Autor: da Redação

Vilson Romero*

Caro eleitor ou eleitora, se você pretende votar em todos os cargos em disputa nas eleições de 2 de outubro, prepare-se, tenha paciência e leve sua “cola”, pois será relativamente complicado exercer seu direito ou cumprir sua obrigação eleitoral.

Você deverá digitar até 16 números e teclar “confirma” cinco vezes, ou seja, escolha primeiro o seu candidato a deputado federal (quatro dígitos). Logo depois, vote para deputado estadual ou distrital (cinco dígitos).

A partir daí, serão os candidatos majoritários que você escolherá: senador (três dígitos), governador (dois dígitos) e presidente da República (dois dígitos).

Neste primeiro turno, você será um dos 156.454.011 eleitores e eleitoras aptos, com direito (no caso dos facultativos: jovens de 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos) ou obrigados (no caso dos demais) a comparecer às mais de 496 mil zonas eleitorais em 5.570 municípios brasileiros e 181 cidades no exterior.

Saiba também que o sexo feminino segue maioria na população e no eleitorado, apesar de ser minoria nas candidaturas e nos cargos: são 82,3 milhões de eleitoras (52,65%) e 74 milhões de eleitores (47,33%).

Fora do país, podendo sufragar somente o presidente, há mais eleitores (697 mil) do que em Roraima (348.839), Amapá (529.240) ou Acre (560.016).

Lisboa e Miami disputam a liderança do eleitorado no exterior, mas há brasileiros aptos em dezenas de outras cidades e países. EUA, Portugal, Japão e Reino Unido concentram a maioria.

Cá na terrinha, esteja você no menor colégio eleitoral, a cidade de Borá, no interior de SP, com 1.040 eleitores, quase 500 km distante da capital paulista, que é o maior colégio eleitoral do país, com mais de 9,3 milhões de eleitores, você pode escolher entre os mais de 28 mil candidatos.

Há candidaturas para todos os gostos e das mais diversas origens, fortunas e credos: professores, advogados, empresários, jornalistas, agricultores e agropecuaristas, sindicalistas, religiosos, policiais, celebridades, indígenas, etc. Há até candidatos que identificaram sua atividade como salva-vidas, controlador do tráfego aéreo e bailarino.

Seja da extrema direita à extrema esquerda, passando por centro-direita e centro-esquerda, o leque de opções é variado, podendo o seu candidato estar numa das três federações partidárias (PT/PV/PCdoB; Cidadania/PSDB; e Rede/PSOL) ou nos 25 outros partidos políticos registrados no Brasil.

Mas, independentemente deste cipoal de eleitores, cargos, candidatos e partidos, você terá na mão ou no seu celular a arma (literalmente, o título de eleitor – não confunda!) para mudar o Brasil, elegendo um presidente da República, 27 governadores de estado e do Distrito Federal (DF), 27 senadores, 513 deputados federais, 1.035 deputados estaduais e 24 deputados distritais (no DF).

Fique atento ao que prometem os candidatos na campanha eleitoral, no rádio, na TV, nas redes sociais, no “santinho” entregue de mão em mão na rua, no ônibus, no mercado, na feira.

Conheça a biografia deles, sua vida pregressa e seus compromissos com a sociedade e com os cidadãos.

Vote consciente e convicto, pois os 16 dígitos que você teclar na urna podem mudar o Brasil. Ou não.

………….

(*) jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e vice-presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) – vilsonromero@yahoo.com.br

Márcia Turcato, diretora de Comunicação e Daiana Dias presidenta do
IPAC- Instituto de Pesquisa e Promoção à Arte e Cultura

A extinção do Ministério da Cultura, transformado em secretaria, o
desmonte da Agência Nacional do Cinema (Ancine), acusações de
censura, citações nazistas, alusão à ditadura militar, troca constante de
gestores, possibilidade de financiar atividades não diretamente
relacionadas a cultura, como certames de lutas marciais, e
fundamentação religiosa para escolha de projetos para patrocínio são
algumas características da gestão da Cultura no atual governo.

E o olhar do governo federal centrou seu foco na produção cultural privada.

O Observatório de Censura à Arte, criado em 2019, mapeou 51 casos
de censura ou agressão à produção cultural no Brasil desde o
cancelamento da mostra Queermuseu, no espaço Farol Santander, em
Porto Alegre.

Em comum, as obras censuradas têm como temática a
nudez, questões feministas, antirracistas e relativas à comunidade
LGBTQI+, além de críticas ao presidente da República.

O Mapa da Censura, divulgado no início de março, fez um trabalho
ainda mais minucioso, somando eventos censurados a eventos
atacados.

O Mapa mostrou que a maior parte dos ataques contra a
Cultura, com 192 casos (ou 91% do total), partiu do Poder Executivo,
sendo que o Judiciário foi responsável por 13 casos (6,16%).

O Executivo Federal, durante o mandato de Bolsonaro, foi responsável por
72% dos registros. No total, foram 211 ataques ao setor cultural em três
anos do governo Bolsonaro. O Mapa foi divulgado pelo Mobile-
Movimento Brasileiro Integrado pela Liberdade de Expressão Artística.

O Mapa revelou ainda que os principais protagonistas da agenda de
ataques à cultura estão no governo federal, tanto na administração
direta como na indireta, como o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico
e Artístico Nacional) e a Fundação Palmares. Mas a matriz narrativa é o
próprio presidente da República e seus auxiliares no governo.

A estratégia é de destruição sistemática do espaço de produção artística,
de opinião, de estética e de manifestações populares artísticas.

Com uma medida provisória, publicada no dia dois de janeiro de 2019, o
presidente da República extinguiu o Ministério da Cultura (MinC). O
conjunto de competências e órgãos ligados ao MinC, em parte, foi
distribuído para outros ministérios e outra parte acabou extinta.

A Cultura e suas manifestações artísticas, assim como a Educação,
sempre foram espaços de resistência e renovação. Os ataques
sistemáticos e estratégicos comandados do Palácio do Planalto
mostram que há uma ideologia de desconstrução desses importantes
setores sociais, como vimos, recentemente, a tentativa de amordaçar o
festival Loolapalooza, realizado em São Paulo.

Mas a Cultura resiste em suas manifestações populares e na produção artística independente. A
Cultura é espaço de resistência.

Vilson Romero (*)

Em Laigueglia, comuna italiana da região da Ligúria, nasceu em 1798 Giovanni Battista Libero Badaró, médico, jornalista e político que aportou no Brasil em 1826.

Radicado em São Paulo, se destacou como defensor do liberalismo, além de fundar em 1829 o jornal “O Observador Constitucional”, do qual foi o principal redator até ser assassinado com uma carga de bacamarte, numa emboscada perto de sua casa, em novembro de ano seguinte.

Reza a lenda que, nos seus derradeiros suspiros, pronunciou uma frase eternizada como símbolo da defesa da liberdade de imprensa: “Morre um liberal, mas continua a viver a liberdade”.

Em sua lembrança, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), fundada em 7 de abril de 1908, instituiu, em 1931, o Dia do Jornalista, saudando o trabalho dos profissionais responsáveis por apurar fatos e levar a informação imparcial e ética a todos os cidadãos.

Seja naquela época, nos jornais impressos, como nas diversas formas de comunicação social que foram surgindo e se aperfeiçoando nestes mais de 100 anos – rádio, televisão ou internet – o jornalista atua primando sempre pela imparcialidade e confiabilidade de suas fontes de informação. Ou pelo menos, deveria.

E, neste ano da graça de 2022, já vivemos momentos preocupantes para a profissão do bem informar, tensionados pelo período eleitoral, com polarização, radicalização e o pântano da “terra de ninguém” no qual se transformou a internet e suas “famigeradas” redes sociais e grupos de mensagens.

O aumento de 21,69% no número de profissionais e veículos de comunicação que sofreram algum tipo de ataque em 2021, já constatado pela Abert em seu Relatório sobre Violações à Liberdade de Expressão, assim como os mais de 5,5 mil processos judiciais contra publicações e jornalistas contabilizados pelo projeto Ctrl+X, da Abraji, nos dão uma amostra do quão difícil é e seguirá sendo a atuação dos comunicadores.

Só no ano passado, a Fenaj já havia denunciado 430 agressões a jornalistas e a veículos, com o Presidente da República sendo o responsável por 147 casos (34,19% do total), entre tentativas de descredibilização da imprensa e agressões verbais a jornalistas.

Por todas estas condições de risco vivenciadas pelos profissionais da comunicação é que saudamos neste dia 7 de abril todos aqueles que ainda se esforçam, se dedicam na busca da notícia cotidiana no bairro, na cidade, no estado ou região, transmitindo-a à sociedade em geral, evitando a desinformação e o obscurantismo das comunidades sem imprensa livre. Neste Dia do Jornalista, “menos ´fake news´ e mais jornalismo”, como um dos lemas de nossa Associação Riograndense de Imprensa (ARI).

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(*) jornalista, vice-presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e conselheiro e membro da Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e dos Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

O Presidente do Tribunal da Justiça Eleitoral o ministro do STF, Edson Fachin, disse nesta sexta-feira,1,  que a justiça eleitoral está sob ataque, assim como a democracia está ameaçada.

“A sociedade constitucional está em alerta. Impende, no cumprimento dos deveres inerentes à legalidade constitucional, defender a Justiça Eleitoral, a democracia e o processo eleitoral”, disse Fachin em reunião com os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

“ Não vamos aguçar o circo de narrativas conspiratórias das redes sociais, nem animar a discórdia e a desordem, muito menos agendas antidemocráticas. Nosso objetivo, neste ano, que corresponde ao nonagésimo aniversário da Justiça Eleitoral, é garantir que os resultados do pleito eleitoral correspondam à vontade legítima dos eleitores”, alertou.

Veja a seguir algumas da ações defendidas  pelo Presidente do TSE:

(i) conferir celeridade às providências para o pleito de 2022;

(ii) dar especial atenção à manutenção das urnas, à convocação e treinamento dos mesários, estes que correspondem aos soldados do nosso front;

(iii) trabalhar no sentido de contribuir para o enfrentamento desse grande mal que é a desinformação;

(iv) observar as regras de cyber segurança;

(v) articular-se com autoridades de segurança pública, buscando apoio para promover a paz no transcurso de todo o período eleitoral e ainda a fim de resguardar a integridade dos mesários e dos servidores da Justiça Eleitoral; e

(vi) realizar ações voltadas à conscientização sobre a participação feminina na política e também ao combate à violência política de gênero, que é a atual bandeira do TSE Mulheres, algo que digo com muito orgulho.

(*)Sugiro, ainda, a exemplo do que tenho feito em âmbito nacional, uma aproximação com os representantes de Partidos Políticos, ouvindo-os e incentivando-os a se engajarem no combate à desinformação; a trabalharem no sentido de sensibilizar os jovens eleitores; a participarem ativamente das fases de fiscalização (inclusive no dia da eleição); a estarem alertas quanto à entrega das prestações de contas e à abertura de contas bancárias.

Mas não é só. Participar da organização das eleições é trabalho que ultrapassa a mera preparação dos atores e exige uma verdadeira articulação, mediante a assunção de tais objetivos como finalidades comuns de ação.

Recentemente, diversas alterações normativas importantes foram provocadas pela Justiça Eleitoral, dentre as quais menciono:

●   Res. TSE nº 23.669/2021 (atos gerais) – Com o objetivo de ampliar a transparência e o acesso à informação na etapa de totalização dos votos, o art. 230 da Resolução foi alterado para diminuir o prazo de disponibilização dos Boletins de Urna (BUs) e tabelas de correspondência no Portal do TSE. Antes, o material era compartilhado em até três dias após o encerramento da totalização. Agora, os BUs e as tabelas ficarão acessíveis para o público ao longo de todo o período de recebimento dos dados pelo Tribunal.

●   Res. TSE nº 23.674/2021 (calendário eleitoral) – Alterada para se adequar à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7021/DF, que assegurou a participação no pleito de 2022 das federações que obtiverem registro civil e deferimento do estatuto no TSE até 31 de maio.

●   Res. TSE nº 23.673/2021 (fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação) – O parágrafo 1º do artigo 37 ganhou uma nova redação para aumentar a quantidade de urnas submetidas à auditoria dos sistemas eleitorais durante a cerimônia de preparação dos aparelhos. Em 2022, a verificação por amostragem será realizada em 3% a 6% das urnas preparadas para cada zona eleitoral, ao menos uma por município, escolhidas aleatoriamente pelos representantes das entidades fiscalizadoras.

●   Res. TSE nº 23.610 (Propaganda Eleitoral) – Incluiu o artigo 125-A, que tem como finalidade o desenvolvimento de ações propostas pelas corregedorias regionais eleitorais para mitigar os efeitos da poluição ambiental que decorrem da distribuição de propaganda durante o período eleitoral. Como tem caráter propositivo, a medida sugerida pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Mauro Campbell Marques, não poderá restringir o pleno exercício da propaganda eleitoral por partidos, federações e candidatas ou candidatos.

(*)Na semana passada, foi aprovada em Plenário a Resolução que determina a prorrogação das consequências previstas no art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativas ou não pagaram a multa. Ainda nesse contexto, promoveremos a edição de uma norma de suspensão do cancelamento de títulos eleitorais em virtude do não comparecimento a revisões, a exemplo do que foi realizado em 2020, assegurando o exercício ao direito de voto, tão importante no momento de nossa história constitucional e eleitoral.

(*)É igualmente importante ressaltar que, na sessão administrativa de 29 de março, aprovamos a Resolução nº 23.693, que, alterando a Resolução nº23.673, ampliou o universo de urnas eletrônicas que serão objeto de fiscalização e auditoria no dia das eleições. Com isso, pretendemos privilegiar a transparência do processo eleitoral, permitindo que as entidades de fiscalização da sociedade civil chancelem a credibilidade do sistema eleitoral a partir de uma amostragem mais densa dos equipamentos a serem submetidos aos testes de integridade e autenticidade.

(*)Na prática, aumenta-se a quantidade de seções que serão submetidas ao Teste de Integridade das Urnas Eletrônicas, assim entendido como o evento de auditoria de verificação de funcionamento das urnas em condições normais de uso, previsto no § 6º do art. 66 da Lei nº 9.504/1997, o qual dispõe que “No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações”.

(*)Quanto à aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), a exigência foi mantida. Para tanto, nos reuniremos com autoridades sanitárias para atualização do Plano de Segurança Sanitária, parâmetro do Plano Regional e do Protocolo de Segurança dos regionais para as datas de realização do pleito.

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Ivanir Bortot é jornalista.

A Câmara Federal deve votar em abril o Projeto de Lei de combate às fake news (PL 2630/20),  de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e que tem Orlando Silva (PCdoB/SP) como relator.

A matéria já foi aprovada no Senado. O parlamentar alerta  que as grandes empresas provedoras das redes sociais são contra a regulação.

O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando excluídos os serviços de uso corporativo e e-mail.

As medidas terão eficácia para as plataformas com mais de dois milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.

Os principais pontos do PL determinam:

– o fim dos robôs nas redes sociais;

– limite ao envio de mensagens a usuários e grupos;

– retirada imediata de conteúdo contra crianças e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor;

– identificação de conteúdo pago;

– criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet;

– contas de interesse público não poderão restringir o seu acesso, é o caso do perfil do Presidente da República e de instituições públicas, por exemplo;

– todos os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil e, por último, estabelece sanções para quem descomprir a lei.

Construção da desinformação

Sabemos que uma notícia, por definição, não é falsa, ela foi apurada com ética por um jornalista profissional. Falsas são as narrativas publicadas em portais que, embora pareçam ser sítios de notícia, publicam conteúdo sem responsabilidade social com o objetivo de prejudicar a capacidade de avaliação da audiência.

Conhecidas como fake news, as versões distorcidas da informação se apropriam de algum traço de realidade de forma a conferir credibilidade às teses de grupos de ideologia indefensável. A desinformação imita o jornalismo na forma, mas não nos procedimentos.

São criados personagens e inventados fatos para construir mentiras estratégicas para que pareçam verídicas e ganhem impulso nas redes sociais e, com isso, conquistar a simpatia de cidadãos de boa fé. Os algoritmos são uma armadilha da web.

Em alguns casos, o discurso não é alterado, mas é feita edição das imagens, modificando a velocidade dos frames, ou o áudio da gravação, para que o protagonista aparente estar alterado e perca credibilidade junto a plateia. Esta é outra face da manipulação tecnológica que precisamos enfrentar.

Outro grave problema nas redes sociais é a publicidade que é feita sob a forma de informação, enganando a audiência.

Todas essas situações, embora distintas no formato, têm semelhança na origem: valem-se da estratégia da desinformação ou da sonegação da informação.

A sonegação da informação tem sido adotada por instituições públicas, especialmente no Brasil, apesar da existência da Lei de Acesso à Informação.

Diante do fenômeno das fakes news, várias instituições criaram sites de checagem de informações a partir de 2018, unindo parceiros da mídia especializada ao Judiciário, ao Legislativo e organizações sociais.

Apesar desse esforço coletivo, nesse momento, o que se percebe é um aumento do número de boatos em circulação, que têm relação com o momento político e consequência direta sobre iniciativas populares.

O enfrentamento a essas estratégias que atacam a participação social passa pelo combate a desinformação.

As fake news são a principal arma de setores antidemocráticos e elas são cada vez mais disseminadas nos APPs de mídia própria desses grupos e que encontram suporte na monetarização de plataformas como Facebook e YouTube. A pós-verdade é um fenômeno atual e não pode ser ignorado.

Contas falsas e robôs

Segundo o texto do projeto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas – criadas ou usadas “com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público” –, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia. Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.

As plataformas deverão proibir também contas automatizadas (geridas por robôs) não identificadas como tal para os usuários. Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimentação incompatível com a capacidade humana e deverão adotar políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.

Pelo texto, em caso de denúncias de desrespeito à lei, de uso de robôs ou contas falsas, as empresas poderão requerer dos responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação, inclusive por meio de documento de identidade.

Envio de mensagens

O projeto determina que as plataformas limitem o número de envios de uma mesma mensagem a usuários e grupos e também o número de membros por grupo.

Além disso, elas deverão verificar se o usuário autorizou sua inclusão no grupo ou na lista de transmissão e desabilitar a autorização automática para essa inclusão.

Pela proposta, as empresas deverão guardar, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. São enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários.

Os aplicativos de mensagem que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares deverão suspender as contas de usuários que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.

O projeto altera a Lei 10.703/03, que trata do cadastro de telefones pré-pagos para determinar que a regulamentação dos cadastros traga procedimentos de verificação da veracidade dos números dos CPFs e CNPJs utilizados para a ativação de chips pré-pagos.

Remoção de conteúdos

Conforme a proposta, os usuários deverão ser notificados em caso de denúncia ou de aplicação de medida por conta da lei. Porém, eles não precisarão ser notificados em casos de dano imediato de difícil reparação; para segurança da informação ou do usuário; de violação a direitos de criança e de adolescentes; de crimes previstos na Lei de Racismo, ou de grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplicação.

O usuário poderá recorrer da decisão de remoção do conteúdo e de contas. Além disso, será assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conteúdo considerado inadequado.

Publicidade

Segundo o projeto, todos os conteúdos pagos nas redes sociais terão que ser identificados, inclusive com identificação da conta responsável por eles, para que o usuário possa fazer contato com o anunciante.

No caso de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidatos, partidos ou coligação, todo o conjunto de anúncios feitos deve ser disponibilizado ao público, incluindo valor total gasto, para fins de checagem pela Justiça Eleitoral.

Agentes públicos

A proposta considera de interesse público as contas em redes sociais do presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes políticos. Essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. Mas, caso o agente político tenha mais de uma conta em uma plataforma, poderá indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres da regra.

As entidades e os órgãos da administração pública deverão publicar nos seus portais de transparência dados sobre a contratação de serviços de publicidade ou impulsionamento de conteúdo na internet.

Conselho de Transparência

O projeto determina que o Congresso Nacional institua, em até 60 dias após a publicação da lei, caso aprovada, o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que terá como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.

O conselho será composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder público, da sociedade civil, da academia e do setor privado. Eles terão mandato de dois anos, admitida uma recondução, e terão que ter os nomes aprovados pelo Congresso.

Representantes no Brasil

Ainda segundo o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada deverão ter sede e nomear representantes legais no Brasil. Também precisarão manter acesso aos seus bancos de dados remotamente do Brasil, com informações referentes aos usuários brasileiros e para a guarda de conteúdos, especialmente para atendimento de ordens da Justiça brasileira.

As empresas deverão produzir e divulgar relatórios trimestrais de transparência, informando as medidas tomadas para cumprimento da lei. Os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada poderão criar uma instituição de autorregulação voltada à responsabilidade no uso da internet.

Sanções

As empresas que descumprirem as medidas ficarão sujeitas a advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.

Os valores serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e serão empregados em ações de educação e alfabetização digitais.

Vilson Antonio Romero (*)

Desde que a Receita Federal tentou auditar cargos de destaque no Estado, em 2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) vive às turras com o órgão, buscando saber, inclusive, quais as motivações do trabalho fiscal.

Um novo capítulo desse embate surge em notícias da mídia, pois o ministro Bruno Dantas questiona a Receita sobre gastos com fiscais de bagagens em voos internacionais.

Para o ministro, em síntese, não se justifica pagar cerca de R$ 81,2 milhões a 247 servidores tributários e aduaneiros, pois isto é mais do que o dobro dos valores retidos.

Olvida Dantas que diariamente toneladas de produtos entram e saem por meio de estradas, portos e aeroportos. Ao importar e exportar produtos e insumos de diferentes origens e fins, normas devem ser obedecidas, não só as relacionadas à tributação, mas as relativas à segurança nacional, como o tráfico de drogas.

Controlar o fluxo de mercadorias é missão da Receita Federal, nas alfândegas localizadas nos 41 aeroportos e espalhadas nos 16 mil km de fronteira terrestre e 8 mil km de orla marítima.

No aeroporto de Guarulhos, em SP, chegaram e partiram, somente em 2019, antes da pandemia, quase 76 mil voos internacionais, movimentando mais de 15 milhões de pessoas.

Por esse motivo, a atenção da Receita deve ser constante, pois todas as mercadorias que entram em solo nacional em voos internacionais são classificadas e taxadas com base no valor declarado.

É nessa fase que os Auditores Fiscais e demais servidores aduaneiros agem no combate ao contrabando, ao tráfico de drogas, à pirataria, à sonegação fiscal e aos crimes contra os consumidores e o meio ambiente.

Só nos dois últimos anos, foram apreendidas pela fiscalização 108 toneladas de drogas, as mais diversas. O TCU deveria, isto sim, avaliar o impacto de se retirar a fiscalização dos aeroportos.

Será que os produtos que ingressarão nas malas, embalagens e pacotes serão os mesmos? Não haverá risco de entrada de produtos eletrônicos de alto valor, maior quantidade de cocaína, heroína e outras drogas, inclusive vírus letais de toda a ordem?

A presença da fiscalização da Receita Federal e outros órgãos de controle, é fundamental no fluxo aduaneiro. Muitos viajantes ocultam objetos e escondem diversas infrações por trás de depoimentos inverídicos.

Manter em funcionamento essa barreira humana nas portas do território nacional, com aparato tecnológico suficiente para dar apoio às operações, é dever do Estado e direito de todos os cidadãos.

(*) Vilson Antonio Romero, auditor fiscal e jornalista, presidente da Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e vice-presidente da Associação Riograndense de Imprensa (ARI).

O resgate da Engenharia como motor do crescimento em 2022

José Manoel Ferreira Gonçalves*

O ano que começa será emblemático para a democracia e o desenvolvimento econômico e social. Teremos a mais importante eleição de todos os tempos da nossa República, e as discussões sobre o modelo de país que desejamos para os próximos anos já estão acaloradas.

A Engenharia não pode se eximir desse debate. Ela precisa ocupar seu papel, não apenas protocolar, mas participando e formulando propostas de políticas públicas de efetivas mudanças.

Um exercício não menos importante nesse quadro é desvendar as inúmeras falácias que o atual governo tentará disseminar, a fim de iludir o eleitor. Vejamos, a título de ilustração do que está por vir na corrida presidencial, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para apreciação do Congresso referente aos valores destinados ao investimento em ciência e tecnologia. Nominalmente, está previsto um aumento de 138% para as despesas com o financiamento de bolsas, projetos e infraestrutura de pesquisa. O que mereceria aplausos, no entanto, é apenas uma cortina de fumaça para iludir a sociedade.

Isso porque o orçamento para pesquisa no Brasil sofreu nos últimos anos seguidos cortes. Mesmo com esse reajuste anunciado, estamos longe de atingirmos o mínimo necessário para sustentar o trabalho científico que um dia já foi responsável por elevar o nome da tecnologia brasileira mundo afora. O desenvolvimento tecnológico está completamente desamparado do incentivo do Estado. O mesmo estado de penúria e abandono pode ser observado em outras áreas estratégicas – a defesa do meio ambiente, por exemplo, é tratada como algo irrelevante, provocando espanto na comunidade internacional e enxovalhando a imagem do Brasil entre potenciais investidores globais.

A via crucis da pesquisa no governo Bolsonaro é apenas um retrato do quanto regredimos nos últimos anos. É preciso dar um basta nesse cenário de profundo retrocesso. Devemos reagir de forma contendente contra as trevas em que a Engenharia – tanto quanto outras notórias atividades que outrora nos enchiam de orgulho e contribuíam para a grandeza da nação – se embrenhou.

Precisamos iniciar um trabalho de resgate do papel da Engenharia no contexto nacional. A oportunidade está posta. Os ventos de 2022 já estão soprando a favor da mudança. Depois de um longo período sem investimentos, é hora de uma nova atitude, que nos permita alavancar a retomada da economia pós- pandemia, no novo contexto da democracia, consolidado nas urnas.

O Brasil que desejamos não pode ser o da gestão simplista, míope e acomodada, que entrega as ferrovias à iniciativa privada por décadas, sem um projeto de integração nacional por meio dos trilhos, que pudesse conectar a mais ampla diversidade de produtos aos centros de consumo, e ainda conseguisse resgatar o transporte de passageiros sobre trilhos. Não pode ser a nação agrária, exportadora de comodities, com ferrovias escoando unicamente soja, milho, açúcar e minério de ferro pelos nossos portos. Não pode ser o país onde prevaleçam os interesses do lucro e da especulação predatória.

A Engenharia não deve ficar a reboque desse processo de colônia dos novos tempos de escravidão. Temos capacidade para projetar e executar uma missão muito mais nobre, com criatividade, ousadia e coragem. Queremos (e temos a capacidade para tanto) estabelecer novos polos de desenvolvimento e pesquisa de materiais e métodos construtivos.

Entendo que nossas diversas áreas da Engenharia estão prontas para esse resgate, mas precisam dizer isso à nação. Sem medo, acreditando em nosso potencial e exigindo investimentos robustos em ciência, tecnologia e inovação.

É uma missão que devemos abraçar para o bem de nossa gente e para o mundo, nesse 2022 que se aproxima.

*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro e presidente da FerroFrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), da Associação Guarujá Viva (Aguaviva) e do PDT em Guarujá, São Paulo; é também diretor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

Pois não é que descobriram o vilão que transformou o centro de Porto Alegre num acampamento de refugiados?

Quem diria, um plano tão bem intencionado, feito por pessoas tão competentes, aprovado na Câmara, com audiências públicas e, agora revela-se: traiu a confianca de todos.

Pois é,  foi ele. Está la “em GZH” : o Plano Diretor de Desenvolvimento Ambiental  é o  culpado pela decadência do centro da “capital dos gaúchos”.

Pelo que se deduz, ele é que levou o Mercado Público à situação em que está, caindo aos pedaços.

Ele levou o Viaduto  Otávio Rocha aquela situação decrépita (nos últimos 15 anos, o que se fez ali foi tirar os miseráveis que dormiam embaixo e tentar apagar as mensagens dos pichadores).

A usina do Gasômetro está há 5 anos fechada, para reforma? Com esse Plano Diretor não poderia ser de outra forma.

As calçadas estão esburacadas, prédios tombados no abandono? Pudera, o Plano Diretor não deixa construir edifícios de mais de 18 andares no Centro!. Os camelôs tomaram conta do centro? Também, com esse Plano Diretor!

Felizmente, o jornalismo de resultados denuncia o vilão e  nos traz uma boa notícia. O prefeito Sebastião Melo já está tomando providências: vai fatiar o vilão!

O centro será um paraiso para os investimentos imobiliários e, com isso, todos os problemas se revolverão.