O Novo Marco Legal do C\u00e2mbio altera, revoga e consolida 39 documentos legislativos sobre o c\u00e2mbio estrangeiro, al\u00e9m de trazer novas disposi\u00e7\u00f5es. Dentre eles, 14 foram totalmente revogados e 24 parcialmente revogados. N\u00e3o \u00e9 pouca coisa.<\/p>\n
Tem medidas importantes para quem trabalha com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. No entanto, abre caminho para uma futura dolariza\u00e7\u00e3o da economia, criando a moeda do rico, o d\u00f3lar, protegida contra a infla\u00e7\u00e3o, e a moeda do pobre, o real, com desvaloriza\u00e7\u00e3o di\u00e1ria. Em um pa\u00eds como o Brasil, a dolariza\u00e7\u00e3o aumentaria ainda mais a concentra\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>\n
No in\u00edcio dos anos 2000, em um debate no Congresso, o ex-ministro, economista Delfim Netto, disse que a dolariza\u00e7\u00e3o \u00e9 um processo em que entram pa\u00edses que est\u00e3o dispostos a abdicar de sua soberania, que querem ser algemados e j\u00e1 perderam sua auto estima.<\/p>\n
Apesar de a mat\u00e9ria j\u00e1 ser regulada pelo Banco Central, o Novo Marco reitera que compete a essa autarquia regulamentar quem pode deter conta em moeda estrangeira no Brasil e quais s\u00e3o os requisitos. Ao abrir essa possibilidade, futuramente a autarquia poder\u00e1 autorizar pessoas f\u00edsicas a manter contas em d\u00f3lar no Brasil.Isso, depois da recente autonomia, significa maior centraliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do BC.<\/p>\n
Se for permitido a todo correntista entrar no aplicativo do banco e trocar recursos em real para d\u00f3lar, o risco da desvaloriza\u00e7\u00e3o da nossa moeda \u00e9 imenso, aumentando a infla\u00e7\u00e3o. A tend\u00eancia \u00e9 o Brasil se endividar em d\u00f3lar, como aconteceu na Argentina.<\/p>\n
A proposta ainda aumenta a lista de casos em que ser\u00e1 permitido o pagamento em moeda estrangeira de obriga\u00e7\u00f5es devidas no territ\u00f3rio nacional. Passam a ser permitidos os pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil se os recursos forem captados no exterior.<\/p>\n
O Novo Marco revoga outros dois dispositivos. Um deles \u00e9 a cobran\u00e7a de imposto suplementar sobre a renda obtida com a venda de im\u00f3veis quando o propriet\u00e1rio for pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica residente ou com sede no exterior. Esse imposto varia de 40% a 60%.<\/p>\n
O segundo item a ser revogado \u00e9 o que pro\u00edbe bancos estrangeiros de comprar mais de 30% das a\u00e7\u00f5es com direito a voto de bancos nacionais se a matriz do comprador for em pa\u00eds no qual a legisla\u00e7\u00e3o imponha restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento de bancos brasileiros.<\/p>\n
Empresas que remetem dinheiro ao exterior a t\u00edtulo de lucros, dividendos, juros, pagamento por royalties e outras finalidades regulamentadas poder\u00e3o faz\u00ea-lo sem a necessidade de registro perante o Banco Central, como ocorre atualmente. A \u00fanica exig\u00eancia passa a ser o pagamento do imposto.<\/p>\n
O Novo Marco revoga ainda a proibi\u00e7\u00e3o da remessa de royalties pelo uso de patentes de inven\u00e7\u00e3o e de marcas de ind\u00fastria ou de com\u00e9rcio entre filial ou subsidi\u00e1ria de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior. Atualmente, isso \u00e9 proibido pela Lei 4.131, de 1962.<\/p>\n
Projeto do Executivo<\/strong><\/p>\n O Senado aprovou no dia 8 de dezembro passado o Projeto de Lei que estabelece um novo marco legal para o mercado de c\u00e2mbio (PL 5.387\/2019, de autoria do Poder Executivo). O texto foi sancionado, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de dezembro. Caber\u00e1 ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) e ao Banco Central a defini\u00e7\u00e3o de regulamentos espec\u00edficos e dos prazos de adapta\u00e7\u00e3o para o mercado.\u00a0 As novas regras podem levar at\u00e9 um ano para entrar em vigor.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m aumenta o limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair do Brasil ou nele entrar. Em vez dos atuais R$ 10 mil ser\u00e3o US$ 10 mil ou o equivalente em outra moeda. Negocia\u00e7\u00f5es de pequenos valores entre pessoas f\u00edsicas tamb\u00e9m est\u00e3o permitidas, num limite de at\u00e9 US$ 500. \u00a0Assim, n\u00e3o ser\u00e1 mais proibido comprar ou vender at\u00e9 o equivalente a US$ 500 em qualquer moeda, dispensando-se ainda exig\u00eancias de identifica\u00e7\u00e3o e de taxa\u00e7\u00f5es se isso ocorrer de forma eventual e n\u00e3o profissional.<\/p>\n Segundo o governo, o objetivo da medida \u00e9 impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer (empr\u00e9stimos realizados entre pessoas sem interfer\u00eancias de um banco, por meio de uma plataforma digital) para negocia\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio.<\/p>\n Lavagem de dinheiro<\/strong><\/p>\n O senador Jean Paul Prates, do PT do Rio Grande do Norte, diz que o texto pode funcionar como uma esp\u00e9cie de blindagem a quem tem contas no exterior.\u00a0 Al\u00e9m disso, o Projeto pode facilitar a lavagem de dinheiro. \u201cComo o Banco Central se equipou, como ele est\u00e1 preparado para combater lavagem de dinheiro? Porque isso \u00e9 a porta aberta para lavagem de dinheiro, para circula\u00e7\u00e3o de dinheiro em d\u00f3lar e conta no exterior mais ainda, porque o Banco Central n\u00e3o tem sequer jurisdi\u00e7\u00e3o sobre isso. Vai estar fora, vai estar na jurisdi\u00e7\u00e3o do banco dos outros.\u201d<\/p>\n J\u00e1 o senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC) perguntou como o Novo Marco beneficiaria a economia brasileira diante de um \u201cataque especulativo\u201d em \u00e2mbito mundial. E tamb\u00e9m quis saber como o Banco Central ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de fiscalizar movimenta\u00e7\u00f5es financeiras sem ter a experi\u00eancia da Receita Federal no setor.<\/p>\n Em seu parecer, o relator da mat\u00e9ria no Senado, Carlos Viana (PSD-MG), afirmou que a proposta busca reduzir as barreiras existentes que dificultam exporta\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, investimentos produtivos e livre movimenta\u00e7\u00e3o de capitais. Modernizar o mercado, alinhando a regula\u00e7\u00e3o com os pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), atendendo ao seguinte trip\u00e9: moderniza\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o dos entraves burocr\u00e1ticos) e maior efici\u00eancia.<\/p>\n O Novo Marco Legal do C\u00e2mbio altera, revoga e consolida 39 documentos legislativos sobre o c\u00e2mbio estrangeiro, al\u00e9m de trazer novas disposi\u00e7\u00f5es. Dentre eles, 14 foram totalmente revogados e 24 parcialmente revogados. N\u00e3o \u00e9 pouca coisa. Tem medidas importantes para quem trabalha com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o. No entanto, abre caminho para uma futura dolariza\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t<\/h1>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"