Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou nesta ter\u00e7a-feira (3) o projeto que estabelece as regras para a fabrica\u00e7\u00e3o e venda de queijos artesanais.
\nCom a aprova\u00e7\u00e3o, a proposta seguir\u00e1 diretamente para o Senado se n\u00e3o houver recurso para vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara.
\nEm junho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que mudou as regras para a fiscaliza\u00e7\u00e3o de produtos artesanais de origem animal \u2013 como os queijos artesanais.
\nPor esta lei, j\u00e1 em vigor, a fiscaliza\u00e7\u00e3o deixou de caber ao Minist\u00e9rio da Agricultura e\u00a0passou para os \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica dos estados\u00a0e do Distrito Federal. A lei vale para vendas do produto entre os estados.
\nProjeto de lei visa facilitar a venda de queijo artesanal, como o da Serra da Canastra
\nEntenda a proposta
\nA proposta aprovada pela C\u00e2mara \u00e9 mais ampla e define o que \u00e9 queijo artesanal, com base em crit\u00e9rios culturais e regionais.
\nTamb\u00e9m estabelece as responsabilidades da Uni\u00e3o e dos estados no setor, al\u00e9m de prever requisitos para que produtores de leite sejam reconhecidos na fabrica\u00e7\u00e3o do queijo artesanal.
\nA proposta tamb\u00e9m autoriza a venda do produto em todo o territ\u00f3rio nacional, desde que sejam atendidos crit\u00e9rios higi\u00eanicos e sanit\u00e1rios, como a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o de propriedade livre de tuberculose.
\nProdutos org\u00e2nicos
\nUm outro projeto que tramita na C\u00e2mara torna\u00a0mais r\u00edgidas as regras para a venda de produtos org\u00e2nicos.
\nSegundo o autor, deputado Edinho Bez (MDB-SC), o texto pretende coibir a pr\u00e1tica desonesta da comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias comuns como se fossem org\u00e2nicas.
\nPelo projeto, a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos org\u00e2nicos diretamente ao consumidor dever\u00e1 ser feita apenas pelo agricultura familiar que, obrigatoriamente, dever\u00e1 integrar uma organiza\u00e7\u00e3o de controle social cadastrada nos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
\nCom essa certifica\u00e7\u00e3o, os produtos poder\u00e3o ser vendidos em feiras livres, sejam provis\u00f3rias, permanentes ou em propriedade particular.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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