Foi aprovado nesta segunda-feira (6\/8) o projeto de lei complementar do Executivo que cria o Regime de Previd\u00eancia Complementar (POAPrev) para os servidores do Munic\u00edpio de Porto Alegre.
\nA mesma proposta tamb\u00e9m fixa limites para a concess\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, conforme o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de autorizar a cria\u00e7\u00e3o de entidade fechada de previd\u00eancia complementar. O texto recebeu 19 votos favor\u00e1veis e 15 contr\u00e1rios.
\nPor acordo dos vereadores e vereadoras, as emendas apresentadas foram votadas em dois blocos.
\nPela proposta, o POAPrev ter\u00e1 car\u00e1ter facultativo e abrange os servidores detentores de cargo de provimento efetivo da Administra\u00e7\u00e3o Centralizada, Aut\u00e1rquica, Fundacional e da C\u00e2mara Municipal.
\nConforme justifica do prefeito Nelson Marchezan J\u00fanior, o objetivo \u00e9 fixar os valores das aposentadorias e pens\u00f5es a serem concedidas pelos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, estabelecendo igualdade entre as Previd\u00eancias dos servidores p\u00fablicos e a dos empregados da iniciativa privada.
\nO Executivo esclarece ainda que a institui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar produzir\u00e1 efeitos somente para os novos servidores municipais ou para aqueles que manifestarem a op\u00e7\u00e3o de migrar para o novo regime nos primeiros 24 meses ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do POAPrev. \u201cPara esses, est\u00e1 previsto um benef\u00edcio especial proporcional ao tempo que contribu\u00edram para o RPPS a ser pago na aposentadoria.\u201d
\nConforme o projeto, constituem-se em benef\u00edcios e direitos dos participantes do POAPrev a aposentadoria programada, a aposentadoria por invalidez, a pens\u00e3o por morte, a portabilidade, o resgate, o auto patroc\u00ednio e o benef\u00edcio proporcional diferido.
\nO Executivo ressalta que as altera\u00e7\u00f5es propostas na Previd\u00eancia Municipal s\u00e3o complementares \u00e0s j\u00e1 existentes, e que o Previmpa permanecer\u00e1 respons\u00e1vel pela concess\u00e3o e revis\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, bem como pelo pagamento desses at\u00e9 o limite do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.
\nO POAPrev, informa o Executivo, ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento das aposentadorias e pens\u00f5es frutos da poupan\u00e7a individual das contribui\u00e7\u00f5es do servidor e do Munic\u00edpio, acrescidos da rentabilidade gerada ao longo do per\u00edodo.
\nSegundo o prefeito, o projeto \u00e9 motivado pelo crescimento das aposentadorias e pens\u00f5es dos servidores p\u00fablicos, com a invers\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o entre servidores ativos e inativos, com o consequente aumento das despesas com os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nNo regime financeiro, afirma, \u201ca situa\u00e7\u00e3o \u00e9 grave e imediata, avan\u00e7a na medida em que aposentadorias ocorrem, diminuindo os valores arrecadados com as contribui\u00e7\u00f5es e aumentando os gastos com as aposentadorias e pens\u00f5es que s\u00e3o custeadas pelo Munic\u00edpio\u201d.
\nNo regime capitalizado, destaca o prefeito, \u201ca situa\u00e7\u00e3o requer prud\u00eancia j\u00e1 que o plano est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o e apresenta um elevado d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial, necessitando de pagamento de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o suplementar\u201d. \u201cInegavelmente, h\u00e1 um desequil\u00edbrio na estrutura do plano, que, se nada for feito, poder\u00e1 no futuro ocasionar outro aumento de al\u00edquota\u201d, justifica.
\nNeste sentido, argumenta o Executivo, a institui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar interrompe o crescimento do d\u00e9ficit t\u00e9cnico atuarial do regime previdenci\u00e1rio, pois limita eventual d\u00e9ficit ao limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.
\nPOAPrev
\nDe acordo com a proposta, o POAPrev ser\u00e1 a entidade gestora do Regime de Previd\u00eancia Complementar e poder\u00e1 administrar Planos de Benef\u00edcios patrocinados por qualquer ente da federa\u00e7\u00e3o que tenha institu\u00eddo o correspondente Regime de Previd\u00eancia, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legal e formaliza\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio de Ades\u00e3o.
\nO POAPrev ser\u00e1 organizado sob a forma de Funda\u00e7\u00e3o, de natureza p\u00fablica, com personalidade jur\u00eddica de direito privado, sem fins lucrativos, gozando de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gest\u00e3o de recursos humanos. O projeto prev\u00ea ainda a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para a entidade, bem como nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
\nA composi\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ser\u00e1 parit\u00e1ria, contando com a participa\u00e7\u00e3o dos servidores. A POAPrev, afirma o texto, ser\u00e1 integralmente mantida por suas receitas, oriundas das contribui\u00e7\u00f5es dos participantes, assistidos e patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplica\u00e7\u00f5es e de doa\u00e7\u00f5es e legados de qualquer natureza, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nPara atender \u00e0s despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do projeto, o Executivo abrir\u00e1, em car\u00e1ter excepcional, cr\u00e9ditos especiais, no exerc\u00edcio de 2018, at\u00e9 o limite de R$ 10 milh\u00f5es para o adiantamento da cobertura das despesas referentes ao custeio administrativo dos primeiros anos de implanta\u00e7\u00e3o do POAPrev. O valor do adiantamento dever\u00e1 ser devolvido ao Munic\u00edpio ap\u00f3s implementado o plano de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\n(Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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