Uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), de 14 de agosto, abre um precedente em rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre a cadeia de produtos exportados. Segundo mat\u00e9ria publicada pelo jornal Valor Econ\u00f4mico, os ministros entenderam que a isen\u00e7\u00e3o de ICMS prevista para as exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o vale para a etapa anterior, que envolve a produ\u00e7\u00e3o das mercadorias. Fornecedores de insumos e mat\u00e9rias-primas devem recolher o imposto estadual.<\/p>\n
Esse tema, de vital import\u00e2ncia para a receita dos estados, foi julgado pelos ministros por meio de recurso apresentado por uma fabricante de embalagens do Rio Grande do Sul (RE 754917). O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual. A tese por eles fixada – que servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as demais inst\u00e2ncias – ficou, por\u00e9m, mais abrangente. O texto trata de \u201copera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o\u201d, de maneira gen\u00e9rica, e n\u00e3o somente das embalagens.<\/p>\n
Os advogados da empresa ga\u00facha usaram nas alega\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS quando o produto tem como destino outro pa\u00eds. \u201cEssa exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 limitada ao exportador direto, mas sim a toda a cadeia de produ\u00e7\u00e3o a qual se vise o com\u00e9rcio e o tr\u00e2nsito de produtos com destino ao exterior”, diz no processo.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, discordou da empresa e negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o – mantendo decis\u00e3o do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS). \u201cNas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 clara a orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 impossibilidade de, a pretexto de extrair da regra imunit\u00f3ria o m\u00e1ximo de efetividade, adotar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa, de modo a abarcar fatos, situa\u00e7\u00f5es ou objetos a priori n\u00e3o abrangidos pela express\u00e3o literal do enunciado normativo\u201d, afirma em seu voto.<\/p>\n
O tratamento fiscal das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras segue a pr\u00e1tica mundial e busca a desonera\u00e7\u00e3o dos tributos indiretos sobre as exporta\u00e7\u00f5es. Dessa forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 definiu que n\u00e3o incidem sobre as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras o IPI (art. 153, \u00a73\u00ba, III), o ICMS (art. 155, \u00a72\u00ba, X, \u201ca\u201d) e as Contribui\u00e7\u00f5es Sociais e de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico, tais como o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – PIS\/PASEP e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (art. 149, \u00a72\u00ba, I).<\/p>\n
Al\u00e9m de n\u00e3o incidirem sobre o faturamento das exporta\u00e7\u00f5es, o exportador mant\u00e9m o direito ao cr\u00e9dito gerado pela incid\u00eancia desses tributos sobre a aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos empregados nos produtos exportados. Portanto, os valores correspondentes a esses tributos n\u00e3o devem compor o pre\u00e7o do produto final exportado.<\/p>\n
O ICMS \u00e9 um imposto estadual, ou seja, somente os governos dos estados e o Distrito Federal t\u00eam compet\u00eancia para institu\u00ed-lo, conforme determinou a Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988. A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m atribuiu compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e0 Uni\u00e3o para criar uma lei geral sobre o ICMS, o que foi feito por meio da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996).<\/p>\n
A Lei Kandir n\u00e3o teve como objetivo s\u00f3 regulamentar o ICMS, mas tamb\u00e9m minorar os efeitos negativos da pol\u00edtica de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Plano Real, provocados pelas \u00e2ncoras cambial \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do real \u2013 e monet\u00e1ria \u2013 eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u2013 que afetam respectivamente os resultados da balan\u00e7a comercial e o volume dos investimentos produtivos da economia. No entanto, hoje a Taxa Selic est\u00e1 em 2% ao ano e o desvalorizado real vale R$ 5,60 por d\u00f3lar.<\/p>\n
Em agosto de 2019, os governadores reunidos em Bras\u00edlia reivindicaram a volta da autonomia dos estados para poder tributar toda a produ\u00e7\u00e3o no seu pr\u00f3prio estado. Como o ICMS \u00e9 receita dos estados e munic\u00edpios, a lei previu uma compensa\u00e7\u00e3o financeira pela perda da arrecada\u00e7\u00e3o desses entes da federa\u00e7\u00e3o. Os crit\u00e9rios para pagamento dessa compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o objeto de batalhas judiciais desde 2013.<\/p>\n
Naquele momento, o governador ga\u00facho, Eduardo Leite, defendeu uma discuss\u00e3o preliminar no \u00e2mbito do Confaz (f\u00f3rum que re\u00fane secret\u00e1rios de Fazenda dos estados e governo federal) para avaliar todos os impactos que essa decis\u00e3o acarretaria, e sobre uma futura reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Em cinco de agosto passado, o Plen\u00e1rio do Senado adiou a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que regulamenta o pagamento de compensa\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o a estados e munic\u00edpios por perdas de receita provocadas pela Lei Kandir (PLP 133\/2020). O valor destinado aos entes federativos pode chegar a R$ 65,6 bilh\u00f5es at\u00e9 2037. O projeto ainda n\u00e3o tem data para voltar \u00e0 pauta.<\/p>\n
O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu uma comiss\u00e3o mista sobre a Lei Kandir entre 2017 e 2018 e que assina o projeto como autor, alertou para o risco de n\u00e3o se concretizar o acordo firmado no STF. Ele recordou que a negocia\u00e7\u00e3o foi acatada por todos os governadores e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
O governo ga\u00facho calcula uma perda de R$ 50 bilh\u00f5es em duas d\u00e9cadas. O relat\u00f3rio do senador Wellington Fagundes prev\u00ea a divis\u00e3o de R$ 9 bilh\u00f5es por ano entre os estados exportadores. O Rio Grande do Sul recebe da Uni\u00e3o R$ 380 milh\u00f5es por ano e passaria para R$ 913,94 milh\u00f5es, dos quais 25% iriam para os munic\u00edpios.<\/p>\n
Em entrevista recente, o ex-senador Pedro Simon (MDB) disse que a Lei Kandir foi uma desgra\u00e7a para o Rio Grande do Sul. \u201cSe reparar nas finan\u00e7as do Rio Grande do Sul, onde \u00e9 que ela come\u00e7ou a degringolar? Quando a Lei Kandir entrou em vigor, a nossa economia deixou de arrecadar, a\u00ed \u00e9 que est\u00e1 o d\u00e9ficit. Ent\u00e3o, hoje, tudo \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o disso. Estamos devendo para a Uni\u00e3o. E a Uni\u00e3o est\u00e1 devendo para n\u00f3s a Lei Kandir.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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