A Procuradoria de Recursos do Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho interp\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do 1\u00ba Grupo Criminal do TJ\/RS que julgou o recurso dos quatro r\u00e9us do processo principal que apura as responsabilidades no caso da boate Kiss. Como houve empate nos votos dos desembargadores, no entendimento daquele colegiado o resultado teria o efeito de excluir a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para o julgamento dos acusados.
\nNos embargos de declara\u00e7\u00e3o interpostos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico sustenta que a decis\u00e3o deixou de considerar que, comprovada a materialidade e existindo ind\u00edcios suficientes da autoria, \u00e9 imperativa a pron\u00fancia dos r\u00e9us para que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do J\u00fari. \u201cIsso porque o dolo, no sistema penal brasileiro, encontra-se localizado no tipo penal e \u00e9, por isso, mat\u00e9ria de m\u00e9rito. Sendo assim, apreci\u00e1-lo \u00e9, por disposi\u00e7\u00e3o constitucional expressa, compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari\u201d, pontuou o recurso ingressado pelo MP.
\nO recurso ainda assinala que a exclus\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari poder\u00e1 ocorrer somente quando n\u00e3o houver absolutamente nenhum elemento que indique a presen\u00e7a do dolo de matar, direto ou eventual. \u201cSe existir qualquer ind\u00edcio que aponte no sentido da possibilidade de exist\u00eancia do dolo, deve o acusado ser submetido a julgamento pelo J\u00fari\u201d, sustenta o recurso assinado pelo coordenador da Procuradoria de Recursos, Luiz Fernando Calil de Freitas, e pelo promotor-assessor Rodrigo Azambuja.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m aponta que a decis\u00e3o do 1\u00ba Grupo Criminal do TJRS n\u00e3o levou em considera\u00e7\u00e3o dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque com o empate de votos dos desembargadores sobre a exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes em crime doloso contra a vida se resolve em favor da coletividade; uma vez que, como \u00e9 apropriado, na fase da pron\u00fancia vigora o princ\u00edpio do \u201cin dubio pro societate\u201d, que foi desconsiderado pela decis\u00e3o.
\nN\u00e3o h\u00e1 um prazo definido pra aprecia\u00e7\u00e3o do recurso pelo TJ. Respondem pelas 242 mortes no inc\u00eandio na boate Kiss, ocorrido em 29 de janeiro de 2013 na cidade de Santa Maria, quatro r\u00e9us. Os ex-donos da casa noturna, Elissandro Spohr e Mauro Hoffmann e os integrantes da banda\u00a0Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Le\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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