{"id":55680,"date":"2017-09-27T15:11:23","date_gmt":"2017-09-27T18:11:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=55680"},"modified":"2017-09-27T15:11:23","modified_gmt":"2017-09-27T18:11:23","slug":"significado-de-devido-processo-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/colunas\/significado-de-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"O significado de devido processo legal"},"content":{"rendered":"

Ricardo Lewandowski*<\/span>
\nO conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre n\u00f3s, especialmente, nos \u00faltimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno.
\nTem origem na Magna Carta, de 1215, atrav\u00e9s da qual o rei Jo\u00e3o Sem Terra, da Inglaterra, foi obrigado a assegurar certas imunidades processuais aos seus s\u00faditos.
\nO par\u00e1grafo 39 desse importante documento, ainda hoje em vigor, estabelece que “nenhum homem livre ser\u00e1 detido ou sujeito \u00e0 pris\u00e3o, ou privado de seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado […] sen\u00e3o mediante um julgamento regular de seus pares ou em harmonia com a lei do pa\u00eds”.
\nTais prerrogativas foram sistematicamente reconfirmadas pelos monarcas subsequentes, sendo a express\u00e3o, “lei do pa\u00eds”, substitu\u00edda pela locu\u00e7\u00e3o “devido processo legal”, em 1354, no Estatuto de Westminster.
\nCom isso, os direitos das pessoas passaram a ser assegurados n\u00e3o mais pela mera aplica\u00e7\u00e3o da lei, mas por meio da instaura\u00e7\u00e3o de um processo levado a efeito segundo a lei.
\nDe l\u00e1 para c\u00e1, essa franquia incorporou-se \u00e0s Cartas pol\u00edticas da maioria das na\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, constando do art. 5\u00ba, LIV, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, com o seguinte teor: “Ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”
\nTrata-se de uma moeda de duas faces. De um lado, quer dizer que \u00e9 indispens\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o de um processo antes da restri\u00e7\u00e3o a quaisquer direitos.
\nDe outro, significa que o processo precisa ser adequado, ou seja, n\u00e3o pode ser simulacro de procedimento, devendo assegurar, no m\u00ednimo, igualdade entre as partes, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.
\nO devido processo legal cresce em import\u00e2ncia no \u00e2mbito penal, porque nele se coloca em jogo a liberdade que, depois da vida, \u00e9 o bem mais precioso das pessoas.
\nSim, porque o imenso poder persecut\u00f3rio do Estado, detentor monopol\u00edstico do direito de punir, s\u00f3 se submete a temperamentos quando observada essa garantia essencial.
\nNunca \u00e9 demais lembrar que o processo atualmente n\u00e3o \u00e9 mais considerado meio de alcan\u00e7ar a puni\u00e7\u00e3o de quem tenha infringido as leis penais, por\u00e9m um instrumento de tutela jur\u00eddica dos acusados.
\nMas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no plano formal que o devido processo legal encontra express\u00e3o. N\u00e3o basta que os tr\u00e2mites, as formalidades e os procedimentos, previamente explicitados em lei, sejam observados pelo julgador. \u00c9 preciso tamb\u00e9m que, sob o aspecto material, certos princ\u00edpios se vejam respeitados.
\nNenhum valor teria para as partes um processo levado a efeito de forma mec\u00e2nica ou burocr\u00e1tica, sem respeito aos seus direitos fundamentais, sobretudo os que decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana, para cujo resguardo a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional foi institu\u00edda.
\nO direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa fica completamente esvaziado quando o processo judicial se aparta dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade ou do ideal de concretiza\u00e7\u00e3o do justo.
\nCom efeito, uma decis\u00e3o que atente contra a racionalidade, a realidade factual ou os princ\u00edpios gerais do direito universalmente reconhecidos, embora correta do ponto de vista procedimental, n\u00e3o se conforma ao devido processo legal substantivo.
\nPris\u00f5es provis\u00f3rias que se projetam no tempo, den\u00fancias baseadas apenas em dela\u00e7\u00f5es de corr\u00e9us, vazamentos seletivos de dados processuais, exposi\u00e7\u00e3o de acusados ao esc\u00e1rnio popular, condena\u00e7\u00f5es a penas extravagantes, condu\u00e7\u00f5es coercitivas, buscas e apreens\u00f5es ou deten\u00e7\u00f5es espalhafatosas indubitavelmente ofendem o devido processo legal em sua dimens\u00e3o substantiva, configurando, ademais, ineg\u00e1vel retrocesso civilizat\u00f3rio.
\n* Professor titular de teoria do Estado da Faculdade de Direito da USP e ministro do Supremo Tribunal Federal<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ricardo Lewandowski* O conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre n\u00f3s, especialmente, nos \u00faltimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno. Tem origem na Magna Carta, de 1215, atrav\u00e9s da qual o rei Jo\u00e3o Sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-55680","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-analiseopiniao"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t