O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual dirigiu-se diretamente \u00e0 governadora Yeda Crusius,no dia 2 de junho, reiterando a recomenda\u00e7\u00e3o para que retire a urg\u00eancia do projeto de lei 388, que vai novamente a vota\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia na quarta-feira, 23.
\nNa primeira recomenda\u00e7\u00e3o, dirigida \u00e0 Casa Civil, o promotor Luciano de Faria Brasil, que acompanha a tramita\u00e7\u00e3o, pede a retirada do projeto \u201cpara melhor salvaguardar o interesse p\u00fablico e evitar futuros enfrentamentos judiciais acerca da mat\u00e9ria\u201d.
\nO projeto autoriza o governo do Estado a vender ou permutar toda a \u00e1rea p\u00fablica do morro Santa Teresa.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual abriu um inqu\u00e9rito civil, conduzido pela Promotoria de Habita\u00e7\u00e3o e Defesa da Ordem Urban\u00edstica, cujo titular \u00e9 o promotor Luciano de Faria Brasil, para acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei 388 .
\nNo dia 26 de maio, quando o projeto entrou na pauta de vota\u00e7\u00e3o da Assembl\u00e9ia, ele expediu a primeira recomenda\u00e7\u00e3o dirigida ao chefe da Casa Civil.
\nSeu principal argumento \u00e9 que, desde mar\u00e7o de 2009, o terreno da Fase \u00e9 objeto de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, ajuizada pelo MP visando a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e urban\u00edstica das ocupa\u00e7\u00f5es consolidadas naquela \u00e1rea p\u00fablica.
\nPara \u201cresguardar os direitos que os moradores postulam\u201d, diz o promotor, o governo precisa, antes de pretender alienar o terreno, \u201cdelimitar precisamente as \u00e1reas necess\u00e1rias para a devida regulariza\u00e7\u00e3o e urbaniza\u00e7\u00e3o de tr\u00eas comunidades consolidadas no local \u2013 Vila Ga\u00facha, Vila Ecol\u00f3gica e Uni\u00e3o Santa Teresa\u201d.
\nNa segunda recomenda\u00e7\u00e3o, o promotor argumenta que a retifica\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o eliminou a \u201cdefici\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades interessadas\u201d, embora o governo ressalve, no segundo texto, \u201co direito social \u00e0 moradia\u201d das comunidades estabelecida no local.
\nDiz o promotor:
\n\u201cPara a regulariza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica \u00e9 quase certo que ter\u00e3o de ser utilizadas \u00e1reas ainda n\u00e3o ocupadas para implanta\u00e7\u00e3o de ruas, pra\u00e7as, centros comunit\u00e1rios, escolas e outros equipamentos p\u00fablicos”.
\n“Se n\u00e3o for realizada a pr\u00e9via delimita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se saber\u00e1 exatamente qual a parcela do terreno que ser\u00e1 efetivamente alienada ou permutada e haveria no caso evidente quebra do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica”.
\n“\u00c9 necess\u00e1rio pois examinar qual o montante necess\u00e1rio de terreno para realizar as obras de regulariza\u00e7\u00e3o, para depois proceder a delimita\u00e7\u00e3o da \u00e1rea alien\u00e1vel\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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