Vilson Antonio Romero (*)<\/p>\n
Entre 2017 e 2020, cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais foram mantidos como devidos em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n
O Carf, criado pela Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, \u00e9 um tribunal administrativo, parit\u00e1rio, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Minist\u00e9rio da Economia, sendo respons\u00e1vel pelo julgamento em grau recursal de irresigna\u00e7\u00f5es de contribuintes relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n
\u00c9 tamanha a import\u00e2ncia dessa inst\u00e2ncia que, conforme dados de fevereiro de 2019, sob sua an\u00e1lise estavam 122.371 processos, correspondendo a R$ 603,77 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, quase metade de um ano de arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n
O Carf, atualmente, \u00e9 integrado por mais de uma centena de conselheiros, metade Auditores Fiscais da Receita Federal e outra metade por representantes de confedera\u00e7\u00f5es empresariais e entidades de classe, representando os contribuintes. Em situa\u00e7\u00f5es de empate no julgamento de demandas tribut\u00e1rias, o voto de qualidade cabia ao representante do governo.<\/p>\n
Essa regra existia como forma de equaliza\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio tribut\u00e1rio pois, em caso de derrota, os contribuintes sempre e ainda poderiam ir ao Poder Judici\u00e1rio para contestar a exig\u00eancia, possibilidade inexistente para a Fazenda P\u00fablica que, em caso de insucesso, n\u00e3o pode judicializar a quest\u00e3o.<\/p>\n
Pois isto mudou com a san\u00e7\u00e3o presidencial e publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial de 14 de abril da Lei n\u00ba 13.988\/20. Contrariando posi\u00e7\u00f5es inclusive de renomados advogados tributaristas e recomenda\u00e7\u00f5es do ministro da Justi\u00e7a e do procurador-geral da Rep\u00fablica, no texto resultante da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 899\/2019, a caneta presidencial permitiu prosperar um \u201cjabuti\u201d (dispositivo alheio \u00e0 mat\u00e9ria) que transfere o voto de qualidade dos representantes da Fazenda para os representantes dos contribuintes.<\/p>\n
Com essa mudan\u00e7a, perde o Estado em in\u00fameras frentes, por exemplo, no seu poder julgador e na palavra final na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 bom registrar que o Carf decide e corre grande risco nesse momento com an\u00e1lise de autua\u00e7\u00f5es de grande interesse da sociedade, como s\u00e3o as oriundas de opera\u00e7\u00f5es como a Lava Jato e outras.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, ser\u00e3o as raposas (grandes empresas autuadas e com fortes bancas de advocacia tribut\u00e1ria) tomando conta do galinheiro.<\/p>\n
H\u00e1 uma perplexidade e indigna\u00e7\u00e3o generalizada entre todos os que se dedicam a defender a boa administra\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e a moralidade administrativa.<\/p>\n
Se n\u00e3o houver medidas judiciais e legislativas urgentes corrigindo esse descalabro, teremos inequivocamente uma situa\u00e7\u00e3o de enfraquecimento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, bem como a inexor\u00e1vel possibilidade de gerar preju\u00edzos bilion\u00e1rios ao er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
(*) auditor fiscal aposentado e jornalista.\u00a0vilsonromero@yahoo.com.br<\/em><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vilson Antonio Romero (*) Entre 2017 e 2020, cerca de R$ 110 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais foram mantidos como devidos em raz\u00e3o de decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf, criado pela Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009, \u00e9 um tribunal administrativo, parit\u00e1rio, integrado por representantes da Fazenda […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-82362","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-analiseopiniao"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t