O prefeito Nelson Marchezan J\u00fanior ir\u00e1 sancionar nesta ter\u00e7a-feira, 13\/03, a Lei Antivandalismo, proposta pelo Executivo, que ainda amplia o poder de pol\u00edcia administrativa da Guarda Municipal. O ato ser\u00e1 realizado no Sal\u00e3o Nobre do Pa\u00e7o Municipal, \u00e0s 9h30.
\nA nova legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada em dezembro pela C\u00e2mara Municipal.
\nO Projeto de Lei Complementar 06 \u00e9 amplo e trata de diversas altera\u00e7\u00f5es no chamado C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio (Lei Complementar 12, de 1975), aumentando as multas previstas para algumas infra\u00e7\u00f5es.
\nA proposta tamb\u00e9m cria a possibilidade de se emitir multas a partir de den\u00fancias feitas por qualquer cidad\u00e3o, por internet ou telefone. Tamb\u00e9m s\u00e3o alteradas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pela Guarda Municipal, que passa a colaborar com a fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nEsta previsto multa de at\u00e9 R$ 395 mil (de mil a cem mil UFM) para quem \u201cembara\u00e7ar ou impedir, por qualquer meio, o livre tr\u00e2nsito de pedestres ou ve\u00edculos nos logradouros p\u00fablicos\u201d. O artigo pode atingir manifesta\u00e7\u00f5es de rua a t\u00e9 mesmo bloco de carnaval. Esta \u00e9 a maior multa prevista, mesmo valor que se aplica a quem \u201ccausar dano a bem do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal\u201d.
\nOs agentes da Guarda Municipal tamb\u00e9m poder\u00e3o agora autuar os v\u00e2ndalos no momento do flagrante, ganham a atribui\u00e7\u00e3o de fiscais do Munic\u00edpio e ficam autorizados a realizar investiga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da estrutura da prefeitura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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