A C\u00e2mara Federal deve votar em abril o Projeto de Lei de combate \u00e0s fake news (PL 2630\/20),\u00a0 de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania\/SE) e que tem Orlando Silva (PCdoB\/SP) como relator.<\/p>\n
A mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada no Senado. O parlamentar alerta\u00a0 que as grandes empresas provedoras das redes sociais s\u00e3o contra a regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.<\/p>\n
O texto cria medidas de combate \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fado falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, por exemplo, e nos servi\u00e7os de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, estando exclu\u00eddos os servi\u00e7os de uso corporativo e e-mail.<\/p>\n
As medidas ter\u00e3o efic\u00e1cia para as plataformas com mais de dois milh\u00f5es de usu\u00e1rios, inclusive estrangeiras, desde que ofertem servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro.<\/p>\n
Os principais pontos do PL determinam:<\/p>\n
– o fim dos rob\u00f4s nas redes sociais;<\/p>\n
– limite ao envio de mensagens a usu\u00e1rios e grupos;<\/p>\n
– retirada imediata de conte\u00fado contra crian\u00e7as e adolescentes, por exemplo, sem necessidade de notificar o autor;<\/p>\n
– identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pago;<\/p>\n
– cria\u00e7\u00e3o do Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet;<\/p>\n
– contas de interesse p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e3o restringir o seu acesso, \u00e9 o caso do perfil do Presidente da Rep\u00fablica e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por exemplo;<\/p>\n
– todos os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagem privada dever\u00e3o ter sede e nomear representantes legais no Brasil e, por \u00faltimo, estabelece san\u00e7\u00f5es para quem descomprir a lei.<\/p>\n
Constru\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Sabemos que uma not\u00edcia, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 falsa, ela foi apurada com \u00e9tica por um jornalista profissional. Falsas s\u00e3o as narrativas publicadas em portais que, embora pare\u00e7am ser s\u00edtios de not\u00edcia, publicam conte\u00fado sem responsabilidade social com o objetivo de prejudicar a capacidade de avalia\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia.<\/p>\n Conhecidas como fake news, as vers\u00f5es distorcidas da informa\u00e7\u00e3o se apropriam de algum tra\u00e7o de realidade de forma a conferir credibilidade \u00e0s teses de grupos de ideologia indefens\u00e1vel. A desinforma\u00e7\u00e3o imita o jornalismo na forma, mas n\u00e3o nos procedimentos.<\/p>\n S\u00e3o criados personagens e inventados fatos para construir mentiras estrat\u00e9gicas para que pare\u00e7am ver\u00eddicas e ganhem impulso nas redes sociais e, com isso, conquistar a simpatia de cidad\u00e3os de boa f\u00e9. Os algoritmos s\u00e3o uma armadilha da web.<\/p>\n Em alguns casos, o discurso n\u00e3o \u00e9 alterado, mas \u00e9 feita edi\u00e7\u00e3o das imagens, modificando a velocidade dos frames, ou o \u00e1udio da grava\u00e7\u00e3o, para que o protagonista aparente estar alterado e perca credibilidade junto a plateia. Esta \u00e9 outra face da manipula\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que precisamos enfrentar.<\/p>\n Outro grave problema nas redes sociais \u00e9 a publicidade que \u00e9 feita sob a forma de informa\u00e7\u00e3o, enganando a audi\u00eancia.<\/p>\n Todas essas situa\u00e7\u00f5es, embora distintas no formato, t\u00eam semelhan\u00e7a na origem: valem-se da estrat\u00e9gia da desinforma\u00e7\u00e3o ou da sonega\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A sonega\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o tem sido adotada por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, especialmente no Brasil, apesar da exist\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Diante do fen\u00f4meno das fakes news, v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es criaram sites de checagem de informa\u00e7\u00f5es a partir de 2018, unindo parceiros da m\u00eddia especializada ao Judici\u00e1rio, ao Legislativo e organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n Apesar desse esfor\u00e7o coletivo, nesse momento, o que se percebe \u00e9 um aumento do n\u00famero de boatos em circula\u00e7\u00e3o, que t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o momento pol\u00edtico e consequ\u00eancia direta sobre iniciativas populares.<\/p>\n O enfrentamento a essas estrat\u00e9gias que atacam a participa\u00e7\u00e3o social passa pelo combate a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As fake news s\u00e3o a principal arma de setores antidemocr\u00e1ticos e elas s\u00e3o cada vez mais disseminadas nos APPs de m\u00eddia pr\u00f3pria desses grupos e que encontram suporte na monetariza\u00e7\u00e3o de plataformas como Facebook e YouTube. A p\u00f3s-verdade \u00e9 um fen\u00f4meno atual e n\u00e3o pode ser ignorado.<\/p>\n Contas falsas e rob\u00f4s<\/strong><\/p>\n Segundo o texto do projeto, os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagens dever\u00e3o proibir contas falsas \u2013 criadas ou usadas \u201ccom o prop\u00f3sito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o p\u00fablico\u201d \u2013, exceto em caso de conte\u00fado humor\u00edstico ou par\u00f3dia. Ser\u00e3o permitidas as contas com nome social ou pseud\u00f4nimo.<\/p>\n As plataformas dever\u00e3o proibir tamb\u00e9m contas automatizadas (geridas por rob\u00f4s) n\u00e3o identificadas como tal para os usu\u00e1rios. Os servi\u00e7os dever\u00e3o viabilizar medidas para identificar as contas que apresentem movimenta\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a capacidade humana e dever\u00e3o adotar pol\u00edticas de uso que limitem o n\u00famero de contas controladas pelo mesmo usu\u00e1rio.<\/p>\n Pelo texto, em caso de den\u00fancias de desrespeito \u00e0 lei, de uso de rob\u00f4s ou contas falsas, as empresas poder\u00e3o requerer dos respons\u00e1veis pelas contas que confirmem sua identifica\u00e7\u00e3o, inclusive por meio de documento de identidade.<\/p>\n Envio de mensagens<\/strong><\/p>\n O projeto determina que as plataformas limitem o n\u00famero de envios de uma mesma mensagem a usu\u00e1rios e grupos e tamb\u00e9m o n\u00famero de membros por grupo.<\/p>\n Al\u00e9m disso, elas dever\u00e3o verificar se o usu\u00e1rio autorizou sua inclus\u00e3o no grupo ou na lista de transmiss\u00e3o e desabilitar a autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para essa inclus\u00e3o.<\/p>\n Pela proposta, as empresas dever\u00e3o guardar, pelo prazo de tr\u00eas meses, os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa. S\u00e3o enquadrados como encaminhamentos em massa os envios de uma mesma mensagem para grupos de conversas e listas de transmiss\u00e3o por mais de cinco usu\u00e1rios em um per\u00edodo de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usu\u00e1rios.<\/p>\n Os aplicativos de mensagem que ofertem servi\u00e7os vinculados exclusivamente a n\u00fameros de celulares dever\u00e3o suspender as contas de usu\u00e1rios que tiveram os contratos encerrados pelas operadoras de telefonia ou pelo consumidor.<\/p>\n O projeto altera a Lei 10.703\/03, que trata do cadastro de telefones pr\u00e9-pagos para determinar que a regulamenta\u00e7\u00e3o dos cadastros traga procedimentos de verifica\u00e7\u00e3o da veracidade dos n\u00fameros dos CPFs e CNPJs utilizados para a ativa\u00e7\u00e3o de chips pr\u00e9-pagos.<\/p>\n Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados<\/strong><\/p>\n Conforme a proposta, os usu\u00e1rios dever\u00e3o ser notificados em caso de den\u00fancia ou de aplica\u00e7\u00e3o de medida por conta da lei. Por\u00e9m, eles n\u00e3o precisar\u00e3o ser notificados em casos de dano imediato de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o; para seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ou do usu\u00e1rio; de viola\u00e7\u00e3o a direitos de crian\u00e7a e de adolescentes; de crimes previstos na Lei de Racismo, ou de grave comprometimento da usabilidade, integralidade ou estabilidade da aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O usu\u00e1rio poder\u00e1 recorrer da decis\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado e de contas. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 assegurado ao ofendido o direito de resposta na mesma medida e alcance do conte\u00fado considerado inadequado.<\/p>\n Publicidade<\/strong><\/p>\n Segundo o projeto, todos os conte\u00fados pagos nas redes sociais ter\u00e3o que ser identificados, inclusive com identifica\u00e7\u00e3o da conta respons\u00e1vel por eles, para que o usu\u00e1rio possa fazer contato com o anunciante.<\/p>\n No caso de impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conte\u00fados que mencionem candidatos, partidos ou coliga\u00e7\u00e3o, todo o conjunto de an\u00fancios feitos deve ser disponibilizado ao p\u00fablico, incluindo valor total gasto, para fins de checagem pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n Agentes p\u00fablicos<\/strong><\/p>\n A proposta considera de interesse p\u00fablico as contas em redes sociais do presidente da Rep\u00fablica, governadores, prefeitos, ministros de Estado, parlamentares, entre outros agentes pol\u00edticos. Essas contas n\u00e3o poder\u00e3o restringir o acesso de outras contas \u00e0s suas publica\u00e7\u00f5es. Mas, caso o agente pol\u00edtico tenha mais de uma conta em uma plataforma, poder\u00e1 indicar aquela que representa oficialmente o mandato ou cargo, e as demais contas ficam livres da regra.<\/p>\n As entidades e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o publicar nos seus portais de transpar\u00eancia dados sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de publicidade ou impulsionamento de conte\u00fado na internet.<\/p>\n Conselho de Transpar\u00eancia<\/strong><\/p>\n O projeto determina que o Congresso Nacional institua, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, caso aprovada, o Conselho de Transpar\u00eancia e Responsabilidade na Internet, que ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de estudos, pareceres e recomenda\u00e7\u00f5es sobre liberdade, responsabilidade e transpar\u00eancia na internet.<\/p>\n O conselho ser\u00e1 composto por 21 conselheiros, incluindo representantes do poder p\u00fablico, da sociedade civil, da academia e do setor privado. Eles ter\u00e3o mandato de dois anos, admitida uma recondu\u00e7\u00e3o, e ter\u00e3o que ter os nomes aprovados pelo Congresso.<\/p>\n Representantes no Brasil<\/strong><\/p>\n Ainda segundo o texto, os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagem privada dever\u00e3o ter sede e nomear representantes legais no Brasil. Tamb\u00e9m precisar\u00e3o manter acesso aos seus bancos de dados remotamente do Brasil, com informa\u00e7\u00f5es referentes aos usu\u00e1rios brasileiros e para a guarda de conte\u00fados, especialmente para atendimento de ordens da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n As empresas dever\u00e3o produzir e divulgar relat\u00f3rios trimestrais de transpar\u00eancia, informando as medidas tomadas para cumprimento da lei. Os provedores de redes sociais e de servi\u00e7os de mensagem privada poder\u00e3o criar uma institui\u00e7\u00e3o de autorregula\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 responsabilidade no uso da internet.<\/p>\n San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n As empresas que descumprirem as medidas ficar\u00e3o sujeitas a advert\u00eancia e multa de at\u00e9 10% do faturamento do grupo econ\u00f4mico no Brasil no seu \u00faltimo exerc\u00edcio.<\/p>\n Os valores ser\u00e3o destinados ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e ser\u00e3o empregados em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e alfabetiza\u00e7\u00e3o digitais.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Federal deve votar em abril o Projeto de Lei de combate \u00e0s fake news (PL 2630\/20),\u00a0 de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania\/SE) e que tem Orlando Silva (PCdoB\/SP) como relator. 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