Em vigor desde 1996, a chamada Lei Kandir* retira o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, com o objetivo de fomentar as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A pr\u00f3pria lei prev\u00ea que os Estados sejam indenizados pelas as perdas na arrecada\u00e7\u00e3o do principal tributo estadual, mas essa compensa\u00e7\u00e3o nunca foi feita como deveria. \u00c9 uma demanda antiga dos Estados exportadores, com a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, inclusive.<\/p>\n
Uma tentativa de encaminhar a quest\u00e3o \u00e9 o Projeto de Lei Complementar 511\/18, criado pela Comiss\u00e3o Especial Mista, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei Kandir para garantir que se refere a compensa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o aos Estadosl e Munic\u00edpios, por conta da perda de receita decorrente de desonera\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n
Segundo o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado do Rio Grande do Sul (Sindifisco\/RS), na proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, cerca de R$ 39 bilh\u00f5es por ano seriam destinados aos Estados exportadores. O Rio Grande do Sul, um dos maiores exportadores de gr\u00e3os, tem potencial para receber algo em torno de R$ 3 bilh\u00f5es por ano.<\/p>\n
Nos \u00faltimos cinco anos, a m\u00e9dia de ressarcimento foi de apenas 10% das perdas, quando nos primeiros anos da lei era de 50%.<\/p>\n
Conforme\u00a0a Secretaria da Fazenda, o Estado recebe algo ao redor de R$ 380 milh\u00f5es por ano como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher, uma m\u00e9dia que veio despencando nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
\u00a0Em 2017, o Sindifisco-RS informa que a Uni\u00e3o liberou R$ 185,3 milh\u00f5es, sendo que 25% desse valor vai para os munic\u00edpios. As prefeituras tamb\u00e9m se beneficiariam com o projeto: em Porto Alegre, por exemplo, seriam cerca de R$ 85 milh\u00f5es a mais por ano.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Kandir precisa ser aprovada at\u00e9 o final de agosto. Caso o Congresso n\u00e3o vote, o TCU dever\u00e1 regulamentar. Se chegar at\u00e9 esse tribunal, o pleno poder\u00e1 derrubar o texto ben\u00e9fico aos Estados.<\/p>\n
Em 21 anos de vig\u00eancia da Lei Kandir, o Rio Grande do Sul acumula perdas estimadas em mais de R$ 50 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Segundo c\u00e1lculos do Comit\u00ea dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) os Estados que mais acumularam perdas ao longo de 20 anos foram Minas Gerais (R$ 88,1 bilh\u00f5es); Rio Grande do Sul (R$ 50,1 bilh\u00f5es) e Par\u00e1 (R$ 32,5 bilh\u00f5es).<\/p>\n
A proposta em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, se aprovada, determinar\u00e1 o repasse anual aos Estados de R$ 39 bilh\u00f5es, com valores diferenciados nos dois primeiros anos.<\/p>\n
Segundo o projeto, haver\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o com pagamentos espec\u00edficos para os anos de 2019 (R$ 19,5 bilh\u00f5es) e 2020 (R$ 29,25 bilh\u00f5es), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total dever\u00e1 ser pago no prazo m\u00e1ximo 30 anos.<\/p>\n
Se vingar esta proposta, o Rio Grande do Sul passaria a receber algo ao redor de R$ 3,6 bilh\u00f5es por ano a partir de 2021. Em 2019, seria R$ 1,8 bilh\u00e3o. Atualmente, o Estado recebe por ano menos de\u00a0 10% disso, como ressarcimento pelo ICMS que deixou de recolher sobre as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
*Lei Kandir, lei complementar brasileira n\u00ba 87 que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil, disp\u00f5e sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os (ICMS). <\/em><\/p>\n A lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A lei tem este nome em virtude do seu autor, o ex-deputado federal Ant\u00f4nio Kandir.<\/em><\/p>\n O que pensam os candidatos\u00a0<\/strong><\/p>\n Jos\u00e9 Ivo Sartori (MDB)<\/p>\n O governador, candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, aceitou, num primeiro momento, desistir da via judici\u00e1ria, para obter compensa\u00e7\u00e3o das perdas causadas pela Lei Kandir.<\/p>\n A desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a contra a Uni\u00e3o era uma das exig\u00eancias para a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, que Sartori negocia com o governo Federal. Integrantes do governo estadual chegaram a declarar que buscar ressarcimento pela Lei Kangir era “uma utopia”.<\/p>\n Agora, as expectativas do governador voltam-se para o projeto que tramita no Congresso, estabelecendo normas para a compensa\u00e7\u00e3o aos Estados. Diz Sartori:\u00a0\u00a0“\u00c9 fundamental a press\u00e3o junto ao Congresso Nacional visando a vota\u00e7\u00e3o do projeto que estabelece o repasse de recursos da Lei Kandir para Estados e munic\u00edpios exportadores”.<\/p>\n Jairo Jorge (PDT)<\/p>\n \u201cA Lei Kandir \u00e9 necess\u00e1ria porque torna os exportadores ga\u00fachos, sobretudo os de soja, mais competitivos no mercado mundial. Ao mesmo tempo, o governo tem de buscar as compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir, n\u00e3o pode ficar parado”.<\/p>\n J\u00falio Flores (PSTU)<\/p>\n \u201cPretendo lutar pelo fim da Lei Kandir que beneficia grandes empres\u00e1rios e fazendeiros. As isen\u00e7\u00f5es de impostos devem ser direcionadas \u00e0s classes trabalhadoras.\u00a0 Recuperar os cr\u00e9ditos da Lei Kandir e acabar com ela \u00e9 uma necessidade imperiosa, porque s\u00e3o R$ 5 bilh\u00f5es todo ano que deixam de entrar nos cofres por conta dessa lei.\u201d<\/p>\n Miguel Rosseto (PT)<\/p>\n \u00a0\u201cO Estado \u00e9 credor de R$ 4 bilh\u00f5es ao ano junto \u00e0 Uni\u00e3o por conta das isen\u00e7\u00f5es previstas na Lei Kandir. Uma articula\u00e7\u00e3o capaz de buscar esses recursos \u00e9 necess\u00e1ria.\u201d<\/p>\n Roberto Robaina (PSol)<\/p>\n \u00a0\u201cRequer que a Uni\u00e3o ressar\u00e7a o Estado por cerca de R$ 50 bilh\u00f5es em perdas em consequ\u00eancia da Lei Kandir, uma legisla\u00e7\u00e3o que precisa ser revogada. Compreendo que a medida traria impacto ao agroneg\u00f3cio, mas uma solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel seria a cria\u00e7\u00e3o de um imposto nacional sobre as exporta\u00e7\u00f5es. Esse tributo permitiria aos Estado ter parte da arrecada\u00e7\u00e3o, substituindo o atual modelo em que os governo estaduais perdem e deixam de ser ressarcidos.\u201d<\/p>\n Eduardo Leite (PSDB)<\/p>\n \u201cAs medidas de reestrutura\u00e7\u00e3o, que v\u00e3o dar o f\u00f4lego para o desenvolvimento, t\u00eam que ser propostas nos seis primeiros meses de governo. As mudan\u00e7as n\u00e3o podem ser depositadas em temas que s\u00e3o temer\u00e1rios, como a Lei Kandir. N\u00f3s temos que trabalhar muito na gera\u00e7\u00e3o de riquezas do Estado, para estarmos em uma melhor condi\u00e7\u00e3o quando reencontrarmos a d\u00edvida com a Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n Mateus Bandeira (Novo)<\/p>\n \u201cEssa hist\u00f3ria da Lei Kandir \u00e9 uma fal\u00e1cia. N\u00e3o h\u00e1 perdas com essa lei. Ela foi implementada em 1996, promovendo a desonera\u00e7\u00e3o dos produtos semielaborados. Nos primeiros tr\u00eas anos, o ICMS ga\u00facho teve uma ligeira queda em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. Mas, a partir de 1998 – e nesses tr\u00eas anos o Estado recebeu compensa\u00e7\u00f5es – o ICMS cresceu na propor\u00e7\u00e3o do PIB. Portanto, a lei propiciou uma melhoria da competitividade na exporta\u00e7\u00e3o de produtos semielaborados, por conta da desonera\u00e7\u00e3o, permitindo que o Rio Grande do Sul pudesse exportar mais. Isso gerou renda, que ficou aqui. No cen\u00e1rio oposto, se tiv\u00e9ssemos mantido a tributa\u00e7\u00e3o sobre os produtos semielaborados, ser\u00e1 que ter\u00edamos exportado tanto? \u00c9 claro que n\u00e3o. Apontar as compensa\u00e7\u00f5es da Lei Kandir como solu\u00e7\u00e3o significa fugir do verdadeiro problema. A equa\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o \u00e9 um problema de receita, mas do tamanho do Estado, da despesa p\u00fablica.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em vigor desde 1996, a chamada Lei Kandir* retira o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, com o objetivo de fomentar as exporta\u00e7\u00f5es. 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