{"id":76576,"date":"2019-08-21T14:53:04","date_gmt":"2019-08-21T17:53:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=76576"},"modified":"2019-08-21T14:53:04","modified_gmt":"2019-08-21T17:53:04","slug":"os-ataques-a-receita-e-os-infiscalizaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/colunas\/os-ataques-a-receita-e-os-infiscalizaveis\/","title":{"rendered":"Os ataques \u00e0 Receita e os \u201cinfiscaliz\u00e1veis\u201d"},"content":{"rendered":"<p><span class=\"assina\"><em>\u00a0Vilson Antonio Romero (*)<\/em><\/span><br \/>\nDecis\u00f5es recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinaram medidas coercitivas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal que devem causar, no m\u00ednimo, preocupa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os contribuintes brasileiros, em especial, aos que defendem o combate inclemente \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<br \/>\nEm raz\u00e3o de pouco mais de 130 contribuintes pessoas f\u00edsicas, entre elas pessoas ligadas a ministros do STF e seus familiares, terem sido selecionados para um trabalho mais acurado de auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o, foi determinado o afastamento de dois Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil do exerc\u00edcio regular de suas fun\u00e7\u00f5es.<br \/>\nAl\u00e9m disto, em car\u00e1ter liminar, devem ser ouvidos seis outros Auditores e, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, suspensos os mais de uma centena de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos demais contribuintes selecionados tecnicamente pelas equipes de programa\u00e7\u00e3o da Receita Federal.<br \/>\nO supremo ministro coator alega em sua decis\u00e3o, a possibilidade de \u201cgraves ind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o funcional, penal e improbidade administrativa\u201d. Com base no que n\u00e3o se sabe!<br \/>\nJ\u00e1 no \u00e2mbito do TCU, onde se debate uma rubrica salarial institu\u00edda por lei para os servidores da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, um dos membros do colegiado foi ele pr\u00f3prio ou uma pessoa pr\u00f3xima notificada pela Receita Federal em agosto para comprovar o pagamento de R$ 13 mil a um m\u00e9dico, lan\u00e7ado em declara\u00e7\u00e3o do ano-base de 2015.<br \/>\nAparentemente como vindita, a autoridade do tribunal determinou que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o apresentasse, em menos de um m\u00eas, o rol de todas as autoridades dos Tr\u00eas Poderes que foram investigadas nos \u00faltimos cinco anos, bem como quais auditores participaram das investiga\u00e7\u00f5es, com n\u00fameros, datas e fundamenta\u00e7\u00e3o de cada procedimento.<br \/>\nMais de 30 milh\u00f5es de brasileiros entregaram, no in\u00edcio deste ano, regularmente suas declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual, por terem rendimentos tribut\u00e1veis ou isentos ou patrim\u00f4nio acima de determinados padr\u00f5es estabelecidos anualmente na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<br \/>\nMas, al\u00e9m de entregarem suas declara\u00e7\u00f5es, todos esses contribuintes t\u00eam suas declara\u00e7\u00f5es passadas pelo crivo da Receita, devendo apresentar consist\u00eancia nos valores de renda, patrim\u00f4nio e tributa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<br \/>\nOs Auditores do primeiro caso explicaram que ambos fazem parte da equipe especial focada no combate a fraudes fiscais e que estavam trabalhando com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, objetivos e impessoais adotados pela Receita Federal, tudo em conformidade com as recomenda\u00e7\u00f5es do Grupo de A\u00e7\u00e3o Financeira Internacional (Gafi). Inclusive a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) contra a Corrup\u00e7\u00e3o determina uma maior vigil\u00e2ncia do Fisco sobre autoridades p\u00fablicas.<br \/>\nPortanto, os Auditores n\u00e3o t\u00eam o poder de \u201cescolher\u201d os contribuintes a serem fiscalizados. A defesa ratificou que os dois Auditores agiram de of\u00edcio, sem dolo, e n\u00e3o cometeram nenhuma irregularidade. Tamb\u00e9m demonstrou que o vazamento de informa\u00e7\u00f5es sigilosas que deram origem ao inqu\u00e9rito se deu por um dos contribuintes envolvidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por parte dos Auditores.<br \/>\nTanto a medida do TCU de exigir informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o fiscal de meia d\u00e9cada quanto a do STF de afastar dois profissionais de suas atividades e suspender mais de uma centena de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o relacionados a altas autoridades causam mal-estar social e colocam em xeque a credibilidade, lisura e transpar\u00eancia com que operam as institui\u00e7\u00f5es brasileiras.<br \/>\nComo se isto n\u00e3o bastasse, ainda v\u00eam do Pal\u00e1cio do Planalto reclama\u00e7\u00f5es de que familiares ou pessoas pr\u00f3ximas do Presidente da Rep\u00fablica estejam sofrendo \u201cdevassas em suas vidas financeiras\u201d, engrossando o coro dos que querem estar blindados contra o fisco.<br \/>\nParece que querem criar uma casta de \u201cinfiscaliz\u00e1veis\u201d, acima da autoridade tribut\u00e1ria legalmente constitu\u00edda por agentes e servidores de Estado e n\u00e3o de governos. E querendo colocar-se acima e muito al\u00e9m do conjunto dos mortais contribuintes brasileiros, numa blindagem \u201csuprema\u201d.<br \/>\nOu mudam-se a postura, os crit\u00e9rios e as delibera\u00e7\u00f5es dos ministros e autoridades, ou teremos a porta aberta para a impunidade e, at\u00e9, para a imunidade tribut\u00e1ria de uns poucos.<br \/>\n&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<br \/>\n(*) jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor da Presid\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil \u2013\u00a0vilsonromero@yahoo.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0Vilson Antonio Romero (*) Decis\u00f5es recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinaram medidas coercitivas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal que devem causar, no m\u00ednimo, preocupa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os contribuintes brasileiros, em especial, aos que defendem o combate inclemente \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos. 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