Em maio de 2016, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, ajuizou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspens\u00e3o liminar do artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Propriedade Industrial 9.279\/1996. Marcada inicialmente para 26 de maio de 2021 a an\u00e1lise da ADI 5529, o STF antecipou para a pr\u00f3xima quarta-feira, 7 de abril, depois que o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, apresentou pedido de liminar ao processo, que avalia a constitucionalidade do artigo 40.<\/p>\n
Essa discuss\u00e3o \u00e9 antiga, sendo\u00a0o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da LPI criticado principalmente pela ind\u00fastria farmac\u00eautica nacional. O embate op\u00f5e grandes laborat\u00f3rios internacionais – capazes de investir e lan\u00e7ar os chamados medicamentos de refer\u00eancia (produtos inovadores) -, e as ind\u00fastrias nacionais de gen\u00e9ricos e similares.<\/p>\n
No artigo 40 consta que a “patente de inven\u00e7\u00e3o vigorar\u00e1 pelo prazo de 20 anos e, a de modelo de utilidade, pelo prazo de 15 anos, contados da data de dep\u00f3sito”. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo diz que o “prazo de vig\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 10 anos para a patente de inven\u00e7\u00e3o e a sete anos para a patente de modelo de utilidade – que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao aperfei\u00e7oamento de um produto j\u00e1 existente, como uma melhoria funcional no seu uso ou fabrica\u00e7\u00e3o -, a contar da data de concess\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, significa que os 20 anos come\u00e7am a contar no momento do dep\u00f3sito da patente de inven\u00e7\u00e3o no INPI. Se a autarquia demorar mais de 10 anos para apreciar esse pedido, a partir da concess\u00e3o, quando efetivamente obtiver o t\u00edtulo de patente em m\u00e3os, o propriet\u00e1rio n\u00e3o ter\u00e1 o m\u00ednimo 10 anos de explora\u00e7\u00e3o daquele monop\u00f3lio garantido por lei.<\/p>\n
O problema \u00e9 que nas \u00faltimas d\u00e9cadas o INPI demorava mais de 10 anos para apreciar os pedidos de patentes, a partir da concess\u00e3o. Cada ano a mais de demora, significa que o detentor da patente ter\u00e1 mais tempo de explora\u00e7\u00e3o. No final, poder\u00e1 ter mais do que 20 anos.<\/p>\n
Segundo a ADI, o dispositivo questionado possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vig\u00eancia de patentes de inven\u00e7\u00e3o e de modelos de utilidade, o que na avalia\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral afronta o princ\u00edpio da temporariedade da prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria, previsto no inciso XXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Essa previs\u00e3o constitucional assegura aos autores de inventos industriais privil\u00e9gio tempor\u00e1rio para sua utiliza\u00e7\u00e3o, bem como prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais, \u00e0 propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds.<\/p>\n
No caso do artigo 40, par\u00e1grafo \u00fanico da lei, Rodrigo Janot afirmou na a\u00e7\u00e3o que a metodologia adotada neste dispositivo deixa indeterminado o prazo da patente, que provoca \u201cforte les\u00e3o a direitos sociais e \u00e0 ordem econ\u00f4mica, pois os demais interessados na explora\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o industrial n\u00e3o podem prever e programar-se para iniciar suas atividades\u201d.<\/p>\n
Disse ainda que o consumidor \u201ctorna-se ref\u00e9m de pre\u00e7os e produtos definidos pelo detentor do monop\u00f3lio, sem perspectiva de quando ter\u00e1 acesso a novas possibilidades\u201d. Assim, sustenta que a medida afronta a livre concorr\u00eancia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a defesa do consumidor, o princ\u00edpio da efici\u00eancia e o da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, raz\u00e3o pela qual pede a suspens\u00e3o liminar do dispositivo e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do mesmo.<\/p>\n
No pedido de liminar, Aras cita pelo menos 74 medicamentos que tiveram prorroga\u00e7\u00e3o de prazo com fundamento nesse dispositivo da lei, como medicamentos para o tratamento de c\u00e2ncer, HIV, diabetes e hepatites virais. Ele cita o caso do medicamento Victoza (liraglutida), utilizado no tratamento de diabetes tipo 2. O pedido de patente foi feito em 1997, mas a concess\u00e3o pelo INPI s\u00f3 se deu 20 anos depois, em 2017. Como a regra que determina os 10 anos de vig\u00eancia a partir da concess\u00e3o, a patente desse medicamento s\u00f3 cair\u00e1 em 2027.<\/p>\n
Aras cita a atual situa\u00e7\u00e3o de crise sanit\u00e1ria causada pela Covid-19 e afirma que essa regra “impacta diretamente no direito fundamental \u00e0 sa\u00fade, haja vista que, enquanto n\u00e3o expirada a vig\u00eancia de patentes de grandes laborat\u00f3rios, a ind\u00fastria farmac\u00eautica ficar\u00e1 impedida de produzir medicamentos gen\u00e9ricos contra o novo coronav\u00edrus e suas atuais e futuras variantes”.<\/p>\n
O pedido cita ainda estudo elaborado pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que mostra que, entre 2014 e 2018, o governo federal gastou R$ 10,6 bilh\u00f5es (ou cerca de R$ 1,9 bilh\u00e3o por ano) com apenas nove medicamentos que teriam a patente expirada entre 2010 e 2019, mas que tiveram prorroga\u00e7\u00f5es de at\u00e9 oito anos por parte do INPI com base na regra de vig\u00eancia m\u00ednima.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de Medicamentos Gen\u00e9ricos (ProGen\u00e9ricos), entidade setorial que congrega os principais laborat\u00f3rios que atuam na produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos gen\u00e9ricos no pa\u00eds, apoia a ADI 5529 por entender que a extens\u00e3o da vig\u00eancia do prazo de patentes, al\u00e9m de inconstitucional, dificulta o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos medicamentos gen\u00e9ricos e biossimilares.<\/p>\n
Segundo a ProGen\u00e9ricos, desde que chegaram ao mercado brasileiro, em 2000, os gen\u00e9ricos, que custam por lei no m\u00ednimo 35% menos que os medicamentos de refer\u00eancia, j\u00e1 proporcionaram uma economia de mais de R$ 179 bilh\u00f5es para o consumidor.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio de advocacia Licks Attorneys, especializado em Propriedade Intelectual, defende o artigo 40 da LPI.\u00a0 Para Alexandre Dalmasso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio, caso o STF aceite a ADI 5529, poder\u00e1 invalidar ou declarar extintas em torno de 47% de todas as patentes de inven\u00e7\u00e3o vigentes no Brasil \u2014 quase 31 mil, de empresas de diversos setores. \u201cTamb\u00e9m est\u00e3o em risco 12.667 pedidos de patente depositados no INPI e que j\u00e1 esperam por an\u00e1lise h\u00e1 mais de dez anos.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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