O governo de Eduardo Leite (PSDB) obteve, na sexta-feira (28\/1), autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). O sinal positivo foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para que o Estado apresente o seu plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas para os nove anos seguintes. Se a homologa\u00e7\u00e3o ocorrer em 2022, o regime vigora at\u00e9 2031.<\/p>\n
Com o deferimento do pedido de ades\u00e3o, se inicia formalmente o processo de elabora\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o junto ao governo federal. Nesta segunda-feira (31\/1), foi realizada audi\u00eancia entre equipes do Estado e da STN para defini\u00e7\u00e3o do cronograma das entregas do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o. Pela legisla\u00e7\u00e3o do RRF, a elabora\u00e7\u00e3o do plano pode durar at\u00e9 seis meses entre a ades\u00e3o e a homologa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a \u00faltima fase do processo, quando a proposta \u00e9 assinada pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Que d\u00edvida \u00e9 essa? <\/strong><\/p>\n O governo de Ant\u00f4nio Britto (MDB), a exemplo de outros estados brasileiros, renegociou, atrav\u00e9s do Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o Fiscal e Financeira (PRFF), Lei Federal 9.496\/97, sua d\u00edvida p\u00fablica com a Uni\u00e3o em 1998. Comprometeu-se, como contrapartida, a controlar os gastos e equilibrar as contas p\u00fablicas, deixar de emitir qualquer de t\u00edtulo de d\u00edvida p\u00fablica e vincular o pagamento das parcelas devidas ao limite m\u00e1ximo de 13,0% das receitas l\u00edquidas.<\/p>\n O acordo com o governo federal obrigou o Estado a pagar R$ 9 bilh\u00f5es (cerca de R$ 48 bilh\u00f5es em valores de hoje) pelo prazo de 30 anos. O Estado pagava juros de 6% ao ano, mais a corre\u00e7\u00e3o pelo IGP-DI, indexador que subiu mais de 300% em 15 anos. O resultado foi que em 2016, depois de repassar mais de R$ 25 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o, o Estado ainda devia R$ 66,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n Em 2014, o governo Tarso Genro (PT) conseguiu renegociar o indexador, adotando o IPCA. Foi tamb\u00e9m criado o Coeficiente de Atualiza\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria (CAM), redutor atrelado \u00e0 Selic, a taxa b\u00e1sica dos juros no pa\u00eds.<\/p>\n Em 2017, sem condi\u00e7\u00f5es de pagar as parcelas mensais da d\u00edvida, o ent\u00e3o governador Ivo Sartori (MDB) conseguiu na Justi\u00e7a a suspens\u00e3o do pagamento, at\u00e9 que um novo programa de ajuste fosse acertado com o governo federal. Os valores suspensos pela liminar do Supremo Tribunal Federal acumulam um saldo n\u00e3o pago de R$ 14,5 bilh\u00f5es at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n Do total da d\u00edvida p\u00fablica do Estado do RS, 85% s\u00e3o referentes ainda ao contrato da Lei 9.496\/97, assinado por Ant\u00f4nio Britto. Quando foi assinado o contrato de refinanciamento com a Uni\u00e3o, o total era pouco mais de R$ 9 bilh\u00f5es. A d\u00edvida consolidada l\u00edquida do Rio Grande do Sul atingiu R$ 93,8 bilh\u00f5es no segundo quadrimestre de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Repactua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Um ano antes, a Lei Kandir, aprovada em 1996, trouxe para os estados brasileiros a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es de produtos prim\u00e1rios e semielaborados. Depois de 25 anos de espera, em 2020, finalmente a compensa\u00e7\u00e3o para as perdas da Lei Kandir dos estados e munic\u00edpios foi regulamentada, o que garantiu o repasse no total de R$ 58 bilh\u00f5es, entre os anos de 2020 e 2037.<\/p>\n No entanto, s\u00f3 o Rio Grande do Sul, um estado agroexportador, que dever\u00e1 receber cerca de R$ 6,5 bilh\u00f5es at\u00e9 2037, calcula perdas na ordem de R$ 80 bilh\u00f5es no acumulado. Assim, os juros da d\u00edvida com a Uni\u00e3o e a Lei Kandir, provocaram d\u00e9ficits crescentes nas contas do Rio Grande do Sul, que n\u00e3o fecharam mais.<\/p>\n Em 2021, em depoimento \u00e0 Comiss\u00e3o Especial sobre a Crise Fiscal e a Reforma Tribut\u00e1ria Necess\u00e1ria, da Assembleia Legislativa do RS, o pr\u00f3prio o ex-governador Ant\u00f4nio Brito confessou: \u201cN\u00e3o preciso acompanhar os n\u00fameros para chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que a atual d\u00edvida do Rio Grande do Sul com a Uni\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 paga porque o tempo criou um distanciamento entre o tamanho da d\u00edvida e a capacidade de o Estado pagar. \u00c9 preciso uma repactua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n O documento da Comiss\u00e3o Especial,\u00a0presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT),\u00a0com 102 p\u00e1ginas, trouxe quatro recomenda\u00e7\u00f5es: foco em pol\u00edticas p\u00fablicas de incentivo ao desenvolvimento, capazes de fazer o estado crescer e catapultar a receita; um movimento em defesa de uma ampla reforma tribut\u00e1ria nacional, que garanta justi\u00e7a fiscal e distribui\u00e7\u00e3o mais equ\u00e2nimes dos recursos entre os entes subnacionais; revis\u00e3o da Lei Kandir, que, atualmente, isenta de impostos estaduais as commodities prim\u00e1rias, o que repercute em perdas na ordem de R$ 4 bilh\u00f5es\/ano para o RS e um forte questionamento aos valores atuais da d\u00edvida ga\u00facha para com a Uni\u00e3o.<\/p>\n Caminho contr\u00e1rio <\/strong><\/p>\n No lugar de denunciar uma d\u00edvida impag\u00e1vel, o governador Eduardo Leite, preferiu buscar a ades\u00e3o ao RRF, seguindo a atual pol\u00edtica econ\u00f4mica do governo Bolsonaro, que \u00e9 fruto de mitos e de um liberalismo anacr\u00f4nico da Universidade de Chicago dos anos 1960. Arrochou os sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios do Estado e vendeu o patrim\u00f4nio p\u00fablico. Privatizou a CEEE-D, CEEE-T e Sulg\u00e1s, totalizando R$ 3,6 bilh\u00f5es em recursos. E ainda tenta privatizar a Corsan e o Banrisul.<\/p>\n O que faltava para ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, entre as oito exig\u00eancias, foi resolvido com a aprova\u00e7\u00e3o pela Assembleia Legislativa ga\u00facha, no final de novembro passado, do Projeto de Lei Complementar (PLC) n\u00ba 378\/2021, de autoria do governo Eduardo Leite, que criou o Teto de Gastos para as despesas do Estado, limitando o crescimento \u00e0 infla\u00e7\u00e3o por 10 anos. Pelo menos, est\u00e3o exclu\u00eddos os excedentes das despesas prim\u00e1rias com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Medidas Obrigat\u00f3rias previstas na lei do RRF federal:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo de Eduardo Leite (PSDB) obteve, na sexta-feira (28\/1), autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para ades\u00e3o ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF). O sinal positivo foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, abrindo espa\u00e7o para que o Estado apresente o seu plano de reestrutura\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas para os nove anos seguintes. 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