O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspens\u00e3o dos pagamentos referentes ao Contrato n\u00ba 06\/2018, celebrado pela Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do Estado (SPGG) com a empresa Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (FIPE).
\nA medida cautelar foi emitida com base em Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) a partir de documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Funda\u00e7\u00e3o de Economia e Estat\u00edstica (ASFEE).
\nCom a extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o de Economia e Estat\u00edstica Emanuel Siegfred Heuser (FEE), a SPGG assumiu suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nEntre elas, est\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas para o c\u00e1lculo do Produto Interno Bruto (PIB) Municipal, Regional e Trimestral e do \u00cdndice de Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico (IDESE), dados dependentes de informa\u00e7\u00f5es oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE).
\nPor\u00e9m, o Instituto, em of\u00edcio enviado ao Governo do RS, comunicou que n\u00e3o forneceria acesso a dados e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de estat\u00edstica oficial \u00e0 institui\u00e7\u00e3o privada. Desta forma, a decis\u00e3o do IBGE n\u00e3o permite a execu\u00e7\u00e3o total do contrato firmado com a FIPE.
\nNa decis\u00e3o, o conselheiro Estilac Xavier, relator do processo, considerou que o contrato firmado entre a FIPE e a Secretaria n\u00e3o prev\u00ea valores de despesas decorrentes de di\u00e1rias de viagens, alimenta\u00e7\u00e3o ou hospedagens de t\u00e9cnicos da Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas, n\u00e3o havendo pre\u00e7o estabelecido para o contrato em sua totalidade, conforme determina a Lei das Licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 8.666\/93).
\nO conselheiro concedeu 30 dias para que o secret\u00e1rio de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o Josu\u00e9 Barbosa e a FIPE apresentem esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria, caso desejem.
\nO relator tamb\u00e9m solicitou que a Presid\u00eancia do TCE-RS delibere sobre a abertura de Inspe\u00e7\u00e3o Especial no \u00e2mbito da SPGG.
\n
\nAcesse aqui a \u00edntegra da decis\u00e3o.
\n
\nhttp:\/\/portal.tce.rs.gov.br\/po rtal\/page\/portal\/noticias_inte rnet\/Decisoes\/estadoRS0406.pdf<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar determinando a suspens\u00e3o dos pagamentos referentes ao Contrato n\u00ba 06\/2018, celebrado pela Secretaria de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o do Estado (SPGG) com a empresa Funda\u00e7\u00e3o Instituto de Pesquisas Econ\u00f4micas (FIPE). A medida cautelar foi emitida com base em Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":62903,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-62902","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t