{"id":58484,"date":"2017-12-21T12:11:06","date_gmt":"2017-12-21T14:11:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=58484"},"modified":"2017-12-21T12:11:06","modified_gmt":"2017-12-21T14:11:06","slug":"aprovada-lei-que-preve-pesadas-multas-a-manifestacoes-que-nao-tiverem-autorizacao-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/aprovada-lei-que-preve-pesadas-multas-a-manifestacoes-que-nao-tiverem-autorizacao-do-governo\/","title":{"rendered":"Aprovada lei que prev\u00ea pesadas multas a manifesta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tiverem autoriza\u00e7\u00e3o do governo"},"content":{"rendered":"

FELIPE UHR<\/span>
\nO rel\u00f3gio marcava 22h40 de quarta-feira (20\/12), quando por 23 votos a oito a C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei Complementar\u00a0006\/17, do Executivo, que altera atribui\u00e7\u00f5es da Guarda Municipal e quatro artigos da Lei Complementar N\u00ba 12 de 1975, sobre o c\u00f3digo de condutas.
\nA \u201cLei Antivandalismo\u201d (chamado assim pelo governo) prev\u00ea multa de at\u00e9 R$ 395 mil\u00a0 para quem \u201cembara\u00e7ar ou impedir, por qualquer meio, o livre tr\u00e2nsito de pedestres ou ve\u00edculos nos logradouros p\u00fablicos\u201d.
\nO artigo pode atingir manifesta\u00e7\u00f5es de rua a at\u00e9 mesmo blocos de carnaval. Esta \u00e9 a maior multa prevista, mesmo valor que se aplica a quem \u201ccausar dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal\u201d. Anteriormente a multa m\u00e1xima aplicada n\u00e3o ultrapassava R$ 100.
\nQuando protocolou o projeto no Legislativo, em maio deste ano,\u00a0Marchezan defendeu a necessidade de \u201ccoibir retrocessos na conduta dos cidad\u00e3os\u201d e citou como retrocessos o aumento na ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos, a pr\u00e1tica de necessidades fisiol\u00f3gicas e, principalmente, a picha\u00e7\u00e3o.
\nA proposta tamb\u00e9m cria a possibilidade de que multas sejam emitidas a partir de den\u00fancias feitas por qualquer cidad\u00e3o, por internet ou telefone. Tamb\u00e9m s\u00e3o alteradas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela Guarda Municipal, que passa a colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nFica assegurado \u00e0\u00a0guarda o direito\u00a0de garantir o acesso universal ao uso dos espa\u00e7os p\u00fablicos, discipline o dever do Poder P\u00fablico e da popula\u00e7\u00e3o, de conserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos em boas condi\u00e7\u00f5es de uso e frui\u00e7\u00e3o; e ainda promova a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores pelos danos causados \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico, ao patrim\u00f4nio e ao meio ambiente; e fomente o com\u00e9rcio da capital e o empreendedorismo.
\nVereadores contra o projeto, como a l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o Fernanda Melchionna (PSOL), acusaram o governo de usar a Guarda Municipal como pretexto para coibir manifesta\u00e7\u00f5es e protestos que possam vir acontecer contra o governo: “esta PLC \u00e9 na verdade contra os movimentos sociais que protestam contra este governo. Em nada melhora a seguran\u00e7a da cidade e sim aumenta as atribui\u00e7\u00f5es da Guarda sem nem ao menos compensar financeiramente a categoria.”
\nO l\u00edder do Governo, o vereador Mois\u00e9s Barboza (PSDB), admitiu o aumento das compet\u00eancias da Guarda, principalmente para combater o com\u00e9rcio irregular no Centro da Capital e comemorou o resultado do pleito: “As manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o proibidas, mas devem haver regramentos”.
\nDispositivos da Lei podem ser considerados inconstitucionais\u00a0<\/span>
\nA nova lei altera diversos artigos e dispositivos da Lei Complementar 12 de 1975. Implementada durante a Ditadura, esta lei prev\u00ea regramentos em logradouros p\u00fablicos. V\u00e1rios vereadores e assessores parlamentares argumentaram dizendo que os artigos 18 e 20, alterados na sess\u00e3o de hoje, j\u00e1 s\u00e3o inconstitucionais, pois confrontam o inciso XVI do art.5 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que diz que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido pr\u00e9vio aviso \u00e0 autoridade competente”.
\nA oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o confirmou, mas, pode entrar na justi\u00e7a alegando inconstitucionalidade no projeto aprovado nesta quarta-feira.
\nConfira como votou cada vereador:
\nAdeli Sell (PT) – N\u00e3o
\nAirto Ferronato (PSB) – Ausente
\nAldacir Oliboni (PT) – Ausente
\nAlvoni Medina (PRB) – Sim
\nAndr\u00e9 Car\u00fas (PMDB) – Sim
\nCassi\u00e1 Carpes (PP) – Sim
\nCassio Trogildo (PTB) – Sim
\nCl\u00e0udio Janta (SDD) – N\u00e3o
\nComandante N\u00e1dia (PMDB) – Sim
\nDr. Goulart (PTB) – Sim
\nDr. Thiago (DEM) – Ausente
\nFelipe Camozzato (NOVO) – Sim
\nFernanda Melchionna (PSOL) – N\u00e3o
\nGilson Padeiro (PPS) – Sim
\nIdenir Cecchim (PMDB) – Sim
\nJo\u00e3o Bosco Vaz (PDT) – N\u00e3o
\nJo\u00e3o Carlos Nedel (PP) – Sim
\nJos\u00e9 Freitas (PRB) – Sim
\nLuciano Marcantonio (PTB) – Sim
\nMarcelo Sgarbossa (PT) – N\u00e3o
\nM\u00e1rcio Bins Ely (PDT) – Sim
\nMauro Pinheiro (REDE) – Sim
\nMauro Zacher (PDT) – Ausente
\nMendes Ribeiro (PMDB) – Sim
\nMois\u00e9s Maluco do Bem (PSDB) – Sim
\nMonica Leal (PP) – Sim
\nPaulinho Motorista (PSB) – Absten\u00e7\u00e3o
\nPaulo Brum (PTB) – Sim
\nProfessor Alex Fraga (PSOL) – N\u00e3o
\nReginaldo Pujol (DEM) – Sim
\nRicardo Gomes (PP) – Sim
\nRoberto Robaina (PSOL) – N\u00e3o
\nRodrigo Maroni (PODE) – Sim
\nSofia Cavedon (PT) – N\u00e3o
\nTarciso Flecha Negra (PSD) – Sim
\nValter Nagelstein (PMDB)\u00a0– Sim
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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