{"id":1225,"date":"2024-03-08T18:56:54","date_gmt":"2024-03-08T21:56:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/?p=1225"},"modified":"2024-03-08T18:56:54","modified_gmt":"2024-03-08T21:56:54","slug":"regulamentacao-do-trabalho-de-motorista-de-aplicativo-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/regulamentacao-do-trabalho-de-motorista-de-aplicativo-em-debate\/","title":{"rendered":"Regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho de motorista de aplicativo em debate"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) assinou nesta semana um projeto de lei complementar, em regime de urg\u00eancia, que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto foi enviado para vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passar\u00e1 a valer ap\u00f3s 90 dias.<\/span><\/p>\n

O objetivo do Projeto de Lei Complementar 12\/24 \u00e9 garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios e negocia\u00e7\u00e3o entre patr\u00f5es e trabalhadores via acordos coletivos. Como o texto ainda vai ser analisado por deputados e senadores, o PL pode sofrer modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que foi assinado pelo presidente Lula. A proposta n\u00e3o inclui entregadores que prestam servi\u00e7o por aplicativo.<\/span><\/p>\n

A proposta de projeto de lei \u00e9 resultado de um grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT).<\/span><\/p>\n

No entanto, nada disso importa para aqueles motoristas de aplicativos que est\u00e3o empapados por d\u00e9cadas de ideologia neoliberal e apoiam o falso discurso do empreendedorismo, dos terceirizados que n\u00e3o t\u00eam direito a nada. Apoiam a cria\u00e7\u00e3o de novas modalidades de contrata\u00e7\u00e3o com a figura do aut\u00f4nomo, que exploram o trabalhador sem reconhec\u00ea-lo como tal, criando o fen\u00f4meno da \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, que \u00e9 quando o trabalhador precisa atuar por meio de CNPJ, sem nenhum v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Acreditaram quando o ent\u00e3o presidente Temer levantou as bandeiras das reformas trabalhistas e previdenci\u00e1rias como a solu\u00e7\u00e3o para a crise econ\u00f4mica do pa\u00eds. E ainda acreditam. Essa carga ideol\u00f3gica \u00e9 difundida diariamente pela m\u00eddia corporativa e entidades patronais, sempre ouvidas, ao contr\u00e1rio dos sindicatos dos empregados. E, para viabilizar todas essas atrocidades contra os trabalhadores sem a revolta dos mesmos, ocorre uma destrui\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, desde o Golpe de 1964, do sistema educacional p\u00fablico. Sem falar na intromiss\u00e3o da religi\u00e3o no Congresso e at\u00e9 mesmo no Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

Avesso do avesso<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0Num transcurso de uma corrida, perguntei para o motorista do aplicativo o que ele achava do projeto. Ele respondeu que se o projeto passasse pelo Congresso deixaria de trabalhar com o aplicativo porque teria que pagar taxas para o governo, para vagabundos do sindicato e ainda reclamou da volta do \u201cLula ladr\u00e3o\u201d. \u00c9 contra esse tipo de mentalidade o enfrentamento dos apoiadores do projeto de Lula no Congresso.<\/span><\/p>\n

Esse trabalhador esquece que toda a infraestrutura que utiliza nas suas viagens pelo aplicativo \u00e9 viabilizada pelo Estado que ele tanto detesta, mas usufrui sem reclamar; que o sindicato existe para defender seus direitos cada vez mais precarizados, al\u00e9m do percentual de sua renda pagas ao INSS para garantir sua aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Essa vis\u00e3o obscura, partid\u00e1ria, n\u00e3o o deixa ver uma quest\u00e3o muito importante: o quanto essas mudan\u00e7as v\u00e3o mexer com valores das corridas. Os aplicativos v\u00e3o repassar esses custos para os usu\u00e1rios? O sucesso dos aplicativos foi exatamente os valores inferiores aos t\u00e1xis comuns e mesmo das lota\u00e7\u00f5es. Se isso ocorrer, uma fatia da popula\u00e7\u00e3o voltar\u00e1 para os \u00f4nibus e lota\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima para os trabalhadores, pelo projeto, \u00e9 proporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo atual, de R$ 1.412. Foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o per\u00edodo das corridas e n\u00e3o aquele \u201cem espera\u201d. Desse total, R$ 8,03 s\u00e3o referentes aos servi\u00e7os prestados. Os outros R$ 24,07 ser\u00e3o para cobrir custos (celular, combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, seguro, etc).<\/span><\/p>\n

Assim, um trabalhador que trabalhar oito horas por dia em 20 dias no m\u00eas receber\u00e1, no m\u00ednimo, R$ 5.136. Os valores ser\u00e3o reajustados mediante a valoriza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo por meio de aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB, conforme Lei 14.663\/23). As empresas n\u00e3o poder\u00e3o limitar a distribui\u00e7\u00e3o de viagens quando o trabalhador atingir a remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria m\u00ednima.<\/span><\/p>\n

A jornada de trabalho ser\u00e1 de oito horas di\u00e1rias, podendo chegar ao m\u00e1ximo de 12 horas em uma mesma plataforma. A proposta n\u00e3o prev\u00ea acordo de exclusividade. O motorista poder\u00e1 trabalhar para quantas plataformas desejar e ter\u00e1 autonomia para organizar o tempo e hor\u00e1rios de trabalho. Pode continuar conciliando atividades profissionais com outras responsabilidades, sem abrir m\u00e3o de direitos e benef\u00edcios.<\/span><\/p>\n

Pela proposta, os motoristas passam a ser enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenci\u00e1rios e ser\u00e3o classificados como \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo por plataforma\u201d. O texto institui contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos motoristas e das empresas operadoras de aplicativos, equivalentes a 7,5% (motoristas) e a 20% (empresas) do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (R$ 8,03\/hora). As operadoras ficar\u00e3o respons\u00e1veis pelo recolhimento de ambas as contribui\u00e7\u00f5es. Mulheres motoristas de aplicativo ter\u00e3o direito a aux\u00edlio-maternidade.<\/span><\/p>\n

Os motoristas ser\u00e3o representados por sindicato nas negocia\u00e7\u00f5es, assinatura de acordos e conven\u00e7\u00e3o coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais. Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 uma mesa de negocia\u00e7\u00e3o entre as partes que permita a apresenta\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00f5es coletivas da categoria.<\/span><\/p>\n

Benef\u00edcios ou direitos n\u00e3o previstos na proposta, como plano de sa\u00fade, seguro de vida ou horas extras, poder\u00e3o ser negociados no acordo coletivo. Al\u00e9m disso, o que for acordado em conven\u00e7\u00e3o coletiva n\u00e3o poder\u00e1 ser desfeito por meio de acordos individuais.<\/span><\/p>\n

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), em 2022, o pa\u00eds tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de servi\u00e7os. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.<\/span><\/p>\n

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