\u201cTodos os atos decorrentes deste ato s\u00e3o insuscet\u00edveis de revis\u00e3o pelo Judici\u00e1rio\u201d: este era o artigo 11 do Ato Institucional n. 5, do qual o deputado Eduardo Bolsonaro disse ter saudades, amea\u00e7ando a na\u00e7\u00e3o com sua reinstitucionaliza\u00e7\u00e3o, caso haja \u201cradicaliza\u00e7\u00e3o da esquerda\u201d. E atestando a absoluta onipot\u00eancia do regime ditatorial, no artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba: “O ato que decretar a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos poder\u00e1 fixar restri\u00e7\u00f5es ou proibi\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio de qualquer direito, p\u00fablico ou privado”.
\nA declara\u00e7\u00e3o do deputado n\u00e3o foi devidamente desmentida pelo General Augusto Heleno, chefe do gabinete institucional da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, quem, em vez de repudiar, apenas acrescentou: \u201ctem de estudar como fazer\u201d.
\nO AI 5 foi o instrumento mais terr\u00edvel da ditadura militar, pelo qual foram cassados centenas de mandatos nos diversos n\u00edveis parlamentares, retirados tr\u00eas ministros do Supremo Tribunal Federal, presos e expurgados professores, sindicalistas, servidores p\u00fablicos civis e militares, profissionais liberais e trabalhadores das mais diversas categorias, suspendeu-se o habeas corpus, censurou-se a imprensa e foram cometidas as mais diversas atrocidades contra a democracia.
\nOs democratas do Brasil devem repudiar com veem\u00eancia esse tipo de atitude. A lista de crimes cometidos em nome do Ato Institucional n. 5, agora relembrado pelo deputado, j\u00e1 est\u00e3o elencadas no pante\u00e3o das v\u00edtimas da ditadura, devendo servir de exemplo daquilo que nunca mais deve ser repetido, nem mesmo no plano da cogita\u00e7\u00e3o.
\nA declara\u00e7\u00e3o do deputado e a impl\u00edcita concord\u00e2ncia do general acendem a luz amarela da democracia. Por isso, n\u00f3s, os democratas da Associa\u00e7\u00e3o de Juristas pela Democracia – AJURD e do Comit\u00ea em Defesa da Democracia e do Estado Democr\u00e1tico de Direito – CDDEDD, dizemos: AI 5 nunca mais. E que, al\u00e9m do rep\u00fadio, exigimos que sejam acionados os mecanismos que comp\u00f5em a engenharia institucional da Rep\u00fablica, a come\u00e7ar pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica da C\u00e2mara, pois que a amea\u00e7a \u00e0 Democracia exige a instaura\u00e7\u00e3o de processo para o julgamento da afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, buscando-se a imediata puni\u00e7\u00e3o do ato.
\nPorto Alegre, 1\u00ba de novembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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