O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18\/2020, que d\u00e1 in\u00edcio ao cumprimento do acordo para compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos estados com a Lei Kandir, foi aprovado nesta semana. Os termos do acordo preveem o repasse de R$ 65,6 bilh\u00f5es pela Uni\u00e3o aos estados e o Distrito Federal. Desse total, R$ 58 bilh\u00f5es devem ser repassados obrigatoriamente at\u00e9 2037. O PLN segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Devem ser transferidos pela Uni\u00e3o, anualmente, R$ 4 bilh\u00f5es, dos quais R$ 3 bilh\u00f5es ser\u00e3o divididos entre as unidades da federa\u00e7\u00e3o e R$ 1 bilh\u00e3o entre os munic\u00edpios. Pelos c\u00e1lculos do governo do Estado, o Rio Grande do Sul deve receber cerca de R$ 300 milh\u00f5es. Para o governador Eduardo Leite (PSDB), \u00e9 poss\u00edvel a Uni\u00e3o pagar a primeira parcela de R$ 4 bilh\u00f5es ainda em 2020. Em contrapartida, os estados dever\u00e3o desistir das a\u00e7\u00f5es judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas.<\/p>\n
O projeto altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) em vigor para permitir que o Executivo seja dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, como aumento de impostos, em raz\u00e3o da transfer\u00eancia.<\/p>\n
Est\u00e3o previstos ainda dois repasses extras da Uni\u00e3o. Um, de R$ 3,6 bilh\u00f5es, est\u00e1 condicionado \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Pacto Federativo (PEC 188\/2019). O outro, de R$ 4 bilh\u00f5es, depende do futuro leil\u00e3o de petr\u00f3leo dos blocos de Atapu e S\u00e9pia.<\/p>\n
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre alguns produtos prim\u00e1rios destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, com a respectiva compensa\u00e7\u00e3o aos estados pela Uni\u00e3o. O Congresso, entretanto, nunca regulamentou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo para os repasses e a in\u00e9rcia provocou uma disputa judicial de 24 anos.<\/p>\n
A Lei Kandir n\u00e3o teve como objetivo s\u00f3 regulamentar o ICMS, mas tamb\u00e9m minorar os efeitos negativos da pol\u00edtica de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Plano Real, provocados pelas \u00e2ncoras cambial \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o do real \u2013 e monet\u00e1ria \u2013 eleva\u00e7\u00e3o da taxa de juros \u2013 que afetam respectivamente os resultados da balan\u00e7a comercial e o volume dos investimentos produtivos da economia. No entanto, hoje a Taxa Selic est\u00e1 em 2% ao ano e o desvalorizado real vale aproximadamente R$ 6,00 por d\u00f3lar.<\/p>\n
O governo ga\u00facho calcula uma perda em torno de R$ 50 bilh\u00f5es em mais de duas d\u00e9cadas de Lei Kandir. Em entrevista recente, o ex-senador Pedro Simon (MDB) disse que a Lei Kandir foi uma desgra\u00e7a para o estado ga\u00facho. \u201cSe reparar nas finan\u00e7as do Rio Grande do Sul, onde \u00e9 que ela come\u00e7ou a degringolar? Quando a Lei Kandir entrou em vigor, a nossa economia deixou de arrecadar, a\u00ed \u00e9 que est\u00e1 o d\u00e9ficit. Ent\u00e3o, hoje, tudo \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o disso.\u201d<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s recomendou ao governador do Estado, Ronaldo Caiado (DEM), a realiza\u00e7\u00e3o de estudos no sentido de taxar a exporta\u00e7\u00e3o de produtos agr\u00edcolas in natura. O \u00f3rg\u00e3o considera que a medida n\u00e3o geraria preju\u00edzos aos produtores rurais, j\u00e1 que os gr\u00e3os t\u00eam suas cota\u00e7\u00f5es formadas no mercado internacional e deu 30 dias para que Caiado se manifeste sobre o tema. A taxa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma reivindica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias de Goi\u00e1s (Fieg) para estimular e baratear o processamento de soja e milho pelas empresas radicadas no Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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