O governo federal enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de setembro a reforma administrativa h\u00e1 tanto anunciada e postergada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas e pol\u00edticas, agravadas pela pandemia que, desde mar\u00e7o, assola o Pa\u00eds.<\/p>\n
H\u00e1 diversos aspectos envolvidos nessa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32\/2020, mas, basicamente, ao modificar 12 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), com supress\u00f5es ou revoga\u00e7\u00f5es parciais ou integrais e acrescentar cerca de uma dezena de regras transit\u00f3rias, o governo foca em duas quest\u00f5es primordiais: a elimina\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) e o fim do instituto da estabilidade.<\/p>\n
Se aprovado como est\u00e1 o texto, o RJU (Lei 8.112\/1990), determinado pelo artigo 39 da CF\/88, em sucess\u00e3o ao anterior Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o (Lei 1.711\/1952) ser\u00e1 desmembrado em cinco tipos de contrata\u00e7\u00e3o nos entes p\u00fablicos: a) v\u00ednculo de experi\u00eancia, b) v\u00ednculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), c) cargo t\u00edpico de Estado (com estabilidade), d) v\u00ednculo por prazo determinado (tempor\u00e1rio), e)cargo de lideran\u00e7a e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confian\u00e7a).<\/p>\n
Com isto, parece uma volta ao passado, com a extin\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para a maioria das admiss\u00f5es p\u00fablicas, tal qual os celetistas pr\u00e9-CF\/88, que por benepl\u00e1cito dos constituintes de ent\u00e3o, transformaram-se, numa tacada, em estatut\u00e1rios. Cerca de 300 mil pessoas foram efetivadas e passaram a fazer jus \u00e0 estabilidade, integralidade e paridade, em decorr\u00eancia desta regra casu\u00edstica benevolente, por estarem trabalhando nos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o desde 1983, sob o regime da CLT.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o governo prop\u00f5e fim ao instituto da estabilidade que surgiu no Brasil em 1915 com a Lei n\u00ba 2.924\/1915, foi recepcionado pela CF de 1934 e desde ent\u00e3o tem sido mantido em todas as Cartas Magnas nacionais.<\/p>\n
Antes da CF\/88 era direito conferido ap\u00f3s dois anos de efetivo exerc\u00edcio e o servidor s\u00f3 perderia o cargo por infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave apurada em processo administrativo disciplinar (PAD).<\/p>\n
A partir de 1988, a estabilidade passou a ser conferida ap\u00f3s tr\u00eas anos ao servidor admitido em concurso p\u00fablico e aprovado em avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, sendo poss\u00edvel a demiss\u00e3o nos casos de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e insufici\u00eancia de desempenho.<\/p>\n
Em hip\u00f3tese alguma, configurou-se, ao longo dos tempos,\u00a0\u00a0a estabilidade como um privil\u00e9gio inamov\u00edvel. Apesar de a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ainda carecer de regulamenta\u00e7\u00e3o, tal fato n\u00e3o impediu a Uni\u00e3o, por exemplo, de demitir servidores, mesmo sendo est\u00e1veis.<\/p>\n
Desde 2003, foram cerca de oito mil servidores demitidos \u201c a bem do servi\u00e7o p\u00fablicos\u201d, por diversas raz\u00f5es, desde des\u00eddia at\u00e9 corrup\u00e7\u00e3o, neglig\u00eancia e abandono.<\/p>\n
Portanto , n\u00e3o h\u00e1 que se falar em blindagem dos servidores, mas sim, em prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico coletivo ao impedir persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e pessoais e evitar que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos percam profissionais qualificados, ao livre arb\u00edtrio do governante da hora.<\/p>\n
Da mesma forma, se extinto o RJU, abre-se a porta para a contrata\u00e7\u00e3o de apaniguados dos inquilinos dos pal\u00e1cios que se alternam a cada elei\u00e7\u00e3o, eliminando a mem\u00f3ria, a profissionaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao bom atendimento \u00e0 cidadania, por fim, loteando o Estado de maneira a faz\u00ea-lo sucumbir, dentro dos preceitos ditados pelo Senhor Mercado e dos princ\u00edpios do Estado M\u00ednimo t\u00e3o defendido pelos liberais e privatistas.<\/p>\n
Ningu\u00e9m pode ser contra aperfei\u00e7oar, melhorar o servi\u00e7o p\u00fablico, em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo assepsias em exageros e excessos.<\/p>\n
Mesmo com suas car\u00eancias, o brasileiro sofreria muito mais na maior crise sanit\u00e1ria de todos os tempos, se n\u00e3o houvesse um servi\u00e7o p\u00fablico de qualidade. Nos hospitais, na seguran\u00e7a p\u00fablica, na diplomacia, no atendimento virtual, e, na maioria expressiva das atividades, que permaneceram, mesmo em teletrabalho ou sofrendo os riscos da atividade presencial, atendendo aos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Mas \u00e9 muito preocupante a possibilidade de precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, no cen\u00e1rio que se avizinha se prosperar a tramita\u00e7\u00e3o dessa PEC, nos moldes como concebida.<\/p>\n
Vilson Antonio Romero \u00e9\u00a0 jornalista, auditor fiscal aposentado, conselheiro da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa (ABI), assessor da presid\u00eancia da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), e-mail: vilsonromero@yahoo.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal enviou \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados no in\u00edcio de setembro a reforma administrativa h\u00e1 tanto anunciada e postergada por raz\u00f5es t\u00e9cnicas e pol\u00edticas, agravadas pela pandemia que, desde mar\u00e7o, assola o Pa\u00eds. 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