O prefeito Nelson Marchezan enviou um pacote de projetos ao legislativo municipal, entre eles o projeto que privatiza parques e pra\u00e7as de Porto Alegre.
\n\u00c9 o PLE 011\/18, que autoriza o Poder Executivo a conceder os servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento, de pra\u00e7as e parques urbanos para a iniciativa privada.
\nNa pr\u00e1tica, quem ganha a concess\u00e3o de determinado pra\u00e7a ou parque, com a premissa de cuidar do local, poder\u00e1 cobrar ingressos e administrar o local por um tempo de at\u00e9 35 anos. A cobran\u00e7a de\u00a0ingresso \u00e9 autorizada “para acesso \u00e0s
\n\u00e1reas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concession\u00e1rio”.
\nO projeto foi apresentado esta manh\u00e3, para assessores dos parlamentares, em uma sala da C\u00e2mara de Vereadores.
\nO PLE 011\/18 est\u00e1 no Regime de Urg\u00eancia e o Executivo quer votar at\u00e9 o fim de ano.
\nVeja a integra do projeto de lei:
\nPROJETO DE LEI N\u00ba \/18.
\nAutoriza o Poder Executivo a conceder os
\nservi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o,
\nconserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, reforma,
\namplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento, bem como o uso, de
\npra\u00e7as e parques urbanos.
\nArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder os servi\u00e7os de
\nopera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento, bem como o uso de pra\u00e7as e parques urbanos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As concess\u00f5es de que trata esta Lei dever\u00e3o garantir a
\nmanuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ambientais, suas fun\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, est\u00e9ticas e de equil\u00edbrio ambiental, observadas as regras de manejo arb\u00f3reo, prote\u00e7\u00e3o das nascentes, cursos d\u2019\u00e1gua, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo.
\nArt. 2\u00ba As concess\u00f5es de que trata esta Lei ser\u00e3o formalizadas por meio de contrato, decorrente de procedimento licitat\u00f3rio.
\n\u00a7 1\u00ba Ficam autorizadas as modalidades de concess\u00e3o comum, concess\u00e3o patrocinada, concess\u00e3o administrativa ou concess\u00e3o de simples uso de bem p\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser objeto de concess\u00e3o a integralidade de pra\u00e7as e parques urbanos,
\nou de parcela da \u00e1rea ou dos servi\u00e7os de opera\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento da infraestrutura.
\n\u00a7 3\u00ba Fica autorizada a cobran\u00e7a de ingresso pela Concession\u00e1ria para acesso \u00e0s
\n\u00e1reas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concession\u00e1rio.
\n\u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o de simples uso de bem p\u00fablico ser\u00e1 utilizada, exclusivamente,para pra\u00e7as e para sub\u00e1reas de parques urbanos.
\nArt. 3\u00ba O prazo de concess\u00e3o ser\u00e1 compat\u00edvel com a amortiza\u00e7\u00e3o dos investimentos previstos, no limite m\u00e1ximo de 35 (trinta e cinco) anos.
\nArt. 4\u00ba Al\u00e9m dos requisitos determinados pela legisla\u00e7\u00e3o federal, os estudospr\u00e9vios \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e3o conter:
\nI \u2013 descri\u00e7\u00e3o dos usos e voca\u00e7\u00f5es da \u00e1rea objeto da concess\u00e3o;
\nII \u2013 diretrizes para a sua conserva\u00e7\u00e3o, e
\nIII \u2013 eventuais defini\u00e7\u00f5es sobre zoneamento de usos, no caso de parques.
\nArt. 5\u00ba O julgamento da licita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adotar como crit\u00e9rios aqueles previstos
\nnas Leis Federais n.\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e n.\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
\nArt. 6\u00ba O edital dispor\u00e1 sobre os direitos e deveres do concession\u00e1rio e a
\npossibilidade de explora\u00e7\u00e3o de receitas alternativas, complementares, acess\u00f3rias ou de projetos nassociados, inclusive publicit\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddas novas receitas, al\u00e9m das previstas no edital de
\nlicita\u00e7\u00e3o e no contrato, mediante autoriza\u00e7\u00e3o e compartilhamento de receitas com o Poder P\u00fablico.
\n\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddas novas receitas com vista \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio
\necon\u00f4mico-financeiro do contrato, inclusive por conta do acr\u00e9scimo de encargos do
\nconcession\u00e1rio, por meio de revis\u00e3o contratual.
\n\u00a7 3\u00ba As receitas, cujos valores estejam fixados no contrato, ser\u00e3o preservadas pelas regras de reajuste e revis\u00e3o previstas na legisla\u00e7\u00e3o, no edital e no contrato.
\n\u00a7 4\u00ba Nos termos do edital, poder\u00e1 ser objeto de explora\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria o mobili\u00e1rio e demais equipamentos integrantes da concess\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba As pra\u00e7as e parques urbanos poder\u00e3o ser concedidos de forma isolada ou
\nem lotes, como forma de minimizar a desigualdade no territ\u00f3rio urbano e equilibrar os encargos e direitos do concession\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do
\ncontrato quanto ao cumprimento das especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de execu\u00e7\u00e3o e aprovar as escolhas t\u00e9cnicas apresentadas pela concession\u00e1ria, por meio dos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para a realiza\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es referidas neste artigo, a
\nAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e contratar servi\u00e7os de terceiros, inclusive para institui\u00e7\u00e3o de verificador independente do contrato.
\nArt. 9\u00ba A revis\u00e3o do contrato dar-se-\u00e1 sempre que necess\u00e1rio para apurar ecorrigir eventuais desequil\u00edbrios na equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O edital de licita\u00e7\u00e3o e o contrato poder\u00e3o prever, ap\u00f3s
\ntranscorridos 12 (doze) meses da assinatura do contrato de concess\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o extraordin\u00e1ria, que dir\u00e1 respeito a eventuais altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e operacionais da infraestrutura concedida ocorridas entre a publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o e a data da assinatura do contrato.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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