativa ga\u00facha a aprov\u00e1-lo. Se o projeto passar, o governador ter\u00e1 vida mansa no \u00faltimo ano do seu mandato e poder\u00e1 ter dois anos tranquilos caso seja reeleito.
\nEm contrapartida, se nada de novo for feito, o problema ressurgir\u00e1 novamente em 2021, quando a d\u00edvida com a Uni\u00e3o estar\u00e1 maior do que hoje e, pelo andar da carruagem, os cr\u00e9ditos da Lei Kandir talvez se transformado num dos maiores calotes da hist\u00f3ria da federa\u00e7\u00e3o.
\nOMISS\u00c3O
\nNunca regulamentada, a \u00a0Lei Kandir foi alterada apenas uma \u00fanica vez em 2003, quando a Uni\u00e3o foi obrigada a pagar os Estados uma \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d que, no caso do Rio Grande do Sul, representa 17,2% dos cr\u00e9ditos fiscais a que teria direito anualmente por abrir m\u00e3o de impostos sobre suas exporta\u00e7\u00f5es.
\nAcusado de omiss\u00e3o em sua tarefa de regulamentar a Lei Kandir, o Congresso Nacional \u00a0entrou tardiamente no debate \u2013 e for\u00e7ado pelo Judici\u00e1rio, que tamb\u00e9m demorou a fazer sua parte.
\nO Supremo Tribunal Federal levou dois anos para reagir a uma a\u00e7\u00e3o aberta em 2014 pelo governo do Par\u00e1, que cobrou a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios e valores para o pagamento aos estados dos valores a que t\u00eam direito pela Lei Kandir.
\nAderiram \u00e0 a\u00e7\u00e3o paraense outros 14 estados, inclusive o Rio Grande do Sul. A decis\u00e3o do STF foi dar um ano de prazo ao Congresso para fazer a li\u00e7\u00e3o esquecida. Caso os parlamentares n\u00e3o fizessem a regulamenta\u00e7\u00e3o, caberia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o fixar as normas para o caso.
\nPara decidir sobre a Lei Kandir, a C\u00e2mara dos Deputados formou uma comiss\u00e3o especial em mar\u00e7o, enquanto o Senado optou por organizar uma comiss\u00e3o especial mista, reunindo deputados e senadores. Desta fez parte, como titular, apenas um pol\u00edtico ga\u00facho \u2013 o senador Lasier Martins, eleito pelo PDT.
\nEm outubro, a comiss\u00e3o promoveu na Assembl\u00e9ia Legislativa de Porto Alegre uma audi\u00eancia p\u00fablica que acabou marcada pela resigna\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 muito dif\u00edcil cobrar o passado\u201d, resumiu Lasier, que afirma ser esse o entendimento de t\u00e9cnicos do Senado mobilizados para buscar uma sa\u00edda.
\nPresente na reuni\u00e3o, o ex-governador e ex-senador Pedro Simon disse que os estados n\u00e3o podem renunciar \u00e0 cobran\u00e7a do passado.
\nNa realidade, a impossibilidade t\u00e9cnica de tirar recursos da Uni\u00e3o para dar aos Estados \u00e9 o reflexo direto do v\u00e1cuo legislativo que permitiu a acumula\u00e7\u00e3o sem repasse dos \u201ckandires\u201d no Tesouro Nacional.
\nCom pouco mais de dois meses de trabalho, em fins de outubro \u00faltimo, o relator da comiss\u00e3o mista, senador Wellington Fagundes (PMDB-MT), apresentou um relat\u00f3rio que desagradou por apresentar uma s\u00e9rie de disparates e incongru\u00eancias.
\nMesmo reconhecendo que a Uni\u00e3o devia repassar anualmente R$ 27 bilh\u00f5es aos estados, o relator sugeriu um ressarcimento anual de apenas R$ 9 bilh\u00f5es, valor que dever\u00e1 se materializar por meio da cria\u00e7\u00e3o de um novo imposto sobre a exporta\u00e7\u00e3o de minerais…
\nPara chegar l\u00e1, o relator sugeriu uma al\u00edquota de 30%, gerando protestos veementes das bancadas de Minais Gerais e do Par\u00e1, os principais estados mineradores.
\nSem que o relat\u00f3rio de Fagundes tenha sido votado, a comiss\u00e3o mista prorrogou por 120 dias seu prazo de validade. Na pr\u00e1tica, descontado o per\u00edodo de recesso de janeiro, o trabalho ser\u00e1 retomado em maio, \u00e0s v\u00e9speras da campanha de 2018.
\nNos estados que dependem de exporta\u00e7\u00f5es, a Lei Kandir poderia ser um bom cavalo de batalha eleitoral. N\u00e3o no Rio Grande do Sul, cujo governo renunciou a mont\u00e1-lo.
\nPessoalmente convencido de que o Estado \u201cprecisa de ajuda, pois est\u00e1 quebrado\u201d, o senador Lasier Martins disse ao J\u00c1 que na comiss\u00e3o especial mista da Lei Kandir se firmou ultimamente um consenso pela extin\u00e7\u00e3o da Lei Kandir: \u201cSe a lei acabar, cada estado poder\u00e1 tributar suas exporta\u00e7\u00f5es\u201d, explica o senador, lembrando que o Rio Grande do Sul pode obter receitas com a exporta\u00e7\u00e3o de soja e de pedras preciosas…
\nSegundo Martins, a bancada ga\u00facha no Senado, formada por ele, Ana Am\u00e9lia Lemos e Paulo Paim, tomou a decis\u00e3o conjunta de entrar no STF com uma a\u00e7\u00e3o para discutir a d\u00edvida do RS com a Uni\u00e3o.
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