{"id":60070,"date":"2018-02-28T18:48:06","date_gmt":"2018-02-28T21:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=60070"},"modified":"2018-02-28T18:48:06","modified_gmt":"2018-02-28T21:48:06","slug":"o-que-mudou-na-contribuicao-sindical","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/o-que-mudou-na-contribuicao-sindical\/","title":{"rendered":"O que mudou na Contribui\u00e7\u00e3o Sindical"},"content":{"rendered":"

Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/em><\/span>
\nA Lei n. 13.467\/17, ao dar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical car\u00e1ter facultativo (art. 545), rompeu, de um lado, com a tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de sindicato custeado de forma compuls\u00f3ria por trabalhadores e empregadores, cujos efeitos do passado s\u00e3o discut\u00edveis sobre os resultados dessa representa\u00e7\u00e3o formal e, de outro lado, a nova disposi\u00e7\u00e3o revisitou o direito \u00e0 liberdade sindical do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO que se constata no modelo anterior \u00e9 que a fragiliza\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o sindical trouxe desqualifica\u00e7\u00e3o do negociado e a atua\u00e7\u00e3o frequente da Justi\u00e7a do Trabalho para atuar no m\u00e9rito das negocia\u00e7\u00f5es e, em alguns momentos at\u00e9, reconhecendo a efic\u00e1cia da negocia\u00e7\u00e3o coletiva com fun\u00e7\u00e3o da representatividade sindical e da autonomia da vontade coletiva (emblem\u00e1tico a OJ transit\u00f3ria n\u00ba 73 sobre PLR mensal negociado entre metal\u00fargicos de S\u00e3o Bernardo do Campo com a Volkswagen).
\nNestes momentos que antecedem para trabalhadores a data da antiga contribui\u00e7\u00e3o sindical, os sindicatos profissionais t\u00eam anunciado a fixa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es por meio de assembleia, por ocasi\u00e3o da data base, ou romarias a empresas para recolher dos trabalhadores a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto a ser encaminhada pela entidade aos empregadores. E neste aspecto \u00e9 que pareceria duvidosa a obriga\u00e7\u00e3o transmitida aos empregadores de uma ou de outra forma para o desconto em folha.
\nEm mat\u00e9ria de negocia\u00e7\u00e3o coletiva as cl\u00e1usulas s\u00e3o variadas e os sindicatos repetem mais do mesmo, concedendo prazo para oposi\u00e7\u00e3o de trabalhadores em formul\u00e1rio do sindicato e em hor\u00e1rio comercial.
\nO nome da contribui\u00e7\u00e3o pode ser variado, sendo frequentemente utilizado a express\u00e3o \u201cContribui\u00e7\u00e3o para fortalecimento sindical laboral\u201d e \u00e9 imposta aos empregados n\u00e3o sindicalizados, excluindo o associado. Trata-se de previs\u00e3o que j\u00e1 foi resolvida pela jurisprud\u00eancia e o STF j\u00e1 consolidou em S\u00famula Vinculante (n. 40) a restri\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de assembleias que decidem a imposi\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o de n\u00e3o associados \u00e0 entidade sindical.
\nAinda neste caso, a previs\u00e3o de prazo para os trabalhadores de exercer o direito de oposi\u00e7\u00e3o, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconsistente porque, na vig\u00eancia da norma, outros empregados ser\u00e3o admitidos e n\u00e3o poder\u00e3o exercer o direito de recusa porque j\u00e1 ultrapassado o prazo inicial. E, ainda, transfere ao empregador uma obriga\u00e7\u00e3o que viola o disposto no artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto \u00e0 inviolabilidade da intimidade e a vida privada.\u00a0 Ora, se o ato de manifesta\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao sindicato \u00e9 livre, n\u00e3o poderia ser controlado pelo empregador a fim de efetuar os descontos previstos em norma coletiva e que t\u00eam como fundamento a op\u00e7\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u00c9 um assunto \u201cinterna corporis\u201d que deve ser tratado de acordo com a Conven\u00e7\u00e3o Internacional n.98 da OIT.
\nOutra situa\u00e7\u00e3o, noticiada no jornal O Estado de S\u00e3o Paulo de 18\/02, \u00e9 a da peregrina\u00e7\u00e3o de dirigentes sindicais em empresas para, por meio de listas, permitir ao sindicato o encaminhamento de autoriza\u00e7\u00f5es coletivas aos empregadores. Esta situa\u00e7\u00e3o nos coloca diante da validade jur\u00eddica na imposi\u00e7\u00e3o porque viola regra fundamental do exerc\u00edcio da liberdade sindical.
\nDe fato, o exerc\u00edcio da liberdade sindical pressup\u00f5e manifesta\u00e7\u00e3o livre diante de um modelo pl\u00farimo porque a simples ades\u00e3o ou n\u00e3o ao sindicato gerado na unicidade atende apenas parcialmente o direito \u00e0 liberdade sindical.
\nTodavia, a an\u00e1lise cr\u00edtica tamb\u00e9m pode ser encaminhada ao sindicato patronal quanto insere no bojo da norma coletiva a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas do setor econ\u00f4mico de recolher o que se denomina \u201cContribui\u00e7\u00e3o para o fortalecimento sindical patronal\u201d.\u00a0 \u00c9 assunto que diz respeito ao sindicato e seus representados e n\u00e3o deveria integrar a norma coletiva que regulamenta os contratos de trabalho dos trabalhadores pelo per\u00edodo definido na conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.
\nParece, salvo melhor ju\u00edzo, que tais cl\u00e1usulas de contribui\u00e7\u00e3o aos sindicatos (profissionais e patronais) est\u00e3o alocadas impropriamente em conven\u00e7\u00f5es coletivas e o car\u00e1ter obrigacional n\u00e3o \u00e9 entre as partes e sim das partes em rela\u00e7\u00e3o aos seus representados e somente nesta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 que poderiam admitir efic\u00e1cia jur\u00eddica.
\nFinalmente, o artigo 545 da CLT, com sua nova reda\u00e7\u00e3o, traz a obriga\u00e7\u00e3o para os empregadores de desconto em folha de pagamento \u201cdos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao sindicato…\u201d. Ainda que previsto em norma coletiva, independentemente de sua inadequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, as empresas deveriam aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o expressa e individual dos trabalhadores ou, pelo menos, a ratifica\u00e7\u00e3o individual consentimento previsto no documento que o sindicato venha a encaminhar.
\nPortanto, o ato de manifesta\u00e7\u00e3o autorizando o desconto deveria ser de modo a respeitar sua natureza pessoal, homenageando o livre exerc\u00edcio do direito \u00e0 liberdade sindical entre trabalhadores ou empresas relativamente aos respectivos sindicatos.
\n 
\n* Paulo Sergio Jo\u00e3o \u00e9 advogado e professor de Direito Trabalhista da PUC-SP e FGV.<\/em><\/strong>
\n\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Paulo Sergio Jo\u00e3o A Lei n. 13.467\/17, ao dar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical car\u00e1ter facultativo (art. 545), rompeu, de um lado, com a tradi\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica de sindicato custeado de forma compuls\u00f3ria por trabalhadores e empregadores, cujos efeitos do passado s\u00e3o discut\u00edveis sobre os resultados dessa representa\u00e7\u00e3o formal e, de outro lado, a nova disposi\u00e7\u00e3o revisitou o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-60070","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-analiseopiniao"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t