{"id":7000,"date":"2010-05-18T13:30:05","date_gmt":"2010-05-18T16:30:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=7000"},"modified":"2010-05-18T13:30:05","modified_gmt":"2010-05-18T16:30:05","slug":"terreno-da-fase-assembleia-tem-duas-semanas-para-decidir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/terreno-da-fase-assembleia-tem-duas-semanas-para-decidir\/","title":{"rendered":"TERRENO DA FASE: DUAS SEMANAS PARA DECIDIR"},"content":{"rendered":"

Dia seis de junho. \u00c9 a data limite que a Assembl\u00e9ia Legislativa tem para decidir sobre o terreno da Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento S\u00f3cio Educativo (Fase), na avenida Padre Cacique.
\nO projeto de lei 388, que trata do assunto, tramita no legislativo estadual desde dezembro do ano passado. J\u00e1 teve parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, mas n\u00e3o foi adiante.
\nAlvo de muitas cr\u00edticas, foi retirado e retificado pelo executivo. Retornou \u00e0 Assembl\u00e9ia no dia 5 de maio com alguns reparos secund\u00e1rios e com pedido de urg\u00eancia, logo aprovado, o que significa 30 dias para ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.
\n\u201cAs mudan\u00e7as foram decididas em reuni\u00f5es com todas as partes interessadas e as d\u00favidas sobre o projeto foram esclarecidas, vamos aprov\u00e1-lo\u201d, diz o deputado Adilson Troca, l\u00edder do PSDB.
\nA principal mudan\u00e7a, na verdade, \u00e9 a inclus\u00e3o de um \u201cComit\u00ea de Acompanhamento Externo\u201d, para o qual \u201cser\u00e3o convidados\u201d representantes do Tribunal de Justi\u00e7a, Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, Assembl\u00e9ia Legislativa, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria P\u00fablica, Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente.
\n\u201cAs altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o insuficientes, o projeto continua inexplic\u00e1vel. N\u00e3o h\u00e1 como evitar a suspeita de h\u00e1 algo errado com esse neg\u00f3cio\u201d, diz o vice-l\u00edder petista, Raul Pont, um dos mais severos cr\u00edticos da proposta.
\nO projeto, em sua ess\u00eancia, \u00e9 uma autoriza\u00e7\u00e3o ao governo do Estado para vender ou permutar uma \u00e1rea p\u00fablica de aproximadamente 74 hectares ( o dobro do Parque da Reden\u00e7\u00e3o), num dos pontos mais valorizados de Porto Alegre – para viabilizar a implanta\u00e7\u00e3o de nove unidades descentralizadas de atendimento a menores infratores.
\nN\u00e3o h\u00e1 resist\u00eancia, nem do mais ardente oposicionista, \u00e0 proposta de descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da FASE, at\u00e9 porque essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento S\u00f3cio Educativo – unidades com no m\u00e1ximo 90 internos.
\nAs cr\u00edticas ao projeto se prendem \u00e0 falta de clareza, tanto no que se refere ao terreno a ser alienado quanto das nove unidades a serem constru\u00eddas em troca da \u00e1rea. \u201cN\u00e3o h\u00e1 sequer uma avalia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Como \u00e9 que vai se fazer uma licita\u00e7\u00e3o sem ter um pre\u00e7o m\u00ednimo?\u201d, indaga Pont.
\nA avalia\u00e7\u00e3o existente (que n\u00e3o consta do projeto) foi feita pela Telear, uma empresa privada, que estimou em R$ 76 milh\u00f5es o valor do terreno.
\nRaul Pont questiona essa avalia\u00e7\u00e3o: \u201cNaquela mesma regi\u00e3o, o antigo est\u00e1dio do Inter, que tem pouco mais de 2 hectares, est\u00e1 avaliado em R$ 23 milh\u00f5es. O terreno da Corlac, uma \u00e1rea p\u00fablica, foi alienado por R$ 13 milh\u00f5es e tem menos de um hectare. Por que o hectare nesse terreno da Fase, numa \u00e1rea mais nobre, vale t\u00e3o menos?\u201d
\nO deputado petista reconhece que, com a folgada maioria formada pelos partidos que o apoiam, o governo estadual tem condi\u00e7\u00f5es de aprovar o projeto. \u201cN\u00f3s vamos continuar denunciando e, em caso de aprova\u00e7\u00e3o, vamos recorrer \u00e0 Justi\u00e7a\u201d.
\nAnalise comparativa das duas vers\u00f5es do projeto<\/strong>
\nA primeira vers\u00e3o do projeto de lei 388 foi encaminhada a Assembl\u00e9ia Legislativa do Rio Grande do Sul em 14 de dezembro de 2009.
\nSeu conte\u00fado s\u00f3 chegou ao p\u00fablico no in\u00edcio de mar\u00e7o deste ano, quando come\u00e7aram a circular nas redes da Internet artigos e coment\u00e1rios, levantando suspeitas sobre as verdadeiras inten\u00e7\u00f5es do projeto.
\nEsse movimento de opini\u00e3o p\u00fablica repercutiu na Assembl\u00e9ia, onde a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a estava para votar o parecer favor\u00e1vel do relator, Iradir Petroski, do PTB, hoje ministro do Tribunal de Contas do Estado. A vota\u00e7\u00e3o na CCJ foi duas vezes adiada e, em seguida o governo retirou o projeto.
\nNo dia 5 de maio encaminhou uma \u201cmensagem retificativa\u201d em que o essencial \u2013 a autoriza\u00e7\u00e3o para vender ou permutar o terreno da Fase- permanece, mas alguns pontos foram acrescentados, reconhecendo a pertin\u00eancia das cr\u00edticas.
\nA assessoria t\u00e9cnica do PT fez um estudo comparativo dos dois textos, para assessorar a bancada. Ele esclarece bem o que mudou no projeto:
\nProjeto de Lei n\u00ba 388\/09 \u2013<\/strong>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\nArt. 1\u00ba Fica a Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento S\u00f3cio-Educativo \u2013 FASE autorizada a alienar ou a permutar, por \u00e1rea constru\u00edda, por meio de procedimento licitat\u00f3rio, o im\u00f3vel localizado no Munic\u00edpio de Porto Alegre, …
\nSegunda vers\u00e3o<\/em>
\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a permutar ou alienar, por meio de procedimento licitat\u00f3rio, o im\u00f3vel descrito abaixo:…
\n(Coment\u00e1rio: Projeto original autorizava a FASE, agora autoriza o Estado. A ementa ficou original, autorizando a Fase. Inverte a ordem das palavras \u201calienar\u201d e \u201cpermutar\u201d, mostrando que s\u00f3 a aliena\u00e7\u00e3o \u00e9 por licita\u00e7\u00e3o. Retira a possibilidade de permuta por \u00e1rea constru\u00edda, ent\u00e3o, seria por outro im\u00f3vel?<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\nArt. 1\u00ba (descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea) (\u2026); este im\u00f3vel \u00e9 composto dos pr\u00e9dios de n\u00ba 1600 e 1554 e mais benfeitorias, e do respectivo terreno com a \u00e1rea total de 10.644mq50 e \u2026.
\nSegunda Vers\u00e3o:<\/em>
\nArt. 1\u00ba (descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea) (…) Existindo no im\u00f3vel os pr\u00e9dios de n\u00ba 1600, 1554 e mais benfeitorias, exclu\u00edda a \u00e1rea pertencente \u00e0 Televis\u00e3o Gua\u00edba Limitada a seguir descrita: \u201cO terreno com a \u00e1rea total de 10.644mq50 e \u2026.
\n( Coment\u00e1rio: A reda\u00e7\u00e3o original inclu\u00eda \u00e1rea j\u00e1 vendida para a TV Gua\u00edba em 1976. Agora foi corrigida).<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o: <\/em>
\n\u00a7 1o. – Inexistente
\nSegunda vers\u00e3o<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba – Dever\u00e1 ser observada a \u00e1rea de servid\u00e3o descrita na matr\u00edcula no 5.935, no 2o Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Porto Alegre, Livro no 2 Registro Geral.
\n(Coment\u00e1rio: A servid\u00e3o de passagem da TV Gua\u00edba pelo terreno da Fase (Febem) estava registrada na matr\u00edcula do im\u00f3vel, mas n\u00e3o era ressalvada no projeto).
\n<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\n\u00a7 2o. Inexistente
\nSegunda vers\u00e3o:<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba \u2013 Fica garantido \u00e0s comunidades estabelecidas no local, o direito social \u00e0 moradia, preservando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 \u2013 Estatuto da Cidade.
\n(Coment\u00e1rio: Apenas menciona o direito \u00e0 moradia nos termos do Estatuto das Cidades, mas mant\u00e9m a inclus\u00e3o da \u00e1rea das Vilas Ga\u00facha, Uni\u00e3o Santa Tereza, Figueira e Ecol\u00f3gica na venda<\/em>).
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\nArt. 2o. – Inexistente
\nSegunda vers\u00e3o:<\/em>
\nArt. 2\u00ba – Fica resguardado, por ocasi\u00e3o da permuta ou aliena\u00e7\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e hist\u00f3rica, se houver, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\n(Coment\u00e1rio: Menciona as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental e hist\u00f3rica, se houver, mas n\u00e3o coloca nenhuma obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.)
\n<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\n Art. 2\u00ba – Os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o ou permuta do im\u00f3vel descrito no artigo anterior se destinam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades descentralizadas<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o das medidas s\u00f3cio-educativas de interna\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1.990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nSegunda vers\u00e3o: (o artigo 2o. virou 3o.)<\/em>
\nArt. 3\u00ba – Os recursos obtidos mediante a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 1\u00ba desta Lei ser\u00e3o destinados exclusivamente<\/strong> \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de unidades descentralizadas em Porto Alegre, Regi\u00e3o Metropolitana, Os\u00f3rio e Santa Cruz do Sul, para a execu\u00e7\u00e3o das medidas s\u00f3cio-educativas de interna\u00e7\u00e3o, num prazo de m\u00e1ximo de cinco anos, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1.990 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\n(Coment\u00e1rio: Acrescenta genericamente a constru\u00e7\u00e3o das casas em Porto Alegre, regi\u00e3o Metropolitana Os\u00f3rio e Santa Cruz do Sul e o prazo de cinco anos para as constru\u00e7\u00f5es. Permanece sem especificar o n\u00famero de casas e sem explicar as condi\u00e7\u00f5es exigidas para constru\u00e7\u00e3o.Coloca a aplica\u00e7\u00e3o exclusiva, mas n\u00e3o cria um fundo fora do Caixa \u00danico.)<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\n\u00a7 1o. – Inexistente
\nSegunda vers\u00e3o:<\/em>
\n \u00a7 1\u00ba – Os recursos financeiros porventura excedentes resultantes do processo licitat\u00f3rio de que trata esta Lei, dever\u00e3o ser aplicados na melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho da FASE e no atendimento socioeducativo.
\n(Coment\u00e1rio: Reconhece que pode haver recursos excedentes, mas coloca em despesas correntes, o que \u00e9 vedado pela LRF: \u201cArt. 44. \u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\u201d)
\n<\/em>
\nPrimeira vers\u00e3o:<\/em>
\n\u00a7 2o. – Inexistente
\nSegunda vers\u00e3o:<\/em>
\n \u00a7 2\u00ba – A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei, inclusive a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, ser\u00e1 acompanhada por Comit\u00ea de Acompanhamento Externo, para o qual ser\u00e3o convidados representantes dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\n a) Tribunal de Justi\u00e7a;
\n b) Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual;
\n c) Assembl\u00e9ia Legislativa;
\n d) Procuradoria-Geral do Estado;
\n e) Defensoria P\u00fablica;
\n f) Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o Rio Grande do Sul;
\n g) Conselho Estadual dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente \u2013 CEDICA.
\n(Coment\u00e1rio: Acrescenta esse comit\u00ea de acompanhamento que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00f5es definidas. N\u00e3o h\u00e1 representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/em>)
\nTisiane Siqueira \u2013 Assessoria T\u00e9cnica \u2013 em 06\/05\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dia seis de junho. \u00c9 a data limite que a Assembl\u00e9ia Legislativa tem para decidir sobre o terreno da Funda\u00e7\u00e3o de Atendimento S\u00f3cio Educativo (Fase), na avenida Padre Cacique. O projeto de lei 388, que trata do assunto, tramita no legislativo estadual desde dezembro do ano passado. J\u00e1 teve parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[827,828,829],"class_list":["post-7000","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-x-categorias-velhas","tag-asilo-padre-cacique","tag-mercado-imobiliario","tag-terreno-da-fase"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t