A Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico entrou com recurso, nesta quarta-feira, 30, pedindo amplia\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o da liminar que suspendeu o processo de extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (Cientec).
\nA manifesta\u00e7\u00e3o, com pedido de multa, pleiteia a suspens\u00e3o dos efeitos do decreto publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta quarta-feira e o cancelamento dos atos para extin\u00e7\u00e3o da funda\u00e7\u00e3o.
\nConforme a a\u00e7\u00e3o ajuizada pela promotora de Justi\u00e7a Luciana Ribeiro Alice, \u00e9 preciso evitar o risco de preju\u00edzo ao er\u00e1rio pelo descumprimento de conv\u00eanios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), bem como pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio dos bens \u2013 tanto da Cientec quanto da Finep.
\nAinda h\u00e1 risco ao interesse p\u00fablico em virtude da aus\u00eancia de assun\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da Cientec por qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, j\u00e1 que h\u00e1 servi\u00e7os que s\u00e3o prestados unicamente pela Funda\u00e7\u00e3o.
\nNa decis\u00e3o de abril, a ju\u00edza Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes destacou que \u201cdiante da natureza do servi\u00e7o prestado pela Cientec, a sua extin\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3ximos sete dias, sem o devido planejamento da transi\u00e7\u00e3o das atividades causar\u00e1 um risco demasiado grande para a sociedade\u201d.
\nLIMINARES
\nNa decis\u00e3o da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, foi deferido o pedido do MP para que sejam cumpridos os conv\u00eanios firmados e vigentes com a Finep ou que sejam feitas as rescis\u00f5es formais dos contratos, observando-se a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio ao er\u00e1rio, como j\u00e1 orientado pelo TCU.
\nNo caso de rescis\u00e3o dos conv\u00eanios, dever\u00e1 ser apresentada a pr\u00e9via presta\u00e7\u00e3o de contas e devolu\u00e7\u00e3o dos bens de terceiros e que seja feito um levantamento f\u00edsico, com a identifica\u00e7\u00e3o de propriedade e localiza\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.
\nEntre outras medidas, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que sejam discriminados os valores de compra e importa\u00e7\u00e3o dos equipamentos e que seja organizado um planejamento da guarda e conserva\u00e7\u00e3o dos bens.
\nCONSELHO ESTADUAL DE CI\u00caNCIA E TECNOLOGIA
\nOutra liminar deferiu a solicita\u00e7\u00e3o do MP para que o Estado ou\u00e7a previamente o Conselho Estadual de Ci\u00eancia e Tecnologia, \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por definir a pol\u00edtica estadual sobre o tema e que dever\u00e1 indicar as prioridades para o cumprimento dos conv\u00eanios com a Finep e a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da Cientec.
\nBENS M\u00d3VEIS E IM\u00d3VEIS
\nTamb\u00e9m foi determinada, em abril, a proibi\u00e7\u00e3o do Estado de alienar os im\u00f3veis da Cientec onde est\u00e3o instalados os laborat\u00f3rios, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o sobre a sucess\u00e3o nos conv\u00eanios indicados pela Finep como vigentes e o destino dos equipamentos que os integram.
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis, a Justi\u00e7a j\u00e1 havia determinado que o Estado apresentasse o plano de extin\u00e7\u00e3o da Cientec que assegure a destina\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio conforme suas finalidades legais e conveniais e a sua conserva\u00e7\u00e3o de forma a evitar preju\u00edzos ao er\u00e1rio. Ainda, dever\u00e1 garantir a manuten\u00e7\u00e3o, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, dos servi\u00e7os que presta com exclusividade no Estado durante o processo de extin\u00e7\u00e3o.
\nSUCESS\u00c3O
\nA a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica frisa que \u00e9 invi\u00e1vel a sucess\u00e3o da Cientec pela Secretaria do Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ci\u00eancia e Tecnologia se n\u00e3o forem rescindidos os contratos e as respectivas contas n\u00e3o forem prestadas. O entendimento \u00e9 que a aus\u00eancia de um planejamento adequado da extin\u00e7\u00e3o provoca o risco de sucateamento dos laborat\u00f3rios tecnol\u00f3gicos que possuem equipamentos sofisticados que demandam conserva\u00e7\u00e3o, climatiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o, transporte e reinstala\u00e7\u00e3o especializada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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