O Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU decidiu, na sexta-feira passada, que o Estado brasileiro deve garantir ao ex-presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva\u00a0o exerc\u00edcio de todos os direitos pol\u00edticos mesmo que na pris\u00e3o.
\nIsso inclui acesso a membros do seu partido e \u00e0 imprensa, e que ele n\u00e3o seja impedido de concorrer nas elei\u00e7\u00f5es de 2018 at\u00e9 que todos os recursos judiciais pendentes sejam analisados.
\nA decis\u00e3o \u00e9 uma resposta a um pedido de liminar apresentado pela defesa do ex-presidente ao \u00f3rg\u00e3o em 25 de julho deste ano. Ela n\u00e3o tem, entretanto, car\u00e1ter vinculante, ou seja, o Governo brasileiro n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumpri-la.
\nEm sua decis\u00e3o, o comit\u00ea alega ter conclu\u00eddo que \u201cos fatos indicam a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel aos direitos do autor da a\u00e7\u00e3o\u201d, e por isso a exig\u00eancia de que seja garantido a Lula o exerc\u00edcio de seus direitos pol\u00edticos \u201cat\u00e9 que todos os recursos sobre sua condena\u00e7\u00e3o tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condena\u00e7\u00e3o seja definitiva\u201d.
\nLula\u00a0est\u00e1 preso em Curitiba\u00a0desde o in\u00edcio de abril cumprindo pena de 12 anos e 1 m\u00eas por corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro no caso do\u00a0tr\u00edplex no Guaruj\u00e1\u00a0no \u00e2mbito da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e deve ficar ineleg\u00edvel pela Lei da Ficha Limpa. O ex-presidente nega ter cometido qualquer irregularidade.
\nA decis\u00e3o do comit\u00ea da ONU, assinada por dois especialistas da comiss\u00e3o de direitos humanos da organiza\u00e7\u00e3o, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, destaca que \u201cnenhuma decis\u00e3o foi tomada pelo comit\u00ea sobre a subst\u00e2ncia do tema considerado\u201d. A decis\u00e3o pede ainda que, para evitar danos maiores que n\u00e3o poder\u00e3o ser reparados posteriormente, medidas sejam tomadas pelo Governo brasileiro. A decis\u00e3o n\u00e3o precisa ser obrigatoriamente cumprida pelos \u00f3rg\u00e3os brasileiros. No entanto, ela causa constrangimentos ao pa\u00eds e d\u00e1 mais f\u00f4lego para o discurso petista de que seus direitos pol\u00edticos est\u00e3o sendo violados. Lula foi registrado como candidato \u00e0 Presid\u00eancia no \u00faltimo dia 15 e sua campanha pede para que ele possa participar dos debates e das sabatinas e entrevistas que est\u00e3o sendo feitas com os presidenci\u00e1veis.
\n\u201cEssa \u00e9 uma decis\u00e3o muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democr\u00e1tico. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha vis\u00e3o, uma acusa\u00e7\u00e3o esp\u00faria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solit\u00e1rio para que n\u00e3o pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condena\u00e7\u00e3o antes que pudesse v\u00ea-la revogada em uma decis\u00e3o final\u201d, disse o advogado Geoffrey Robertson, respons\u00e1vel pelas a\u00e7\u00f5es de Lula na ONU e em f\u00f3runs internacionais.
\nA defesa de Lula afirmou ainda, em nota, que a “decis\u00e3o reconhece a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorr\u00eancia de danos irrepar\u00e1veis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito \u00e0 imprensa ou a membros de sua coliga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante a campanha”, ressaltou o texto. Os defensores afirmam ainda que no decreto legislativo n\u00famero 311 de 2009, o Brasil incorporou ao “ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decis\u00f5es.” “Diante dessa nova decis\u00e3o, nenhum \u00f3rg\u00e3o do Estado Brasileiro poder\u00e1 apresentar qualquer obst\u00e1culo para que o ex-presidente possa concorrer nas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de 2018 at\u00e9 a exist\u00eancia de decis\u00e3o transitada em julgado em um processo justo, assim como ser\u00e1 necess\u00e1rio franquear a ele acesso irrestrito \u00e0 imprensa e aos membros de sua coliga\u00e7\u00e3o pol\u00edtica durante a campanha”, concluiu a nota.
\nO Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores afirma, tamb\u00e9m em nota, que as conclus\u00f5es do comit\u00ea t\u00eam car\u00e1ter de recomenda\u00e7\u00e3o e n\u00e3o possuem efeito juridicamente vinculante e que o teor da delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea ser\u00e1 encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio. Diz ainda que a Delega\u00e7\u00e3o Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9vios. “O Comit\u00ea, \u00f3rg\u00e3o de supervis\u00e3o do Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos, \u00e9 integrado n\u00e3o por pa\u00edses, mas por peritos que exercem a fun\u00e7\u00e3o em sua capacidade pessoal”, pondera. “O Brasil \u00e9 fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos. Os princ\u00edpios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio s\u00e3o tamb\u00e9m princ\u00edpios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independ\u00eancia pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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