![\"\"](\"https:\/\/www.jornalja.com.br\/ktml2\/images\/uploads\/copa\/med_rigotto.gif?0.6589830381535811\")
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CPI da Assembl\u00e9ia instalada em 1995\u00a0sobre a\u00a0fraude que teria causado prejuizos de 42 milh\u00f5es de d\u00f3lares \u00e0 CEEE (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/AL\/J\u00c1)<\/strong><\/span><\/p>\n O jornal J\u00c1 ter\u00e1 que pagar R$ 35 mil\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Sra. Julieta Vargas Rigotto, m\u00e3e do governador do Estado, por dano moral resultante de suposta viola\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa. O texto de quatro p\u00e1ginas descreve os acontecimentos que culminaram com a morte de Lindomar Rigotto, em Cap\u00e3o da Canoa, no litoral ga\u00facho em mar\u00e7o de 2001.<\/p>\n Ao ser assassinado por assaltantes, numa quarta-feira de cinzas, Lindomar respondia a dois processos de grande repercuss\u00e3o: um que investigava a morte de uma garota de programa, que despencou de um apartamento dele na rua Duque de Caxias, no centro de Porto Alegre; outro, resultante de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, que o acusou como principal implicado numa fraude que teria causado prejuizos de 42 milh\u00f5es de d\u00f3lares \u00e0 CEEE (Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica), da qual Lindomar foi diretor financeiro-adjunto, por indica\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o Germano Rigotto, ent\u00e3o deputado federal do PMDB.<\/p>\n Os fatos, apontados pela CPI da\u00a0 Assembl\u00e9ia Legislativa, foram confirmados em relat\u00f3rios de uma Comiss\u00e3o de Sindic\u00e2ncia da pr\u00f3pria CEEE e da Contadoria e Auditoria Geral do Estado e deram origem a uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que tramita h\u00e1 quase dez anos no Foro de Porto Alegre, envolvendo outras 13 pessoas e 11 empresas.<\/p>\n Atrav\u00e9s dela, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ga\u00facho pretende reaver na Justi\u00e7a preju\u00edzos causados \u00e0 CEEE, que correspondiam em 14 de fevereiro de 1996 a\u00a0 R$ 78,9 milh\u00f5es de reais. A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria deste valor, dependendo a modalidade de c\u00e1lculo dos juros legais de 1% ao m\u00eas, pode elevar o valor a mais de R$ 700 milh\u00f5es.<\/p>\n Para se ter id\u00e9ia da magnitude desses n\u00fameros, nos \u00faltimos quatro anos, o total de investimentos da estatal ficou em R$ 530 milh\u00f5es. E o lucro da companhia, comemorado pelo governo no ano passado, n\u00e3o passou de R$ 40 milh\u00f5es.<\/p>\n Por reunir e relatar estes fatos p\u00fablicos e not\u00f3rios, duas a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas por Julieta Vargas Rigotto, na \u00e9poca com 84 anos, m\u00e3e de Lindomar e do atual governador do Estado, Germano Rigotto. Os advogados da autora, recorreram de ambas as decis\u00f5es.\u00a0 Em 27 de agosto de 2003, os desembargadores da 5a. C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade confirmaram todos os termos da absolvi\u00e7\u00e3o no Ju\u00edzo de primeiro grau. \u201c(…) revela-se a clara inten\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica de informar, narrar e comentar fatos revestidos de evidente interesse p\u00fablico\u201d, concluiu o relator, Aramis Nassif.<\/p>\n Apesar disso, em 18 de dezembro de 2003, a C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a que julgou o apelo contra a empresa J\u00c1 Porto Alegre Editores, condenou-a ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de imprensa, pelos quais fora cabalmente absolvido o pr\u00f3prio autor da reportagem publicada.<\/p>\n Por esta incongru\u00eancia decis\u00f3ria, a empresa do Jornal J\u00c1 postula, atualmente, no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado a rescis\u00e3o desta condena\u00e7\u00e3o e move contra a Sra. Julieta Vargas Rigotto a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pelo jornalista injustamente e ilicitamente acusado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" CPI da Assembl\u00e9ia instalada em 1995\u00a0sobre a\u00a0fraude que teria causado prejuizos de 42 milh\u00f5es de d\u00f3lares \u00e0 CEEE (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/AL\/J\u00c1) O jornal J\u00c1 ter\u00e1 que pagar R$ 35 mil\u00a0de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Sra. Julieta Vargas Rigotto, m\u00e3e do governador do Estado, por dano moral resultante de suposta viola\u00e7\u00e3o da Lei de Imprensa. 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\nO jornal foi condenado pela publica\u00e7\u00e3o da reportagem \u201cTrag\u00e9dia em Tr\u00eas Atos\u201d, publicada na edi\u00e7\u00e3o de maio de 2001. A mat\u00e9ria assinada pelo editor Elmar Bones, com participa\u00e7\u00e3o de cinco rep\u00f3rteres,\u00a0foi premiada pela Associa\u00e7\u00e3o Riograndense de Imprensa (ARI) naquele ano.<\/p>\n
\nUma a\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito c\u00edvel, tinha por alvo a empresa editora do jornal, e visava \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral. A outra, na esfera criminal, pedia o enquadramento do autor da mat\u00e9ria nos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria contra a mem\u00f3ria dos mortos, sujeitando-o \u00e0 pena de pris\u00e3o.
\nA senten\u00e7a do juiz c\u00edvel de primeiro grau, por raz\u00f5es formais, deu a a\u00e7\u00e3o por improcedente em 30\/7\/2002. Na inst\u00e2ncia criminal, o jornalista foi absolvido de todas as acusa\u00e7\u00f5es, tendo reconhecido o regular exerc\u00edcio de direito, a linha narrativa da reportagem e o elevado interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria publicada.<\/p>\n