No dia 03 de agosto de 2018, foi proferida decis\u00e3o nos autos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba 0021371.49.2014.4.01.3400, em tr\u00e2mite perante a 7\u00ba vara da se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal, pela qual se determinou que a Uni\u00e3o Federal, por meio da ANVISA, suspenda, no prazo de 30 dias, o registro de todos os produtos que utilizam Glifosato, Abamectina ou Tiram como ingredientes ativos, e n\u00e3o conceda novos registros desses produtos at\u00e9 que concluam procedimentos de reavalia\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica.
\nOs produtores rurais entraram em alerta com essa decis\u00e3o, com grande preocupa\u00e7\u00e3o dos impactos que poderiam advir da proibi\u00e7\u00e3o do uso desses produtos, tidos como essenciais para a preserva\u00e7\u00e3o das lavouras brasileiras.
\n\u201c\u00c9 importante esclarecer, no entanto, que a referida decis\u00e3o n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. Assim, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o do uso desses defensivos, nem prazo para que os usu\u00e1rios deixem de utiliz\u00e1-lo\u201d, pondera Francisco de Godoy Bueno, S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bueno, Mesquita e Advogados; e Vice-Presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB).
\nA Lei e o Decreto que regulam a mat\u00e9ria (Lei n\u00ba 7802\/89 e Decreto 4.074\/02) estabelecem que caber\u00e1 \u00e0 ANVISA, ao decretar a suspens\u00e3o (sempre tempor\u00e1ria) do registro, prever o que dever\u00e1 ser feito dos estoques existentes e dos produtos j\u00e1 produzidos.
\nSomente ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o \u00e9 que poder\u00e3o ser instaurados procedimentos administrativos para a apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em virtude da produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o desses produtos, conforme o descumprimento das limita\u00e7\u00f5es impostas pelo \u00f3rg\u00e3o regulador.
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\n\u201cEssa decis\u00e3o judicial \u00e9 mais um caso desastroso de incompreens\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios das pr\u00e1ticas do agroneg\u00f3cio, e dever\u00e1 ser brevemente combatida pelo Minist\u00e9rio da Agricultura e entidades do setor, com esclarecimento ao Ju\u00edzo da necessidade desses produtos, para os quais n\u00e3o h\u00e1 substitutos vi\u00e1veis e registrados. Enquanto n\u00e3o haja a suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o da liminar, \u00e9 fundamental o acompanhamento constante do processo e das provid\u00eancias que ser\u00e3o tomadas pela ANVISA para o cumprimento da liminar\u201d, finaliza Bueno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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