{"id":60806,"date":"2018-03-26T15:42:54","date_gmt":"2018-03-26T18:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=60806"},"modified":"2018-03-26T15:42:54","modified_gmt":"2018-03-26T18:42:54","slug":"sartori-sanciona-lei-que-autoriza-adesao-ao-regime-de-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/sartori-sanciona-lei-que-autoriza-adesao-ao-regime-de-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Sartori sanciona lei que autoriza ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"

O governador Jos\u00e9 Ivo Sartori sancionou na manh\u00e3 desta segunda-feira, 26\/03, no Pal\u00e1cio Piratini, a Lei Complementar que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF).
\nO projeto de lei complementar 249\/2017 foi aprovado na madrugada de 8 de fevereiro por 30 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios. E a reda\u00e7\u00e3o final do texto foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de mar\u00e7o.
\n“O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o de todos os problemas do Estado. Mas \u00e9 a op\u00e7\u00e3o que temos para equilibrar as contas e voltar a crescer. Ele representa o m\u00ednimo de governabilidade para os pr\u00f3ximos anos porque vai nos dar car\u00eancia no pagamento da d\u00edvida, permitir a busca de novos financiamentos e ajudar a normalizar o pagamento dos sal\u00e1rios”, enfatizou o governador.
\nO Regime possibilita uma car\u00eancia de 36 meses (prorrog\u00e1veis por mais 36) no pagamento da d\u00edvida com a Uni\u00e3o, o que segundo o governo alivia o caixa do Estado em R$ 11,3 bilh\u00f5es at\u00e9 2020. A ades\u00e3o abre espa\u00e7o tamb\u00e9m para o Rio Grande do Sul contratar novos financiamentos para investimentos.
\nAcerto final com a Uni\u00e3o ainda depende de privatiza\u00e7\u00f5es<\/span>
\nA formaliza\u00e7\u00e3o do acordo com a Uni\u00e3o ainda depende de defini\u00e7\u00f5es com o governo federal, entre elas a de contrapartidas por parte do Estado. O governo aguarda manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas (TEC) \u00e0 consulta encaminhada em janeiro sobre o c\u00e1lculo dos gastos com pessoal. Tamb\u00e9m precisa apresentar os ativos como contrapartida exigida pela Uni\u00e3o para fechar o acordo (leis autorizando a privatiza\u00e7\u00e3o ou federaliza\u00e7\u00e3o das estatais).
\nO procurador-geral do Estado, Euz\u00e9bio Ruschel, lembrou que toda a negocia\u00e7\u00e3o com o governo federal est\u00e1 sendo feita sem que o Estado abra m\u00e3o das a\u00e7\u00f5es que t\u00eam na Justi\u00e7a. “A lei do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal determina que o Estado desista e renuncie das a\u00e7\u00f5es. E isto, o governador sempre disse que n\u00e3o far\u00edamos. E de fato, estamos com esta quest\u00e3o judicializada e com uma liminar concedida pela presidente do STF, Carmen L\u00facia”.
\nO foco do Executivo agora \u00e9 fechar o pr\u00e9-acordo. E, de acordo com o chefe da Casa Civil, F\u00e1bio Branco, paralelamente \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es em Bras\u00edlia “vamos sentar com a base do governo para redigir as solicita\u00e7\u00f5es feitas, que dever\u00e3o compor o texto da lei sancionada, conforme o acordado”.
\n Emendas <\/span>
\nDurante a vota\u00e7\u00e3o do PLC, foi feito um acordo entre base aliada e governo para que o texto fosse votado em altera\u00e7\u00f5es, mas com o compromisso de que as emendas apresentadas ser\u00e3o incorporadas \u00e0 lei por meio de projeto de lei. As emendas abordam: prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do regime; ado\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da LC 148\/2014 nos contratos da d\u00edvida com a uni\u00e3o (juros 4% a.a. + IPCA, limitado Selic); utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios da Lei Kandir, com previs\u00e3o para abatimento do fluxo da d\u00edvida; e revis\u00e3o geral dos sal\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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