{"id":54821,"date":"2017-09-07T14:34:20","date_gmt":"2017-09-07T17:34:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=54821"},"modified":"2017-09-07T14:34:20","modified_gmt":"2017-09-07T17:34:20","slug":"11-de-setembro-os-27-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/colunas\/11-de-setembro-os-27-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"11 de Setembro: Os 27 anos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo sempre foi tema de grande relev\u00e2ncia, pois desde a \u00e9poca mais remota, o ser humano \u00e9, em seu dia a dia, consumidor e usu\u00e1rio final de produtos e servi\u00e7os.
\nTodavia, o ordenamento jur\u00eddico, bem como a a\u00e7\u00e3o do Estado, at\u00e9 poucos anos, buscava dirimir contendas de tal natureza, como se estas fossem meras rela\u00e7\u00f5es civis entre partes equilibradas.
\nOcorre que, diferentemente das demais rela\u00e7\u00f5es mercantis, os p\u00f3los de uma rela\u00e7\u00e3o de consumo apresentam caracter\u00edsticas bem diversas, principalmente quanto ao poder e \u00e0 vulnerabilidade.
\nDevido \u00e0s particularidades das rela\u00e7\u00f5es de consumo, entre fornecedor e consumidor (poder e vulnerabilidade), fez-se necess\u00e1rio um reexame conceitual, doutrin\u00e1rio e legal no sentido de se criar uma nova seara dentro do direito p\u00e1trio.
\nAssim sendo, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos de car\u00e1ter consumerista passaram a ser considerados como tendo de um lado, por presun\u00e7\u00e3o, a parte privilegiada ou forte (fornecedor) e de outro, a parte carente ou fraca (consumidor).
\nEste desequil\u00edbrio fez com que se criasse o Direito do Consumidor, que difere do Direito Civil por ser Direito P\u00fablico, de car\u00e1ter protecionista, enquanto o Direito Civil constitui direito privado, que presume igualdade original entre as partes.
\nTais considera\u00e7\u00f5es, inclusive cumprindo determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, culminaram em uma positiva\u00e7\u00e3o, surgindo assim, em setembro de 1990 a Lei Federal Ordin\u00e1ria de n\u00ba 8.078, conhecida como C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ao passo que, tamb\u00e9m por for\u00e7a de lei, as tr\u00eas esferas administrativas do Poder P\u00fablico criaram e est\u00e3o criando organismos de defesa do consumidor na maioria dos casos batizados pela sigla Procon.
\nQuase que simultaneamente, o Poder Judici\u00e1rio, Policia Civil e Minist\u00e9rio P\u00fablico, em \u00e2mbito estadual criaram juizados, delegacias e promotorias, nesta ordem, especializadas em defesa do consumidor e a harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nO Poder Executivo Federal, por sua vez, instituiu, vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o DPDC \u2013 Departamento Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do consumidor. Este conjunto de procedimentos constituiu o SNDC \u2013 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, por determina\u00e7\u00e3o do Decreto Federal 2.181\/97.
\nConclui-se que a atua\u00e7\u00e3o dos Procon\u2019s \u00e9 de suma import\u00e2ncia na harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo e constru\u00e7\u00e3o da cidadania dentro dos princ\u00edpios e ditames do Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\n* Advogado Especialista em Direito do Consumidor<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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