A Procuradoria-Geral do Estado obteve junto ao Tribunal de Justi\u00e7a a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que impedia a extin\u00e7\u00e3o de seis funda\u00e7\u00f5es estaduais: Zoobot\u00e2nica, Cientec, FEE, Piratini, FDRH e Metroplan.
\nA PGE argumentou que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do TCE contrariou decis\u00e3o anterior do Tribunal Pleno do TCE a respeito do mesmo pedido; usurpou compet\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, \u00fanico \u00f3rg\u00e3o que poderia suspender lei estadual em suposto caso de confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tamb\u00e9m apontou “grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica que a decis\u00e3o agora suspensa ocasionava, prejudicando o funcionamento dos servi\u00e7os realizados pelas funda\u00e7\u00f5es, tanto os que continuar\u00e3o a ser desempenhados pelo Estado, quanto os que ser\u00e3o transferidos para a iniciativa privada”.
\nAo deferir o pedido em car\u00e1ter liminar, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini entendeu que a decis\u00e3o derrubada “claramente desconsiderou a decis\u00e3o do plen\u00e1rio do TCE, tanto que o Relator expressamente reprisou os fundamentos do voto anteriormente proferido. Trata-se, todavia, de voto vencido no plen\u00e1rio do TCE, excedeu a compet\u00eancia do Tribunal de Contas e negou a execu\u00e7\u00e3o de Lei Estadual, invadindo a compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal”.
\nO juiz ressaltou, entretanto, a exist\u00eancia de liminares concedidas em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas envolvendo a Funda\u00e7\u00e3o\u00a0Zoobot\u00e2nica, a\u00a0Metroplan\u00a0e a Cientec, que est\u00e3o ainda valendo.
\nA conclus\u00e3o das extin\u00e7\u00f5es das funda\u00e7\u00f5es atende \u00e0 lei 14.982\/17, aprovada pela Assembleia Legislativa e estava prevista para o dia 17 de abril. At\u00e9 o come\u00e7o de abril, segundo o governo, foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das institui\u00e7\u00f5es e assinados 136 Planos de Demiss\u00f5es Volunt\u00e1rias.
\nA Frente Jur\u00eddica em Defesa das Funda\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o comenta a decis\u00e3o, pois analisa o seu conte\u00fado. Com a decis\u00e3o, o governo pode retomar atos pra extin\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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