A desembargadora federal V\u00e2nia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4), manteve dia 19 de julho liminar que determina ao estado do Rio Grande do Sul que se abstenha de promover\u00a0o arquivamento da Funda\u00e7\u00e3o Piratini no 1\u00ba Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Porto Alegre\u00a0at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.
\nO executivo estadual recorreu ao tribunal contra a decis\u00e3o da 8\u00aa Vara Federal de Porto Alegre, que deferiu, em 22 de junho, pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF).
\nSegundo o governo, o MPF n\u00e3o tem legitimidade para questionar os atos do chefe do Poder Executivo estadual e as supostas ilegalidades apontadas pelo autor est\u00e3o sendo objeto de averigua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nenhuma concretude por ora, de modo que n\u00e3o se pode falar em risco potencial a resultado de processo que ser\u00e1 ajuizado em decorr\u00eancia de averigua\u00e7\u00e3o em sede de Inqu\u00e9rito Civil.
\nApontou ainda que a decis\u00e3o proferida traz risco grave de inviabilizar a ades\u00e3o, pelo estado do Rio Grande do Sul, ao Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal que a Uni\u00e3o disponibiliza aos estados endividados, isso porque o enxugamento das estruturas administrativas do estado constitui uma das medidas essenciais para habilita\u00e7\u00e3o ao referido Plano.
\nSegundo a desembargadora, \u201cest\u00e3o presentes os requisitos de urg\u00eancia alegados pelo MPF e a alega\u00e7\u00e3o de perigo de dano reverso ao estado \u00e9 pouco plaus\u00edvel, haja vista que a manuten\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Piratini, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui situa\u00e7\u00e3o impeditiva para o agravante aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d.
\n\u201cDesta forma, por \u00f3bvio que eventual extin\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o ir\u00e1 acarretar preju\u00edzo ao objeto da a\u00e7\u00e3o, consubstanciado na suspens\u00e3o da transfer\u00eancia da gest\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o para o Estado\u201d, concluiu V\u00e2nia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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