{"id":7276,"date":"2010-08-27T11:40:11","date_gmt":"2010-08-27T14:40:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=7276"},"modified":"2010-08-27T11:40:11","modified_gmt":"2010-08-27T14:40:11","slug":"caso-ja-uma-reportagem-duas-sentencas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/arquivo\/caso-ja-uma-reportagem-duas-sentencas\/","title":{"rendered":"Caso J\u00c1 : Uma reportagem, duas senten\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Uma reportagem, duas senten\u00e7as
\n<\/strong>
\nA reportagem sobre Lindomar Rigotto foi publicada na edi\u00e7\u00e3o 287 do J\u00c1, de maio de 2001.
\nDuas a\u00e7\u00f5es foram movidas por Julieta Vargas Rigotto, m\u00e3e e herdeira de Lindomar .
\n1) Com base no C\u00f3digo Penal, pedia a condena\u00e7\u00e3o do autor da reportagem, jornalista Elmar Bones, pelo crime de cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o.
\n2) Com base na Lei de Imprensa, reivindicava pena indenizat\u00f3ria, contra a empresa editora do jornal, por \u201cdano moral\u201d.
\nAs duas a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas em agosto de 2001.
\nEm 30 de julho de 2002, o juiz julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o C\u00edvel, por decad\u00eancia de prazo. (Entrara depois dos 90 dias estabelecidos na Lei de Imprensa).
\nA A\u00e7\u00e3o Penal, contra o autor da reportagem teve manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 29 de novembro de 2002, em parecer assinado pelo promotor Ubaldo Alexandre Licks Flores:
\n \u201cDo exposto chega-se \u00e0 conclus\u00e3o segura de que os assuntos foram abordados com evidente \u201canimus narrandi\u201d, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 honra do falecido Lindomar Rigotto. Por outro lado \u00e9 indiscut\u00edvel que os tr\u00eas temas estavam \u2013 e ainda est\u00e3o \u2013 impregnados de interesse p\u00fablico. Nestas condi\u00e7\u00f5es, considerando que o querelado se limitou a narrar, informar e comentar fatos revestidos de not\u00f3rio interesse p\u00fablico, n\u00e3o descendo \u00e0s raias do insulto e da ofensa \u00e0 honra do falecido Lindomar Rigotto, nem extrapolando os limites da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento e de informa\u00e7\u00e3o (…) a solu\u00e7\u00e3o absolut\u00f3ria \u00e9 medida que se imp\u00f5e como justa e adequada\u201d.
\nEm 17 de dezembro de 2002, a Juiza Isabel de Borba Lucas, da 9\u00aa. Vara Criminal, deu a sua senten\u00e7a:
\n \u201cEfetivamente analisando-se os tr\u00eas t\u00f3picos da reportagem conclui-se pela inexistencia de dolo no agir do querelado. Em nenhum momento o querelado tem por inten\u00e7\u00e3o ofender o falecido Lindomar Rigotto, filho da querelante, justamente porque reproduz passagens destes documentos e depoimentos.(…) A meu sentir, n\u00e3o se afastou da linha narrativa e teve por finalidade o interesse p\u00fablico, n\u00e3o agindo com o dolo, a inten\u00e7\u00e3o de ofender a honra do falecido Lindomar Vargas Rigotto. Em sendo assim, seu agir n\u00e3o configurou qualquer das figuras tipificadas nos arts. 20, 21 ou 22 de Lei de Imprensa. (…) Em face do exposto julgo improcedentes as acusa\u00e7\u00f5es contidas na inicial e absolvo o querelado Elmar Bones, com base no art. 386, III, do CPP\u201d.
\nEm 27 de agosto de 2003 o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado nega provimento ao recurso dos advogados de Julieta Rigotto, que pretendiam reformar a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, que absolvia o jornalista:
\n\u201cImposs\u00edvel retirar da inicial os elementos constitutivos da imputa\u00e7\u00e3o contra a honra alegada pela querelante, como a imputa\u00e7\u00e3o de fato determinado e ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fosse de conhecimento e interesse p\u00fablico…\u201d, diz o relator, desembargador Aramis Nassif.
\nO processo criminal, portanto, se encerra a\u00ed.
\nO outro processo, na C\u00e2mara C\u00edvel, toma outro rumo, coincidentemente, depois que Germano Rigotto toma posse como governador do Estado (eleito em outubro de 2002).
\nO Tribunal de Justi\u00e7a acolhe um recurso, e derruba a decad\u00eancia do prazo, alegando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o acolhe esse prazo, estabelecido na Lei da Imprensa.
\nJulga o m\u00e9rito e, em 18 de dezembro de 2003, a C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a condena a empresa J\u00e1 Porto Alegre Editores.
\nVale a pena reproduzir alguns trechos do relat\u00f3rio do desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, acolhido por unanimidade:
\n\u201cN\u00e3o h\u00e1 como se afastar a responsabilidade da r\u00e9 pelas mat\u00e9rias veiculadas, que atingiram negativamente a mem\u00f3ria do falecido, o que certamente causou tristeza, ang\u00fastia e sofrimento \u00e0 m\u00e3e do mesmo(….).\u201d
\n\u201c(…) Tem-se dito que a imprensa \u00e9 inteiramente livre para informar os acontecimentos e emitir opini\u00f5es sobre todos os assuntos de interesse geral. No entanto, h\u00e1 que faz\u00ea-lo dentro dos limites constitucionais, de modo a preservar os direitos individuais, os quais s\u00f3 ser\u00e3o atingidos quando a not\u00edcia ou coment\u00e1rio extrapolar o contexto em que se inseriu, criando uma realidade artificial e atingindo determinada pessoa ou grupo de pessoas\u201d.
\n\u201cAqui temos um empres\u00e1rio da noite, como costumam dizer, v\u00edtima de um dos tantos assaltos que somos obrigados a presenciar diariamente, morto quando, imprudentemente, sa\u00edra em persegui\u00e7\u00e3o dos assaltantes, fazendo as fun\u00e7\u00f5es da seguran\u00e7a estatal\u201d.
\n\u201cDesse ato \u2013 n\u00e3o recomend\u00e1vel, mas her\u00f3ico \u2013 fez-se liga\u00e7\u00e3o com outros dois que supostamente envolviam essa pessoa, quais sejam, uma CPI sobre a CEEE e a morte de uma bailarina, que ocorrera em seu apartamento\u201d.
\n\u201cNenhuma circunst\u00e2ncia do primeiro fato, por\u00e9m, autorizava a rela\u00e7\u00e3o com os outros dois epis\u00f3dios, exceto o interesse sensacionalista, que, como se sabe, muitas vezes, confunde-se com o lucro (…)\u201d.
\n\u201cO certo \u00e9 que, naquele momento, o falecido fora v\u00edtima de um assalto, em que morrera tragicamente. N\u00e3o tinha o \u00f3rg\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o o direito de macular a sua imagem e ofender os seus familiares e amigos, fazendo especula\u00e7\u00f5es sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o \u2013 esse o ponto fundamental \u2013 com o ocorrido\u201d.
\n\u201cVingan\u00e7a? Queima de arquivo? Mas como se fazer essa cogita\u00e7\u00e3o, nas circunst\u00e2ncias em que ocorreu a sua morte?\u201d.
\n\u201c(…) Ao misturar irresponsavelmente esses fatos, a imprensa criou uma imagem negativa do morto, que ainda n\u00e3o correspondia \u00e0 realidade. Eis a sua transgress\u00e3o. Afinal, inexiste ser humano t\u00e3o honrado que seja intang\u00edvel, nem t\u00e3o desonrado que n\u00e3o possua qualquer dignidade a ser defendida\u201d.
\n\u201c(…) Estabelecida a responsabilidade da apelada, quem poderia negar os danos morais sofridos pela autora, ao ter que suportar, al\u00e9m da morte do filho, a onda de difama\u00e7\u00f5es contra sua imagem. Trata-se de les\u00e3o \u00edntima que independe de qualquer demonstra\u00e7\u00e3o, pois a teria sofrido qualquer homem m\u00e9dio (…)\u201d.
\nO valor da indeniza\u00e7\u00e3o foi fixado em R$ 17 mil reais.
\nEm agosto de 2005, o juiz Giovanni Conti, autoriza a penhora de bens da empresa, para pagar a indeniza\u00e7\u00e3o. A empresa oferece seu acervo de livros, cerca de 15 mil exemplares, que n\u00e3o \u00e9 aceito.
\nNesses circunst\u00e2ncias, depois de v\u00e1rias tentativas e v\u00e1rios recursos, \u00e9 autorizado o bloqueio de 20% das receitas brutas da empresa para garantir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o.
\nNo dia 3 de agosto de 2009, um perito nomeado pelo juiz passa a controlar as contas da empresa (notas emitidas, extratos banc\u00e1rios, controle de estoques) para garantir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que hoje est\u00e1 em R$ 54.275, 89.
\nNo in\u00edcio de 2010, sob o argumento de que as receitas da empresa eram muito pequenas, o juiz suspendeu o trabalho do perito. Agora, um ano depois da primeira interven\u00e7\u00e3o, autoriza bloqueio on line das contas pessoais dos s\u00f3cios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma reportagem, duas senten\u00e7as A reportagem sobre Lindomar Rigotto foi publicada na edi\u00e7\u00e3o 287 do J\u00c1, de maio de 2001. Duas a\u00e7\u00f5es foram movidas por Julieta Vargas Rigotto, m\u00e3e e herdeira de Lindomar . 1) Com base no C\u00f3digo Penal, pedia a condena\u00e7\u00e3o do autor da reportagem, jornalista Elmar Bones, pelo crime de cal\u00fania e […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[701,175,184],"class_list":["post-7276","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-x-categorias-velhas","tag-caso-rigotto","tag-imprensa","tag-jornal-ja"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t