O novo secret\u00e1rio da Fazenda, Luiz Ant\u00f4nio Bins, participa nesta ter\u00e7a-feira, 8, em Bras\u00edlia,\u00a0 de reuni\u00e3o com a Comiss\u00e3o Mista Especial que desde o ano passado, analisa a quest\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es aos Estados, por contar da Lei Kandir.
\nO fato sinaliza uma mudan\u00e7a na postura do governo Sartori em rela\u00e7\u00e3o ao tema.
\n\u201c\u00c9 um tema importante para o equil\u00edbrio das nossas finan\u00e7as diante do enorme impacto que a Lei Kandir representa na nossa arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Bins em nota distribuida pela Secom.
\n“Em 21 anos de vig\u00eancia da Lei Kandir, o Rio Grande do Sul acumula perdas atualizadas que chegam a R$ 54 bilh\u00f5es”, segundo a nota.
\n\u201cEsta conta bilion\u00e1ria, a partir da diferen\u00e7a entre as perdas brutas desde 1996 com o valor que foi ressarcido neste per\u00edodo, se aproxima do montante da nossa d\u00edvida com a Uni\u00e3o, que fechou o ano em R$ 58 bilh\u00f5es\u201d, dimensiona Bins.
\nO secret\u00e1rio destaca que, atualmente, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milh\u00f5es por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher, uma m\u00e9dia que veio despencando nos \u00faltimos anos.
\nConforme o relat\u00f3rio apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) no in\u00edcio deste m\u00eas, a Uni\u00e3o deveria dispor de R$ 39 bilh\u00f5es por ano para compensar os estados exportadores.
\nPelo projeto, deve ser observado um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de dois anos, come\u00e7ando com R$ 19,5 bilh\u00f5es em 2019 e R$ 29,25 bilh\u00f5es no ano seguinte, igualmente corrigidos pelo IPCA.
\nAs perdas de arrecada\u00e7\u00e3o acumuladas desde 1996 devem ser repostas em at\u00e9 30 anos. Se vingar esta proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilh\u00f5es por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilh\u00e3o.
\nDo total de R$ 39 bilh\u00f5es, 40% ser\u00e3o rateados segundo coeficientes fixos. Os 60% restantes, segundo o relat\u00f3rio, ser\u00e3o igualmente rateados segundo dois crit\u00e9rios vari\u00e1veis: as exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados; e os saldos positivos da balan\u00e7a comercial.
\nEsses crit\u00e9rios ser\u00e3o apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), com o apoio do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, tendo como base a performance exportadora de cada ente para per\u00edodos de cinco anos.
\nNo final de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) e fixou prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da Uni\u00e3o para os estados em decorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o do ICMS.
\nO prazo termina no m\u00eas de agosto e se at\u00e9 l\u00e1 n\u00e3o houver a aprova\u00e7\u00e3o as novas regras, caber\u00e1 ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) estipular as regras do repasse e calcular as cotas. O Rio Grande do Sul \u00e9 signat\u00e1rio da a\u00e7\u00e3o julgada pelo STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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