{"id":697,"date":"2022-03-21T20:36:29","date_gmt":"2022-03-21T23:36:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/?p=697"},"modified":"2023-11-25T11:12:13","modified_gmt":"2023-11-25T14:12:13","slug":"fatiamento-do-plano-diretor-de-porto-alegre-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/economics\/fatiamento-do-plano-diretor-de-porto-alegre-parte-i\/","title":{"rendered":"Fatiamento do Plano Diretor de Porto Alegre \u2013 Parte I"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre realizou no dia 10 de mar\u00e7o passado uma Audi\u00eancia P\u00fablica online para debater o Projeto de Lei Complementar 035 (PLCL 035\/21), enviado pelo Executivo em 21 de dezembro de 2021. Atualmente, est\u00e1 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. \u00c9 a continua\u00e7\u00e3o do que o prefeito Sebasti\u00e3o Melo (MDB) definiu como “Fatiamento do Plano Diretor”<\/span><\/p>\n

O PLC 035 disp\u00f5e sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, uma concess\u00e3o emitida pelo poder p\u00fablico para que o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel construa acima do coeficiente b\u00e1sico. Trata-se da utiliza\u00e7\u00e3o dos estoques construtivos p\u00fablicos, vari\u00e1vel de acordo com cada regi\u00e3o da cidade, estabelecido mediante o pagamento de uma contrapartida financeira.<\/span><\/p>\n

A lei federal 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, criou a Outorga Onerosa do Direito de Construir, antes chamado de Solo Criado, que regulamenta o cap\u00edtulo “Pol\u00edtica urbana” da atual Constitui\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

O Fundo Municipal de Gest\u00e3o de Territ\u00f3rio (FMGT), criado pela Lei Complementar n\u00ba 850, de abril de 2019 \u00e9 mantido. O FMGT, de natureza cont\u00e1bil especial, \u00e9 destinado \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de valores do Solo Criado de M\u00e9dio Adensamento e de Solo Criado de Grande Adensamento. Recebe recursos do or\u00e7amento pr\u00f3prio do munic\u00edpio de Porto Alegre, das transfer\u00eancias do Estado do Rio Grande do Sul e Uni\u00e3o, de financiamentos nacionais e internacionais e de doa\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica urbana de Porto Alegre a ser regulamentada por decreto.<\/span><\/p>\n

Os dois temas s\u00e3o importantes para todos os cidad\u00e3os de Porto Alegre, pois mexem com o planejamento urbano da cidade. Infelizmente, o p\u00fablico n\u00e3o demonstrou interesse ou a divulga\u00e7\u00e3o foi falha. At\u00e9 o dia 21 de mar\u00e7o, apenas 28 pessoas acessaram o v\u00eddeo da Audi\u00eancia P\u00fablica, que est\u00e1 dispon\u00edvel no site da C\u00e2mara de Vereadores.<\/span><\/p>\n

O PLC 035 altera o inciso VII do artigo 2\u00b0 e inclui o inciso XII no artigo 6\u00b0 da Lei Complementar 612 de 19 de fevereiro de 2009 – administra\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Foga\u00e7a (MDB) -, que criou o Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social (FMHIS) e instituiu o seu Conselho Gestor.<\/span><\/p>\n

O artigo 2\u00b0, da Lei Complementar de 2009, trata de como s\u00e3o constitu\u00eddos os recursos do FMHIS. O inciso VII diz:<\/span>
\n– Recursos auferidos com aplica\u00e7\u00e3o do instituto do Solo Criado e da aliena\u00e7\u00e3o da reserva de \u00edndices, nos seguintes percentuais:<\/span>
\na) 85% (oitenta e cinco por cento) at\u00e9 31 de dezembro de 2014; e<\/span>
\nb) 90% (noventa por cento) a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 644\/2010)<\/span><\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VII fica assim: recursos auferidos com a aplica\u00e7\u00e3o do Solo Criado N\u00e3o Adens\u00e1vel e de Solo Criado de Pequeno Adensamento;<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o artigo 6\u00b0, da Lei Complementar 612 de 19 de fevereiro de 2009, define as aplica\u00e7\u00f5es dos recursos do FMHIS que ser\u00e3o destinadas a a\u00e7\u00f5es vinculadas aos programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social. O novo inciso XII do artigo 6\u00b0 diz: As aplica\u00e7\u00f5es dos recursos do FMHIS ser\u00e3o destinadas a a\u00e7\u00f5es vinculadas aos programas de habita\u00e7\u00e3o de interesse social que contemplem: recursos auferidos com aplica\u00e7\u00e3o do Instituto do Solo Criado e da aliena\u00e7\u00e3o da reserva de \u00edndices.<\/span><\/p>\n

A PLCL 035\/21 altera, ainda, o inciso III do artigo 53-A e o par\u00e1grafo 5\u00b0 do artigo 111 da Lei Complementar 434, de 1\u00b0 de dezembro de 1999, que institui o PDDUA durante a administra\u00e7\u00e3o de Raul Pont (PT). O artigo 53-A, que foi inclu\u00eddo pela Lei Complementar 646, de 22 de julho de 2010, na administra\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Fortunati (PDT), trata do Solo Criado.<\/span><\/p>\n

O inciso III, original, diz: Solo Criado de Grande Adensamento, correspondendo a \u00e1reas adens\u00e1veis que podem causar impacto nos equipamentos e na paisagem urbana, sendo dispon\u00edveis nas Unidades de Estrutura\u00e7\u00e3o Urbana (UEUs), conforme Anexo 6 desta Lei Complementar, e nos quarteir\u00f5es liberados para adensamento pelo sistema de monitoramento da densifica\u00e7\u00e3o, adquirido mediante licita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de Estudo de Viabilidade Urban\u00edstica (EVU) para verifica\u00e7\u00e3o dos impactos na infraestrutura e paisagem urbana.<\/span><\/p>\n

O novo inciso III diz: Solo Criado de Grande Adensamento, correspondendo a \u00e1reas adens\u00e1veis que podem causar impacto nos equipamentos e na paisagem urbana, sendo dispon\u00edveis nas UEUs, conforme Anexo 6 desta Lei Complementar, e nos quarteir\u00f5es liberados para adensamento pelo sistema de monitoramento da densifica\u00e7\u00e3o, adquirido de forma direta.<\/span><\/p>\n

O PL 035 revoga a Lei Complementar 850, de 17 de abril de 2019, da administra\u00e7\u00e3o de Nelson Marchezan J\u00fanior (PSDB), que trata tamb\u00e9m da Outorga Onerosa do Direito de Construir no munic\u00edpio de Porto Alegre e cria o Fundo Municipal de Gest\u00e3o de Territ\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Audi\u00eancia m\u00ednima<\/strong><\/span><\/p>\n

No in\u00edcio da Audi\u00eancia P\u00fablica, o secret\u00e1rio municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade, Germano Bremm, fez um hist\u00f3rico sobre o tema em debate e a arquiteta Vanessa Henriques, coordenadora de Planejamento Urbano da secretaria, complementou com mais detalhes.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s, somente o integrante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA) e presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil Departamento Rio Grande do Sul (IAB), Rafael Passos, questionou alguns pontos do projeto e um conselheiro do CMDUA foi favor\u00e1vel ao projeto da prefeitura. E nada mais.<\/span><\/p>\n

Foi colocado em pauta para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o na Audi\u00eancia P\u00fablica exclusivamente os artigos 5\u00ba e 18\u00b0 do Projeto de Lei. O artigo 5\u00b0 trata da forma de c\u00e1lculo do Solo Criado e o 18\u00b0 diz que os recursos auferidos com a Outorga Onerosa do Direito de Construir ser\u00e3o depositados em fundos espec\u00edficos relacionados com a pol\u00edtica urbana de Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

Passos disse que em v\u00e1rias sess\u00f5es do CMDUA lembrou da exig\u00eancia legal de aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre o inteiro teor do Projeto de Lei Complementar, por tratar-se de atribui\u00e7\u00e3o expressa em lei. \u201cA delibera\u00e7\u00e3o apenas sobre dois artigos \u00e9 certamente insuficiente.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo Passos, h\u00e1 outros artigos no Projeto de Lei que tratam tanto da metodologia de c\u00e1lculo dos valores quanto da destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Solo Criado, como por exemplo, os artigos 6\u00ba, 8\u00ba, 10\u00b0, 17\u00b0, 20\u00b0, e 23\u00b0, sem preju\u00edzo de outros que porventura tamb\u00e9m tratem da mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Especificamente no que trata do artigo 6\u00ba, ele acrescenta que o Projeto de Lei n\u00e3o revoga os dispositivos do Plano Diretor que tratam das compet\u00eancias do CMDUA, tampouco refor\u00e7a a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o dessa metodologia pelo CMDUA. \u201cNeste sentido, nos parece fundamental que \u00e0 oportunidade da regulamenta\u00e7\u00e3o seja expressa a exig\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o pelo Conselho, sobretudo no que tange aos crit\u00e9rios que definir\u00e3o o Fator de Planejamento.\u201d<\/span><\/p>\n

O artigo 14, conforme Passos, prop\u00f5e que outros casos de utiliza\u00e7\u00e3o da Outorga como forma de incentivo ou isen\u00e7\u00e3o ser\u00e3o mat\u00e9ria de Lei Ordin\u00e1ria. \u201cNovamente, como se trata de instrumento do planejamento urbano, portanto subjacente ao Plano Diretor, deve ser mat\u00e9ria de Lei Complementar, e n\u00e3o de Lei Ordin\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o artigo 16\u00b0, por sua vez, procura abrir preocupante precedente ao prever a possibilidade de autorizar benef\u00edcio do Solo Criado e capacidade construtiva superiores ao previsto no Plano Diretor, atrav\u00e9s de lei espec\u00edfica. \u201cAinda que tal artigo seja, a priori, vazio de sentido, pois remete a uma aprova\u00e7\u00e3o de lei futura, nos parece importante atentar-se para tal dispositivo proposto.<\/span><\/p>\n

Os prazos previstos no artigo 17\u00b0 para a utiliza\u00e7\u00e3o do Solo Criado (10 anos) parece demasiado amplo, conforme Passos. \u201cConsiderando que uma das justificativas alegadas pelo Executivo Municipal para acabar com o leil\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de potencial construtivo atrav\u00e9s da Outorga Onerosa seja a de \u2018acabar com a especula\u00e7\u00e3o\u2019, que alega ser promovida por aquela pr\u00e1tica, nos parece descabido que o prazo de validade seja o dobro daquele previsto no Estatuto da Cidade, por exemplo, para dispositivos como usucapi\u00e3o, IPTU progressivo no tempo, entre outros.\u201d<\/span><\/p>\n

O artigo 23\u00b0 cria o Fundo Municipal de Gest\u00e3o do Territ\u00f3rio, onde ser\u00e3o depositados os recursos auferidos com o Solo Criado de m\u00e9dio e grande adensamento. \u201cPrimeiramente, cabe-nos ressaltar a perda de recursos para a Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social que a cria\u00e7\u00e3o deste fundo promover\u00e1, uma vez que deixar\u00e3o de ser dirigidos ao Fundo Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social.\u00a0 Al\u00e9m disso, tal fundo receber\u00e1 recursos de outras fontes, o que poder\u00e1 tornar-se de dif\u00edcil controle o adequado uso dos recursos oriundos do Solo Criado na forma determinada pelo Estatuto da Cidade. N\u00e3o seria mais adequado esse fundo ter seus recursos exclusivamente oriundos do Solo Criado?\u201d, questiona Passos.<\/span><\/p>\n

O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 23\u00b0 prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor do Fundo, sem que defina sua composi\u00e7\u00e3o e outras formas de participa\u00e7\u00e3o da sociedade neste Comit\u00ea. O presidente do IAB lembra que cabe ao CMDUA (conforme Lei do Plano Diretor) a aprova\u00e7\u00e3o dos planos de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Solo Criado (artigo 39\u00b0, inciso XIII da LC 434\/99 e altera\u00e7\u00f5es posteriores), seja em que fundo estejam, logo, tal Comit\u00ea dever\u00e1 se remeter sempre ao CMDUA, mas seria importante detalhar a sua composi\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo incluir a representa\u00e7\u00e3o de um ou mais membros do CMDUA no Comit\u00ea Gestor.\u201d<\/span><\/p>\n

Continua…<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Porto Alegre realizou no dia 10 de mar\u00e7o passado uma Audi\u00eancia P\u00fablica online para debater o Projeto de Lei Complementar 035 (PLCL 035\/21), enviado pelo Executivo em 21 de dezembro de 2021. 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