{"id":61399,"date":"2018-04-11T17:37:22","date_gmt":"2018-04-11T20:37:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=61399"},"modified":"2018-04-11T17:37:22","modified_gmt":"2018-04-11T20:37:22","slug":"marlon-santos-diz-que-estado-tem-posicionamentos-pifios-sob-o-ponto-de-vista-tecnico-em-relacao-a-lei-kandir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/marlon-santos-diz-que-estado-tem-posicionamentos-pifios-sob-o-ponto-de-vista-tecnico-em-relacao-a-lei-kandir\/","title":{"rendered":"Lei Kandir: "Governo tem posicionamentos p\u00edfios", diz Marlon Santos"},"content":{"rendered":"

O presidente da Assembl\u00e9ia, Marlon Santos (PDT), instalou, nesta quarta-feira (11\/04), a Comiss\u00e3o Especial sobre a Lei Kandir, e empossou seus integrantes. O deputado Frederico Antunes (PP) ser\u00e1 o presidente do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico.
\nMarlon Santos afirmou que sempre deu aten\u00e7\u00e3o ao tema, aprofundando-se em estudos, junto com sua equipe, bem como integrando a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as da Casa. \u201cAnalisei todas as formas de cobran\u00e7a elaboradas pela administra\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Kandir,\u00a0 s\u00e3o posicionamentos p\u00edfios sob o ponto de vista t\u00e9cnico\u201d, apontou.
\nSegundo ele, h\u00e1 plena consci\u00eancia por parte da Uni\u00e3o quanto a d\u00edvida para com \u201co nosso e outros Estados em decorr\u00eancia da Lei Kandir, e a estrat\u00e9gia do governo federal \u00e9 muito simples: deixar rolar\u201d, resumiu.
\nQuanto ao Estado, tem sido leniente. “Nunca encontrei a constitui\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito a partir do Estado junto \u00e0 Uni\u00e3o. Isso seria o m\u00ednimo para demandar contra o governo central. Mas n\u00e3o h\u00e1, nada foi lavrado em momento algum. E n\u00e3o basta colocar a culpa em Bras\u00edlia quando a omiss\u00e3o \u00e9 nossa, do governo do Estado\u201d, alertou.
\nDe outra parte, advertiu n\u00e3o se tratar de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u201cTrata-se de cr\u00e9dito financeiro, uma diferen\u00e7a enorme juridicamente. Deve-se constituir junto \u00e0 Uni\u00e3o, desta forma, por cr\u00e9dito financeiro, abrindo-se a possibilidade de acionamento da Justi\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 o que fazer se n\u00e3o for constitu\u00eddo cr\u00e9dito contra a Uni\u00e3o. S\u00f3 assim poder\u00e1 haver a materializa\u00e7\u00e3o de alguma conclus\u00e3o. Como se far\u00e1 um encontro de contas se n\u00e3o h\u00e1 documentos?\u201d, questionou.
\nS\u00e3o titulares da comiss\u00e3o, al\u00e9m de Antunes, os deputados Edegar Pretto e Tarc\u00edsio Zimmermann (PT), Tiago Simon e F\u00e1bio Branco (PMDB), Ciro Simoni e Edu Oliveira (PDT), Pedro Westphalen (PP), Lu\u00eds Augusto Lara (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Elton Weber (PSB) e Pedro Ruas (PSOL).
\nHist\u00f3rico da Lei Kandir\u00a0<\/span>
\nEm vigor desde 13 de setembro de 1996, a Lei Kandir, de autoria do ex-deputado Ant\u00f4nio Kandir, isenta do tributo do ICMS os produtos de origem prim\u00e1ria e semielaborados destinados \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es.
\nPor\u00e9m, em 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional n\u00famero 42, prevendo que o Congresso fizesse a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei, para que os Estados exportadores n\u00e3o\u00a0fossem penalizados, ficando sem receita.
\nA Lei prev\u00ea que o governo federal deveria repassar 50% dos valores das desonera\u00e7\u00f5es aos Estados. Mas, segundo deputados que defendem o ressarcimento, foram pagos, no m\u00e1ximo 17% ao ano, justamente pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. No caso do RS, as perdas j\u00e1 somariam R$ 50 bilh\u00f5es.
\nCom o agravamento da crise econ\u00f4mica e fiscal das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, aumentou a necessidade dos Estados exportadores receberam compensa\u00e7\u00f5es destes recursos. Por conta disto, o Par\u00e1, e mais 14 Estados, incluindo o Rio Grande do Sul, entraram com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), alegando a omiss\u00e3o do Congresso Nacional pela falta de regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nEm novembro de 2016, o STF decidiu por unanimidade que o Congresso deveria votar as regras para as compensa\u00e7\u00f5es num prazo de doze meses, foi instalada uma comiss\u00e3o no congresso que ainda n\u00e3o concluiu os trabalhos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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