A Assembl\u00e9ia Estadual aprovou no encerramento do ano, com 47 votos, o Projeto de Lei 269\/2015, que “estabelece normas para atendimento de animais comunit\u00e1rios no Estado do Rio Grande do Sul”.
\nO projeto \u00e9 da deputada Regina Becker (PTB).
\nA partir da san\u00e7\u00e3o do Governador, que tem prazo de 15 dias, os protetores ter\u00e3o amparo legal que se soma a Lei 13.193, para que nenhum animal seja impedido de receber cuidados naqueles locais nos quais possuam v\u00ednculo. \u201c\u00c9 a garantia de que eles sejam respeitados, tenham direito \u00e0 casinhas, comedouros, vacinas, identifica\u00e7\u00e3o e outros provid\u00eancias\u201d, afirma a deputada.
\nO Projeto de Lei disp\u00f5e que os tutores prover\u00e3o, voluntariamente e \u00e0s suas expensas, os cuidados com higiene, sa\u00fade e alimenta\u00e7\u00e3o dos animais comunit\u00e1rios pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, tamb\u00e9m, pela limpeza do local onde estes se encontrem.
\nO Art.3\u00ba trata de uma das grandes dificuldades de tutores que cuidam de animais comunit\u00e1rios: a manuten\u00e7\u00e3o de casinhas e comedouros.
\nAgora, fica garantido \u201co abrigamento dos animais comunit\u00e1rios, a coloca\u00e7\u00e3o de casas em vias p\u00fablicas, escolas p\u00fablicas e privadas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas p\u00fablicas e privadas, desde que com a autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade correspondente e\/ou respons\u00e1vel pelo local.\u201d
\nO texto prop\u00f5em tamb\u00e9m que o Estado incentive cursos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico sobre o conceito de \u201cAnimais Comunit\u00e1rios\u201d, bem como para os tutores ou tratadores sobre o respeito aos Direitos dos Animais e a necessidade de cuidados fundamentais a sua sobreviv\u00eancia, a fim de possibilitar estrat\u00e9gias e a\u00e7\u00f5es para a melhoria do bem-estar, respeito e prote\u00e7\u00e3o aos animais comunit\u00e1rios.
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