O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta semana, por 6 votos a 4, a venda de refinarias da Petrobras \u00e0 iniciativa privada sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso ou licita\u00e7\u00e3o. Por maioria, o plen\u00e1rio entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na cria\u00e7\u00e3o proposital de subsidi\u00e1rias para posterior aliena\u00e7\u00e3o de seus ativos. Como o julgamento se deu em car\u00e1ter liminar, o STF deve rediscutir novamente o tema na ocasi\u00e3o da an\u00e1lise de m\u00e9rito do processo, o que ainda n\u00e3o tem data para ocorrer.<\/p>\n
Para o coordenador geral da Federa\u00e7\u00e3o \u00danica dos Petroleiros (FUP), Deyvid Bacelar, a decis\u00e3o, apesar de ser em car\u00e1ter liminar, permite que o governo esquarteje n\u00e3o s\u00f3 a Petrobr\u00e1s como outras estatais, criando subsidi\u00e1rias para vender o patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 revelia do Poder Legislativo.<\/p>\n
As Mesas do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados encaminharam um pedido ao STF para que a Corte interviesse na cria\u00e7\u00e3o e venda de subsidi\u00e1rias de empresas estatais. A pr\u00e1tica \u00e9 questionada como uma \u201cestrat\u00e9gia\u201d do governo federal para privatizar partes dessas empresas sem a participa\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
O pedido partiu de um questionamento feito pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para o senador, esses procedimentos n\u00e3o s\u00e3o apenas decis\u00f5es de gest\u00e3o que a diretoria da estatal possa tomar sozinha.<\/p>\n
\u201cA miss\u00e3o da Petrobras sempre foi abastecer o pa\u00eds de derivados de petr\u00f3leo. Quando muda a miss\u00e3o da empresa, se ela \u00e9 estatal, precisa haver a participa\u00e7\u00e3o dos representantes do povo. \u00c9 um aspecto de decis\u00e3o nacional\u201d, disse Jean Paul.<\/p>\n
O Senado e a C\u00e2mara pedem para ser inclu\u00eddos como partes interessadas na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, que questiona v\u00e1rios pontos da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). Em 2019, o STF decidiu cautelarmente, no \u00e2mbito do julgamento da a\u00e7\u00e3o, que a venda de subsidi\u00e1rias de empresas estatais n\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso. No entanto, a cria\u00e7\u00e3o de subsidi\u00e1rias precisa ser chancelada pelo Congresso.<\/p>\n
Acordo Cade-Petrobras<\/p>\n
O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e Petrobras celebram acordo em julho de 2019 para venda de ativos no mercado de g\u00e1s natural. Em despacho, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, ponderou que o Termo de Compromisso endere\u00e7a os principais problemas estruturais do mercado de g\u00e1s natural. \u201cO presente acordo amplia o acesso a mais uma importante fonte de insumos relativos ao mercado de g\u00e1s natural de modo a torn\u00e1-lo mais atrativo \u2013 e menos concentrado \u2013, e de maneira a permitir a entrada, nesse setor crucial da economia brasileira, de novas empresas e de novos investimentos nacionais e internacionais nos par\u00e2metros da regula\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/p>\n
O engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-consultor da C\u00e2mara dos Deputados, durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) disse que Petrobras e o Cade violam a lei brasileira quando, no \u00e2mbito de um acordo, determinam a privatiza\u00e7\u00e3o de oito refinarias.<\/p>\n
Segundo ele, esse acordo jamais poderia ter sido celebrado. \u201cO acordo prev\u00ea que a Petrobras vai criar uma subsidi\u00e1ria para vender as oito refinarias, assim como seus dutos e terminais. \u00c9 baseado numa decis\u00e3o recente do STF que permite a venda de subsidi\u00e1rias. Mas o processo caracteriza-se como uma fraude \u00e0 Lei das Licita\u00e7\u00f5es [Lei 8.666, de 1993], \u00e0 Lei do Petr\u00f3leo [Lei 9.478, de 1997] e at\u00e9 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que determina que a cria\u00e7\u00e3o de uma subsidi\u00e1ria est\u00e1 ligada ao exerc\u00edcio de atividades de relevante interesse coletivo. Criar subsidi\u00e1rias para vender patrim\u00f4nio \u00e9 uma fraude ao processo licitat\u00f3rio e ao Congresso Nacional, a quem cabe esse tipo de decis\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
O engenheiro ainda criticou fortemente o Pre\u00e7o de Paridade Internacional (PPI), crit\u00e9rio que passou a ser usado pela Petrobras na defini\u00e7\u00e3o da maior parte dos pre\u00e7os de combust\u00edveis vendidos pela empresa ao consumidor brasileiro. O ex-consultor adverte que, sob o manto do PPI, o que a Petrobras pratica de fato \u00e9 o pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o, e quem paga a conta \u00e9 o povo. Outro problema causado pelo PPI \u00e9 a ociosidade na capacidade local de refino, conforme ele.<\/p>\n
\u201cO povo brasileiro paga o pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o do \u00f3leo diesel, no QAV [querosene para avia\u00e7\u00e3o], no \u00f3leo combust\u00edvel e no GLP [g\u00e1s de cozinha]. Outra consequ\u00eancia do PPI \u00e9 que n\u00f3s poder\u00edamos estar refinando 2,4 milh\u00f5es de barris por dia, mas estamos refinando s\u00f3 1,7 milh\u00e3o (2019). Os crit\u00e9rios da Petrobras estimulam a importa\u00e7\u00e3o, e n\u00f3s ainda ficamos com capacidade ociosa. Quase 30% da capacidade das refinarias j\u00e1 est\u00e1 ociosa\u201d, lamentou.<\/p>\n
Ribeiro Lima tamb\u00e9m alerta que a privatiza\u00e7\u00e3o das refinarias deve aumentar o custo de produ\u00e7\u00e3o dos derivados em quase 70%. Isso porque, al\u00e9m de a Petrobras produzir a um custo menor, as compradoras buscar\u00e3o compensar o investimento realizado.<\/p>\n
Importa\u00e7\u00e3o de derivados<\/p>\n
Um estudo do BNDES informa que a demanda brasileira por derivados de petr\u00f3leo, em 2017, foi de aproximadamente 2,23 milh\u00f5es de barris\/dia. No entanto, nesse ano, o Brasil produziu apenas cerca de 1,82 milh\u00e3o de barris\/dia de derivados, o que resultou em importa\u00e7\u00e3o l\u00edquida de cerca de 400 mil barris\/dia de gasolina, diesel, querosene de avia\u00e7\u00e3o (QAV), nafta e g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo (GLP).<\/p>\n
A Petrobras executou um vigoroso programa de moderniza\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e aumento da efici\u00eancia de suas refinarias entre 2002 e 2013. Nesse per\u00edodo, ela investiu R$ 174,8 bilh\u00f5es em sua \u00e1rea de abastecimento, atingindo, em 2014, um volume recorde de produ\u00e7\u00e3o de 2,17 milh\u00f5es de barris\/dia de derivados.<\/p>\n
A partir de 2015, contudo, o volume produzido foi diminuindo at\u00e9 chegar a 1,8 milh\u00e3o de barris\/dia em 2017, o que, segundo a Petrobras, ocorreu \u201cprincipalmente em fun\u00e7\u00e3o do aumento da importa\u00e7\u00e3o por terceiros\u201d. Em 2017, o pa\u00eds importou US$ 9,4 bilh\u00f5es em derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n
De acordo com as proje\u00e7\u00f5es contidas no Plano Decenal de Energia (PDE) \u2013 2026, o Brasil dever\u00e1 exportar em torno de 2,6 milh\u00f5es de barris\/dia de petr\u00f3leo cru em 2026. Contudo, caso n\u00e3o sejam realizados novos investimentos na expans\u00e3o da capacidade de refino do pa\u00eds at\u00e9 l\u00e1, isso levaria a um d\u00e9ficit estimado em mais de 370 mil barris\/dia de derivados de petr\u00f3leo, resultando em um impacto de cerca de US$ 9,2 bilh\u00f5es na balan\u00e7a comercial do pa\u00eds em 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta semana, por 6 votos a 4, a venda de refinarias da Petrobras \u00e0 iniciativa privada sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso ou licita\u00e7\u00e3o. Por maioria, o plen\u00e1rio entendeu que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na cria\u00e7\u00e3o proposital de subsidi\u00e1rias para posterior aliena\u00e7\u00e3o de seus ativos. 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