{"id":1183,"date":"2024-01-05T18:49:04","date_gmt":"2024-01-05T21:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/?p=1183"},"modified":"2024-01-05T18:49:04","modified_gmt":"2024-01-05T21:49:04","slug":"governo-federal-sanciona-lei-que-define-beneficio-fiscal-so-para-investimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/governo-federal-sanciona-lei-que-define-beneficio-fiscal-so-para-investimentos\/","title":{"rendered":"Governo federal sanciona lei que define benef\u00edcio fiscal s\u00f3 para investimentos"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023, baseada na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, que n\u00e3o permite a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre subven\u00e7\u00f5es destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um cr\u00e9dito fiscal para investimento. \u00a0A nova legisla\u00e7\u00e3o vai corrigir distor\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, especialmente no que diz respeito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos federais.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a lei disciplina o cr\u00e9dito fiscal decorrente de subven\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimento econ\u00f4mico. A partir de 2024, as empresas receber\u00e3o cr\u00e9dito fiscal calculado sobre o valor da subven\u00e7\u00e3o de investimento, podendo utilizar esse cr\u00e9dito para compensar os demais tributos federais.<\/span><\/p>\n

Esta legisla\u00e7\u00e3o exclui benef\u00edcios que n\u00e3o est\u00e3o vinculados diretamente \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou expans\u00e3o de empreendimentos, como subven\u00e7\u00f5es lineares ou verbas de custeio, focando em incentivos que efetivamente promovam investimentos produtivos. A nova abordagem, portanto, busca equilibrar a necessidade de est\u00edmulo econ\u00f4mico com a responsabilidade e a sustentabilidade fiscal.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, h\u00e1 ind\u00edcios que cerca de quatro mil empresas sob o regime tribut\u00e1rio do Lucro Real – que permite que uma empresa calcule e recolha seus impostos com base em sua lucratividade em um determinado per\u00edodo – exclu\u00edam valores a t\u00edtulo de benef\u00edcios fiscais de ICMS equiparados a subven\u00e7\u00f5es para investimentos sem obter as alegadas vantagens. Projeta-se que tais condutas resultavam em uma diminui\u00e7\u00e3o indevida da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), com preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos estimados em dezenas de bilh\u00f5es de reais ao ano.<\/span><\/p>\n

Dados hist\u00f3ricos mostram que, at\u00e9 2017, os benef\u00edcios concedidos pela Uni\u00e3o estavam limitados a cerca de R$10 bilh\u00f5es por ano. No entanto, nos anos subsequentes, por conta da altera\u00e7\u00e3o promovida pelo governo Temer, na Lei Complementar n\u00ba 160, de 2017, houve a restitui\u00e7\u00e3o das respectivas isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais. Observou-se um aumento progressivo no aproveitamento desses benef\u00edcios, alcan\u00e7ando R$ 53 bilh\u00f5es de reais em 2022, sendo 2\/3 desse montante por menos de 500 empresas.<\/span><\/p>\n

Agora, conforme nota do Minist\u00e9rio da Fazenda, a legisla\u00e7\u00e3o traz uma clara diferencia\u00e7\u00e3o entre subven\u00e7\u00f5es para custeio e investimentos. As isen\u00e7\u00f5es de tributos federais sobre subven\u00e7\u00f5es foram eliminadas, criando-se a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal restrita para subven\u00e7\u00f5es de investimento.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 dado transpar\u00eancia ao benef\u00edcio fiscal da subven\u00e7\u00e3o, enquanto os valores que hoje s\u00e3o reduzidos da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) passar\u00e3o a ser indicados de maneira clara na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte e computados como cr\u00e9dito fiscal, sendo publicados na internet.<\/span><\/p>\n

A lei n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es \u00e0s compet\u00eancias dos estados para conceder benef\u00edcios tribut\u00e1rios relativos ao ICMS. Benef\u00edcios de ICMS j\u00e1 concedidos e futuros n\u00e3o ser\u00e3o impactados por esta legisla\u00e7\u00e3o, garantindo assim a autonomia dos estados em sua pol\u00edtica fiscal. Tamb\u00e9m a lei n\u00e3o altera os benef\u00edcios federais para as regi\u00f5es, mantendo intactos os incentivos previstos para projetos da Sudam e da Sudene.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o dados descontos para empresas que querem fazer o pagamento de passivos decorrentes de lit\u00edgios tribut\u00e1rios, seguindo as diretrizes de decis\u00f5es judiciais e leis anteriores, oferecendo um desconto de 80% no pagamento da d\u00edvida consolidada, em parcelas de at\u00e9 12 vezes.\u00a0 A medida tamb\u00e9m imp\u00f5e novas limita\u00e7\u00f5es no pagamento de juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) aos acionistas, visando evitar que este mecanismo seja usado apenas para reduzir a carga tribut\u00e1ria sem o objetivo de investimento.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria editada pelo governo federal j\u00e1 est\u00e1 em vigor, mas o texto prev\u00ea algumas mudan\u00e7as que s\u00f3 passar\u00e3o a valer 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Agora, a MP ser\u00e1 analisada por uma comiss\u00e3o mista\u00a0e, em seguida, pelos Plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado.<\/span><\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 existia desde o governo Dilma (2012) e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso e vetada pelo governo Lula. O Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desonera\u00e7\u00e3o por meio da Lei 14.784\/23.<\/span><\/p>\n

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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou a Lei n\u00ba 14.789, de 29 de dezembro de 2023, baseada na Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.185, que n\u00e3o permite a isen\u00e7\u00e3o de tributos federais sobre subven\u00e7\u00f5es destinadas a custeio, mantendo apenas a possibilidade de gerar um cr\u00e9dito fiscal para investimento. \u00a0A nova legisla\u00e7\u00e3o vai corrigir distor\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1183","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t