O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) recorreu da decis\u00e3o liminar do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-RS) que suspendeu medida cautelar anteriormente concedida pelo conselheiro Cezar Miola a respeito de cinco\u00a0\u00a0funda\u00e7\u00f5es em processo de extin\u00e7\u00e3o pelo Governo do Estado.
\nNo dia 12 de abril, o conselheiro havia determinado ao secret\u00e1rio estadual de Planejamento, Governan\u00e7a e Gest\u00e3o que se abstivesse de praticar qualquer ato do qual pudesse resultar a demiss\u00e3o de pessoal e\/ou a desmobiliza\u00e7\u00e3o das estruturas administrativa e operacional no \u00e2mbito da Funda\u00e7\u00e3o de Economia e Estat\u00edstica (FEE), Funda\u00e7\u00e3o Zoobot\u00e2nica (FZB), Funda\u00e7\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (Cientec), Funda\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), Funda\u00e7\u00e3o Piratini e Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Foi tamb\u00e9m concedido prazo de 20 dias \u00e0 \u00e1rea t\u00e9cnica do TCE-RS para verificar se estava sendo garantida a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados por essas institui\u00e7\u00f5es.
\nAcolhendo pedido formulado em mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Estado, o desembargador Luiz Felipe Silveira Difini concedeu liminar, no dia 22 de maio, autorizando a retomada da extin\u00e7\u00e3o das seis funda\u00e7\u00f5es, independentemente da exist\u00eancia de plano de transi\u00e7\u00e3o.
\nNo recurso, a Corte de Contas argumentou que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do conselheiro n\u00e3o desconsiderou decis\u00e3o anterior do plen\u00e1rio do TCE-RS:\u00a0\u00a0ao contr\u00e1rio, foi assim proferida justamente em atendimento a um comando expedido pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. O Tribunal de Contas tamb\u00e9m sustentou que, conforme a Suprema Corte, a possibilidade de emiss\u00e3o de cautelares pelos Tribunais de Contas decorre diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria sua previs\u00e3o expressa na Lei Org\u00e2nica do TCE-RS. Foi igualmente esclarecido que n\u00e3o houve usurpa\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do Tribunal de Justi\u00e7a, da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado, j\u00e1 que a decis\u00e3o do conselheiro n\u00e3o questionou a constitucionalidade da lei e a legitimidade da op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de se extinguir ou n\u00e3o as funda\u00e7\u00f5es.
\nAinda segundo o recurso, a delibera\u00e7\u00e3o do TCE-RS, de exigir a exist\u00eancia de um plano de transi\u00e7\u00e3o, teve por objetivo assegurar a exata aplica\u00e7\u00e3o da lei, que expressamente prev\u00ea a continuidade dos servi\u00e7os at\u00e9 ent\u00e3o prestados pelas institui\u00e7\u00f5es em extin\u00e7\u00e3o. Foi tamb\u00e9m mencionado, a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, que, segundo o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas podem exercer o \u201ccontrole de constitucionalidade em concreto\u201d, n\u00e3o sendo compet\u00eancia exclusiva do Judici\u00e1rio. Por fim, o Tribunal de Contas afirmou que sua decis\u00e3o visou a proteger o interesse p\u00fablico. Ponderou que o preju\u00edzo em retardar a extin\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es \u00e9 menor do que o de eventual descontinuidade dos servi\u00e7os por elas prestados decorrente do encerramento de suas atividades sem plano de transi\u00e7\u00e3o.
\nAp\u00f3s a liminar do TJ-RS, a Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), emitiu uma nota t\u00e9cnica, reafirmando as compet\u00eancias dos Tribunais de Contas, especialmente quanto \u00e0 possibilidade de emiss\u00e3o de cautelares e realiza\u00e7\u00e3o de controle de constitucionalidade em concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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