A 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica determinou que o governo do Estado remeta ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e Tribunal de Contas do Estado todos os documentos solicitados em rela\u00e7\u00e3o a incentivos fiscais concedidos. Conforme a senten\u00e7a, n\u00e3o pode ser invocada a exce\u00e7\u00e3o do sigilo fiscal, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina a transpar\u00eancia dos atos governamentais aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo.
\nA decis\u00e3o \u00e9 no mesmo sentido da Segunda C\u00e2mara C\u00edvel do TJ de maio deste ano. Os desembargadores acolheram, por unanimidade, parecer do MP e negaram o agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, determinando que a Secretaria Estadual da Fazenda disponibilizasse os dados.
\nEm dezembro do ano passado, a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica j\u00e1 havia determinado, em car\u00e1ter liminar, a remessa de todos os dados solicitados pelo MP. A a\u00e7\u00e3o, ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico de Porto Alegre, tem o objetivo de obter informa\u00e7\u00f5es sobre empresas que receberam benef\u00edcios fiscais e financeiros.
\nEntre os documentos solicitados, est\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o das sociedades empresariais que receberam benef\u00edcios fiscais e financeiros (concedidos sob a forma de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios futuros), com informa\u00e7\u00e3o sobre os benef\u00edcios fiscais ent\u00e3o vigentes, valores, em qual programa de fomento foram enquadrados, desde quando foi editado o benef\u00edcio, at\u00e9 quando eventualmente retroagiu e quantas vezes foi prorrogado, a previs\u00e3o de t\u00e9rmino, c\u00e1lculos individualizados de estimativa de impacto nas metas fiscais e correspondentes medidas compensat\u00f3rias espec\u00edficas. O MP tamb\u00e9m pediu uma rela\u00e7\u00e3o das empresas que solicitaram prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para entrega dos arquivos nos exerc\u00edcios de 2010 a 2014, listagem das dez maiores devedoras de tributos, explicitando a situa\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, se usufru\u00edram de benef\u00edcios fiscais nos \u00faltimos cinco anos, sua natureza e valor. Ainda, o MP requereu documentos e relat\u00f3rios de vistorias \u00e0s empresas para fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos ou contrapartidas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, bem como os valores dos impactos financeiros de todos os benef\u00edcios fiscais e financeiros, transformados em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e inscritos nas Leis de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dos \u00faltimos cinco anos.
\nParte dos documentos que j\u00e1 haviam sido entregues ao MP est\u00e3o sob an\u00e1lise do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para que, com a sua auditoria, examine se as isen\u00e7\u00f5es e parcelamentos atenderam as contrapartidas e demais requisitos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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