{"id":61440,"date":"2018-04-12T16:59:15","date_gmt":"2018-04-12T19:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=61440"},"modified":"2018-04-12T16:59:15","modified_gmt":"2018-04-12T19:59:15","slug":"tce-determina-suspensao-da-extincao-das-fundacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/tce-determina-suspensao-da-extincao-das-fundacoes\/","title":{"rendered":"TCE determina suspens\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o das Funda\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar\u00a0Miola\u00a0emitiu medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do RS se abstenha de praticar atos que resultem na demiss\u00e3o e desmobiliza\u00e7\u00e3o das estruturas administrativa e operacional das Funda\u00e7\u00f5es de direito privado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta. S\u00e3o elas a Piratini, Cientec, FDRH, FEE, Zoobot\u00e2nica e\u00a0Metroplan.
\nAl\u00e9m disso, a medida comanda a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0in loco\u00a0pela unidade t\u00e9cnica do Tribunal, a ser conclu\u00eddo no prazo m\u00e1ximo de 20 dias, visando \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de um plano de transi\u00e7\u00e3o para a extin\u00e7\u00e3o das mencionadas Entidades. A cautelar foi provocada gra\u00e7as a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.
\nO processo estava sobrestado at\u00e9 que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestasse de forma definitiva sobre o m\u00e9rito da ADPF n\u00ba 486-RS, que questiona a constitucionalidade da demiss\u00e3o dos servidores das Funda\u00e7\u00f5es sem pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva.
\nMas o conselheiro-relator salienta a inexist\u00eancia de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre as an\u00e1lises do STF e do TCE-RS e ressalta posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 expressa anteriormente quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da continuidade dos servi\u00e7os ofertados pelas institui\u00e7\u00f5es. \u201cPara al\u00e9m da import\u00e2ncia das atividades desempenhadas pelas Funda\u00e7\u00f5es (abrigadas, inclusive, na Carta Estadual), o conjunto probat\u00f3rio carreado aos autos evidencia a urg\u00eancia em assegurar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os atinentes a cada uma delas, e, consequentemente, em impedir qualquer desfazimento das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tituladas pelos servidores a elas vinculados, em nome do princ\u00edpio da continuidade administrativa e do direito p\u00fablico subjetivo \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o, sob pena de iminente e irrepar\u00e1vel dano ao interesse p\u00fablico\u201d, destacou o relator no documento.
\nO conselheiro ressaltou, tamb\u00e9m, a exist\u00eancia de liminares concedidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas envolvendo a Funda\u00e7\u00e3o\u00a0Zoobot\u00e2nica, a\u00a0Metroplan\u00a0e a CIENTEC, afirmando, ainda, que, entre as motiva\u00e7\u00f5es para a tomada da decis\u00e3o, est\u00e3o a previs\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o total das Funda\u00e7\u00f5es no dia 17 de abril pr\u00f3ximo e a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 54.000\/2018, que declara o encerramento das atividades da Funda\u00e7\u00e3o de Economia e Estat\u00edstica.
\nA decis\u00e3o pode ser acessada no site do TCE\/RS.<\/a>
\nEm nota, governo diz que vai recorrer da decis\u00e3o<\/span>
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o liminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/RS), que suspende o processo de extin\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es, o governo do Estado, por interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral do Estado, informa que vai recorrer.
\nA conclus\u00e3o das extin\u00e7\u00f5es das funda\u00e7\u00f5es, que atende \u00e0 lei 14.982\/17, aprovada pela Assembleia Legislativa, estava prevista para o dia 17 de abril. At\u00e9 o momento, j\u00e1 foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das institui\u00e7\u00f5es e assinados 136 Planos de Demiss\u00f5es Volunt\u00e1rias.
\n“Sempre foi inten\u00e7\u00e3o do governo enxugar a estrutura, mantendo os servi\u00e7os mais relevantes prestados pelas funda\u00e7\u00f5es. Todas as a\u00e7\u00f5es est\u00e3o legitimadas pelo processo democr\u00e1tico”, afirma o secret\u00e1rio de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do Estado, Josu\u00e9 Barbosa. Ele acrescenta que as equipes est\u00e3o trabalhando de acordo com o planejamento para cumprir os pressupostos da legisla\u00e7\u00e3o, com toda a cautela para zelar pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\n“A PGE est\u00e1 acompanhando as quest\u00f5es jur\u00eddicas. A partir dessa liminar, vamos interromper o andamento e aguardar a decis\u00e3o. Ap\u00f3s, poderemos elaborar um novo calend\u00e1rio para seguir os trabalhos\u201d, informa o secret\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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