{"id":83911,"date":"2023-03-13T19:24:02","date_gmt":"2023-03-13T22:24:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/colunas\/?p=83911"},"modified":"2023-03-13T19:24:02","modified_gmt":"2023-03-13T22:24:02","slug":"vilson-romero-voto-da-discordia-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/colunas\/vilson-romero-voto-da-discordia-no-carf\/","title":{"rendered":"VILSON ROMERO\/ Voto da disc\u00f3rdia no Carf"},"content":{"rendered":"

Vilson Antonio Romero (*)<\/strong><\/p>\n

Talvez voc\u00ea nunca tenha ouvido falar no Carf, mas esse \u00e9 um dos assuntos que deve movimentar a pauta pol\u00edtica no Congresso, nesta quaresma, al\u00e9m do chamado arcabou\u00e7o ou \u00e2ncora fiscal e a eterna ladainha da reforma tribut\u00e1ria (agora vai, dizem os otimistas!).<\/p>\n

Unificando tr\u00eas Conselhos (Primeiro, Segundo e Terceiro \u2013 cada um com sua abrang\u00eancia tribut\u00e1ria), o\u00a0Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi criado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00b0. 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n\u00b0. 11.941\/2009.<\/p>\n

Integrando o Minist\u00e9rio da Fazenda, \u00e9 o colegiado respons\u00e1vel por julgar, em segunda inst\u00e2ncia, ainda na esfera administrativa, os processos de cobran\u00e7a de tributos (impostos e contribui\u00e7\u00f5es) administrados pela Receita Federal.<\/p>\n

S\u00e3o 130 conselheiros, distribu\u00eddos em se\u00e7\u00f5es, turmas e c\u00e2maras, especializados em esp\u00e9cies de tributos, com divis\u00e3o meio a meio entre representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, estes indicados pelas confedera\u00e7\u00f5es empresariais, e sendo presidido por um Auditor Fiscal.<\/p>\n

Num dos primeiros atos do atual governo, foi editada a Medida Provis\u00f3ria\u00a0n\u00b0. 1.160\/23, que, entre outras provid\u00eancias, reverte legisla\u00e7\u00e3o anterior, restabelecendo o chamado \u201cvoto de qualidade ou de desempate\u201d em prol da fazenda p\u00fablica.<\/p>\n

Isso significa que quando h\u00e1 posicionamentos conceituais e de enquadramento sobre eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou acerca de determinado fato gerador, com equil\u00edbrio entre as partes, o representante da fazenda p\u00fablica desempata, em favor da Uni\u00e3o, por \u00f3bvio.<\/p>\n

Ao contribuinte litigante cabe ou liquidar seu passivo tribut\u00e1rio, atualizado monetariamente, ou judicializar a autua\u00e7\u00e3o efetuada pela Receita Federal.<\/p>\n

Desde 2009, sempre havia sido assim, at\u00e9 que um \u201cjabuti\u201d foi inserido na Lei\u00a0n\u00b0. 13.988\/2020, \u201cvirando\u201d esse posicionamento, nos seguintes termos: \u201c\u00a0Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o se aplica o voto de qualidade (…), resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte\u201d.<\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o legal encaminhou para centenas de decis\u00f5es favor\u00e1veis aos devedores, num perda bastante elevada de arrecada\u00e7\u00e3o, num conselho que tem mais de R$ 1 trilh\u00e3o de processos a serem julgados. Com o agravante de que, sendo perdedora, a Uni\u00e3o n\u00e3o pode recorrer ao Judici\u00e1rio, encerrando-se a\u00ed o lit\u00edgio.\u00a0Segundo o minist\u00e9rio da Fazenda, a\u00a0mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o fez disparar o estoque de processos acumulados no Carf, de R$ 600 bilh\u00f5es, em dezembro de 2019, para mais de R$ 1 trilh\u00e3o em outubro de 2022.<\/p>\n

Com a mudan\u00e7a proposta na MP, estima-se que a Uni\u00e3o poderia ter ganho fiscal de R$ 50 bilh\u00f5es em 2023, sendo R$ 15 bilh\u00f5es de forma permanente, por uma \u201cmudan\u00e7a de cultura\u201d no pr\u00f3prio Carf, avaliam as autoridades.<\/p>\n

Pois os representantes do \u201cSenhor Mercado\u201d, tributaristas e confedera\u00e7\u00f5es empresariais est\u00e3o bradando contra essa nova \u201cvirada no jogo\u201d, inclusive com a\u00e7\u00f5es judiciais no STF. \u00c9 mat\u00e9ria pol\u00eamica que ainda ser\u00e1 debatida e deliberada nas duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n

Tentando mitigar a diverg\u00eancia, o ministro da Fazenda firmou acordo com a OAB no sentido de que permane\u00e7a o voto de desempate com a Uni\u00e3o, mas que se permita ao contribuinte perdedor liquidar seus d\u00e9bitos com expressiva redu\u00e7\u00e3o das comina\u00e7\u00f5es legais. H\u00e1 especialistas questionando esse acordo, por entenderem ser um evidente incentivo ao chamado \u201cplanejamento tribut\u00e1rio abusivo\u201d ou at\u00e9 \u00e0 inadimpl\u00eancia, sem isonomia aos demais contribuintes devedores de menor porte. Mat\u00e9ria na pauta. Com a palavra, os parlamentares federais e, por fim, o presidente da Rep\u00fablica na san\u00e7\u00e3o ou veto do texto aprovado.<\/p>\n

…………………<\/p>\n

(*) jornalista e auditor fiscal, conselheiro da ABI, membro da Diretoria Nacional do Dieese e presidente no DF da P\u00fablica Central do Servidor<\/em><\/p>\n

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VILSON ROMERO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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