{"id":36831,"date":"2016-07-22T14:23:14","date_gmt":"2016-07-22T17:23:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=36831"},"modified":"2016-07-22T14:23:14","modified_gmt":"2016-07-22T17:23:14","slug":"o-tribunal-internacional-pela-democracia-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/o-tribunal-internacional-pela-democracia-no-brasil\/","title":{"rendered":"O Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil"},"content":{"rendered":"

Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho<\/span><\/p>\n

Professor no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da PUCRS e Vice-Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia do Brasil<\/span><\/p>\n

\"Tribunal17\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nPor mais fr\u00e1geis que os movimentos de resist\u00eancia pol\u00edtica possam parecer, eles sempre est\u00e3o alimentados pela mem\u00f3ria e pelos sonhos daqueles que no passado tiveram a coragem e a ousadia de nadarem contra a mar\u00e9, de afirmarem as liberdades p\u00fablicas, o respeito \u00e0 diversidade e \u00e0 pluralidade e os projetos de sociedades mais justas, igualit\u00e1rias e fraternas.
\nO Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, ocorrido nos dias 19 e 20 de julho de 2016 no Teatro Casagrande em pleno Leblon, alimenta-se da mem\u00f3ria dos c\u00e9lebres Tribunais Russell. O primeiro deles foi instalado em 1966 \u00a0a partir de uma iniciativa do Nobel da Paz Bertrand Russell e do fil\u00f3sofo Jean Paul Sartre que reunindo um invej\u00e1vel time de intelectuais e not\u00e1veis do mundo todo colocou a Guerra do Vietn\u00e3 e os crimes internacionais praticados pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica no banco dos r\u00e9us.
\nQuase uma d\u00e9cada depois, nos anos de 1974, 1975 e 1976, por iniciativa e protagonismo dos exilados brasileiros e chilenos e do humanista italiano Lelio Basso, que tamb\u00e9m havia participado ativamente do primeiro Tribunal Russell, aconteceram em Roma e em Bruxelas os Tribunais Russell II para a Am\u00e9rica Latina, que com a presid\u00eancia de Jean Paul Sartre e a participa\u00e7\u00e3o de um outro igualmente invej\u00e1vel time de jurados, colocou as ditaduras latino-americanas no seu devido lugar: o banco dos r\u00e9us \u00b9.
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\"Tribunal16\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal15\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nTais tribunais integram um tipo de evento internacional chamado de \u201cTribunais de Opini\u00e3o\u201d, que atuam \u00e0 margem da institucionalidade, organizados e realizados pela pr\u00f3pria sociedade civil organizada. O que se julga \u00e9 um evento de grandes propor\u00e7\u00f5es que tenha implicado na viola\u00e7\u00e3o de direitos b\u00e1sicos da sociedade, frequentemente comandado e executado pelo Estado, que atua de modo ileg\u00edtimo, irregular ou ilegal em a\u00e7\u00f5es massivas de viola\u00e7\u00f5es de direitos.
\nOs participantes do Tribunal de Opini\u00e3o t\u00eam um lado, pois j\u00e1 partem do pressuposto da inexist\u00eancia de paridade de armas e da completa instrumentaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e da viola\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas mais elementares do Direito Internacional dos Direitos Humanos ou do Direito Internacional Humanit\u00e1rio. Se os Tribunais de Opini\u00e3o acontecem \u00e9 justamente por n\u00e3o existirem espa\u00e7os justos, isentos e democr\u00e1ticos na institucionalidade dos Estados violadores para o conhecimento amplo dos fatos e das viola\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo praticadas, como ocorre por exemplo quando se tem um Supremo Tribunal Federal que procura atribuir um verniz de legalidade a um golpe de Estado parlamentar e abre m\u00e3o do seu papel de limitar o poder desvirtuado em benef\u00edcio da soberania popular e da cl\u00e1usula democr\u00e1tica.
\nDe todo modo, n\u00e3o se elimina a possibilidade de que o Tribunal de Opini\u00e3o apresente a defesa de quem est\u00e1 sendo julgado. Esta defesa se apresenta com a exposi\u00e7\u00e3o da narrativa oficial adotada pelos governos e grupos que est\u00e3o praticando as viola\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o na tentativa de neg\u00e1-las, explic\u00e1-las ou justifica-las, evidenciando as raz\u00f5es jur\u00eddicas, pol\u00edticas e econ\u00f4micas que est\u00e3o sendo arguidas pelos violadores.
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\"Tribunal14\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal13\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nNeste Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil, coube a mim, juntamente com @s grandios@s juristas Luis Moreira, Magda Barros Biavaschi e Jo\u00e3o Ricardo Dornelles, tod@s testemunhas de defesa do impeachment da Presidenta Dilma Roussef e conduzid@s e orientad@s pela advogada de defesa, a magn\u00edfica Margarida Maria Lacombe Camargo, fazer o papel de Advogado do Diabo.
\nAo encarnar a canhestra l\u00f3gica jur\u00eddica dos golpistas, tendo lido todas as pe\u00e7as de acusa\u00e7\u00e3o que tramitam no Congresso Nacional, beneficiei-me duplamente. Permiti a mim mesmo um exerc\u00edcio de desprendimento e compreens\u00e3o do outro , mesmo que ele me ameace e me violente. E ao fim e ao cabo me deparei com uma miragem, com uma farsa jur\u00eddica insustent\u00e1vel, racioc\u00ednios mirabolantes, uma completa pervers\u00e3o e vilip\u00eandio da legalidade democr\u00e1tica e das mais elementares regras do Direito.
\nA den\u00fancia e as alega\u00e7\u00f5es finais escritas por H\u00e9lio Bicudo, Jana\u00edna Paschoal e Miguel Reale Jr, al\u00e9m do relat\u00f3rio do Senador Antonio Anastasia, constroem uma doutrina absolutamente permissiva do impeachment no Direito brasileiro, que abre espa\u00e7o a uma indevida fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0 ordin\u00e1ria dos atos d@ President@ eleit@, quando deveria ser um processo excepcional\u00edssimo e rigoroso, adstrito \u00e0s hip\u00f3teses constitucionais.
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\"Tribunal12\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal11\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nComo bem frisou a Dra. Margarida em sua manifesta\u00e7\u00e3o no Tribunal, o pr\u00f3prio ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmou que quanto \u00e0 Lei 1.079 de 1950, que trata dos impedimentos por crime de responsabilidade, “cabia tudo ali”, que ela poderia servir de pretexto para criminalizar qualquer ato d@ President@ da Rep\u00fablica se assim o Congresso Nacional o desejasse.
\nMargarida tamb\u00e9m lembrou que esta lei de 1950 foi redigida pelo ga\u00facho Raul Pilla, conhecido por ser o “papa do parlamentarismo”, e que havia sido previamente derrotado em sua campanha para que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 adotasse o sistema parlamentarista. Interessante notar que foi Raul Pilla quem redigiu a emenda que adotou o sistema parlamentarista pra retirar os poderes presidenciais de Jo\u00e3o Goulart em 1961 diante da press\u00e3o dos inumer\u00e1veis grupos golpistas daquela \u00e9poca, militares e civis.
\nV\u00ea-se que o esp\u00edrito que animou esta lei foi o parlamentarista. \u00c9 curioso notar que sempre que quando algum governo no Brasil come\u00e7a a desenvolver pol\u00edticas populares voltadas ao combate da desigualdade social ele sofre golpes adornados por propostas parlamentaristas. Dada a hist\u00f3ria do nosso sistema pol\u00edtico, \u00e9 fato que o n\u00edvel de representatividade popular no Poder Legislativo n\u00e3o condiz com a realidade da sociedade, e que \u00e9 muito mais fact\u00edvel a vit\u00f3ria representativa do voto popular para eleger os chefes do Executivo no sistema presidencialista.
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\"Tribunal10\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal9\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nOra, submeter @ President@ da Rep\u00fablica a dispositivos de constante fiscaliza\u00e7\u00e3o dos seus atos de gest\u00e3o com poderes de interromper o seu mandato \u00e9 perverter por completo o valor da soberania democr\u00e1tica resultante do voto direto, universal e peri\u00f3dico. \u00c9 diminuir o valor do voto justamente onde ele \u00e9 mais forte e poderoso: nas elei\u00e7\u00f5es para President@ da Rep\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que esta foi a bandeira que unificou todo o pa\u00eds no per\u00edodo da redemocratiza\u00e7\u00e3o durante as Diretas J\u00e1.
\nAnular esse poder desfazendo o seu resultado em favor dos parlamentares ou de outros agentes p\u00fablicos que nem sequer s\u00e3o eleitos, como \u00e9 o caso de procuradores e ju\u00edzes, significa simplesmente perverter a cl\u00e1usula democr\u00e1tica, verdadeira pedra de toque do Estado Democr\u00e1tico de Direito, significa favorecer os interesses olig\u00e1rquicos, plutocr\u00e1ticos, elitistas, gananciosos e autorit\u00e1rios, historicamente h\u00e1beis em manipular esses espa\u00e7os institucionais.
\nO jurista mexicano Jaime C\u00e1rdenas Garcia, um dos jurados no Tribunal, observou em sua manifesta\u00e7\u00e3o que o golpe no Brasil \u00e9 a terceira etapa de uma nova estrat\u00e9gia do imperialismo na Am\u00e9rica Latina, j\u00e1 testada em Honduras e no Paraguai, o de interromper o processo soberano popular de constru\u00e7\u00e3o de projetos sociais de igualdade, justi\u00e7a social e aprofundamento democr\u00e1tico fazendo uso dos mecanismos jur\u00eddicos formais instrumentalizados pela exacerba\u00e7\u00e3o da esfera dos poderes institucionais em desfavor do princ\u00edpio da soberania democr\u00e1tica.\u00a0 \u00c9 a preval\u00eancia autorit\u00e1ria do projeto elitista, segregador e predat\u00f3rio do capitalismo neoliberal, que por raz\u00f5es \u00f3bvias encontra maiores dificuldade em chegar ao poder pelo voto.
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\"Tribunal8\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal7\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nC\u00e1rdenas tamb\u00e9m assinalou que na Am\u00e9rica Latina o impedimento n\u00e3o deveria estar previsto nas Constitui\u00e7\u00f5es, pois ele se presta \u00e0s manipula\u00e7\u00f5es institucionais da soberania popular. Dever\u00edamos ter apenas a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o do mandato, operada pelo mesmo princ\u00edpio : o voto popular, de que tal decis\u00e3o n\u00e3o deveria jamais ser terceirizada aos funcion\u00e1rios do Estado.
\nEm vez disso, o Brasil alarga ainda mais a brecha sabotadora da soberania popular ao submeter a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 \u00e0 l\u00f3gica parlamentarista de uma Lei editada em 1950, e mesmo ap\u00f3s o sistema parlamentarista ter sido rejeitado no plebiscito de 1993 por quase 70% da popula\u00e7\u00e3o. Como se n\u00e3o bastasse isto, mesmo considerando a exist\u00eancia da Lei de 1950, o processo ora em curso n\u00e3o consegue de modo consistente identificar qualquer crime de responsabilidade. Ter lido as pe\u00e7as da acusa\u00e7\u00e3o de modo detalhado mostrou isto de maneira inconteste.
\nNo caso das c\u00e9lebres “pedaladas fiscais” o malabarismo \u00e9 bisonho: o inciso VI do Art.85 da CF de 1988 afirma que s\u00e3o crimes de responsabilidade atos que atentem contra a “lei or\u00e7ament\u00e1ria”. As pe\u00e7as da acusa\u00e7\u00e3o no processo de impeachment afirmam que nesta express\u00e3o dever-se-ia incluir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ora, a quest\u00e3o fiscal \u00e9 uma coisa, a or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 outra, ainda que estejam relacionadas. Querer incluir uma lei que n\u00e3o \u00e9 or\u00e7ament\u00e1ria em um dispositivo excepcional e com consequ\u00eancias dr\u00e1sticas para o mandato presidencial \u00e9 dar uma amplitude que o constituinte n\u00e3o quis dar.
\nMas n\u00e3o para por a\u00ed o alargamento. Indo al\u00e9m, o Senador Anastasia afirma que como a Lei de Responsabilidade Fiscal diz no seu Art.73 que as infra\u00e7\u00f5es a esta lei ser\u00e3o punidas com base, entre outras leis, na Lei de 1950, da\u00ed ele opera um mortal triplo carpado para afirmar que violar qualquer dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal implica em crime de responsabilidade. \u00c9 quando surge resplandecente o Art.36, que veda a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo entre o ente da federa\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o financeira por ele controlada. No entanto, em nenhum lugar da lei se diz que a infra\u00e7\u00e3o a este artigo \u00e9 um crime de responsabilidade! Ah! E outro salto triplo carpado: atrasar o pagamento de recursos aplicados para subven\u00e7\u00e3o de programas que garantem direitos sociais, como ocorreu no Plano Safra, transformou-se magicamente em uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Digo magicamente porque at\u00e9 ent\u00e3o no Brasil nenhum livro de Direito Financeiro ou jurisprud\u00eancia havia assim considerado.
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\"Tribunal6\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal4\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nCom base na fantasia criada, partiu-se para a identifica\u00e7\u00e3o do que seria outro crime de responsabilidade: a edi\u00e7\u00e3o de decretos de cr\u00e9dito suplementar fora da meta fiscal, j\u00e1 que se a fantasia fosse considerada realidade n\u00e3o haveria super\u00e1vit a autorizar os cr\u00e9ditos, condi\u00e7\u00e3o prevista na Lei de Or\u00e7amento de 2015. Deixando a fantasia de lado, a edi\u00e7\u00e3o desses decretos seguiu rigorosamente as condi\u00e7\u00f5es exigidas em lei, e \u00e9 recurso comum utilizado costumeiramente pelos governos anteriores.
\nPra agravar ainda mais esta farsa, \u00e9 estarrecedor notar que todos os atrasos de pagamentos do tesouro \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras federais foram quitados em janeiro de 2016 e que 2015 fechou com a meta compat\u00edvel aos gastos realizados, tendo a meta sido alterada em dezembro diante dos efeitos recessivos da crise econ\u00f4mica mundial. No entanto, isso parece n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia para os denunciantes do impeachment e os que os ap\u00f3iam, sob o pretexto de que se a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 uma lei que protege a precau\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o qualquer ato considerado temer\u00e1rio vira um crime de responsabilidade, ainda que n\u00e3o tenha havido preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e os passivos tenham sido saldados. \u00c9 um “crime formal de mera conduta”, dizem eles, n\u00e3o interessa o resultado.
\nEnt\u00e3o vejamos, amplia-se o que n\u00e3o deve ser ampliado, transforma-se or\u00e7amento em fiscal, qualquer viola\u00e7\u00e3o ao fiscal passa a ensejar impedimento, atraso no pagamento de subven\u00e7\u00e3o operada por bancos vira opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e resultado sem viola\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento do ano d\u00e1 lugar \u00e0 crime de mera conduta. Como registrou no Tribunal Internacional o jurado Carlos Augusto Galvez Argote, especialista em Direito Penal e ex-juiz da Corte Suprema de Justi\u00e7a na Col\u00f4mbia, em homenagem aos princ\u00edpios mais elementares do Direito Penal e da cl\u00e1usula democr\u00e1tica, exige-se que o crime ensejador da perda do mandato presidencial popular seja estritamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o ou a partir dela, restando vedado qualquer ju\u00edzo de analogia ou alargamento. Querer afastar essa condi\u00e7\u00e3o para que o Parlamento decida o que quiser, com a desculpa de que se trata de um ju\u00edzo eminentemente pol\u00edtico \u00e9 violar a l\u00f3gica e rasgar a Constitui\u00e7\u00e3o. Impeachment sem crime de responsabilidade \u00e9 golpe.
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\"Tribunal5\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal3\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nN\u00e3o s\u00f3 o crime identificado \u00e9 fruto de um verdadeiro estupro hermen\u00eautico \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o financeira como tamb\u00e9m n\u00e3o se consegue apontar sua autoria com clareza e coer\u00eancia. A Presidenta Dilma \u00e9 ao mesmo tempo acusada por ato omissivo e comissivo. Ora, ou algu\u00e9m praticou um crime por ter agido ou por ter se omitido. Como afirmou o advogado de acusa\u00e7\u00e3o no Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil \u00b2, o magistral Geraldo Prado, um dos maiores penalistas brasileiros, os autores da pe\u00e7a inicial do impeachment teriam sido reprovados sumariamente caso fossem seus alunos. Somente restou aos defensores do impeachment invocar a “personalidade en\u00e9rgica e controladora” da Presidenta para afirmar que ela foi autora dos crimes criados, ou atestar que a Presidenta era “\u00edntima” do Secret\u00e1rio do Tesouro, a ponto de n\u00e3o se saber “onde come\u00e7ava um e terminava o outro”.
\nO processo de impeachment da Presidenta Dilma \u00e9, portanto, uma rotunda farsa, desnudada em detalhes por este Tribunal Internacional, dispon\u00edvel a quem assistir o v\u00eddeo ou ler a j\u00e1 divulgada senten\u00e7a, da lavra do inigual\u00e1vel Juarez Tavares, juiz do tribunal. Esta senten\u00e7a \u00e9 seguramente a pe\u00e7a escrita mais forte at\u00e9 o momento em demonstrar que, na verdade, n\u00e3o temos um processo constitucional de impedimento da Presidenta, mas sim um golpe de Estado. Os jurados internacionais (da Fran\u00e7a, Espanha, Estados Unidos, Col\u00f4mbia, M\u00e9xico, It\u00e1lia, Argentina, Costa Rica, todos pessoas respeitadas e reconhecidas por seu trabalho acad\u00eamico e institucional) foram un\u00e2nimes e suas manifesta\u00e7\u00f5es foram verdadeiras aulas de Direito e conjuntura internacional, reveladoras do crescimento amea\u00e7ador da sombra neoliberal que mais uma vez assombra o nosso continente, comprometida em golpear a soberania popular, extinguir direitos, aumentar os fossos da desigualdade e submeter nossas sociedades \u00e0s vontades de um capitalismo predat\u00f3rio e excludente.
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\"Tribunal2\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
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\"Tribunal1\"
Foto: M\u00eddia Ninja<\/figcaption><\/figure>
\nParabenizo a todos os que se envolveram nesse importante ato de resist\u00eancia democr\u00e1tica, em especial \u00e0 Carol Proner e ao Ney Strozake, tamb\u00e9m Conselheiros da Comiss\u00e3o de Anistia como eu, e que de modo incans\u00e1vel e competente foram decisivos para que este evento hist\u00f3rico ocorresse, com o apoio de in\u00fameros movimentos sociais, em especial a Via Campesina e o Movimento de Trabalhadores Sem-Terra.
\nParticipar do Tribunal Internacional pela Democracia no Brasil foi uma experi\u00eancia que me deu ainda mais for\u00e7as e ganas de resistir e lutar sempre pela democracia e um projeto popular para o Brasil. Temos que resistir sempre, continuar lutando pelo retorno da democracia. N\u00e3o importa quanto tempo leve. Guardem bem as pessoas que hoje resistem, mas ainda mais aos que se omitiram e aos que est\u00e3o patrocinando esse golpe. N\u00e3o surpreendem os autorit\u00e1rios de sempre, mas n\u00e3o nos enganemos novamente com esses golpistas que imagin\u00e1vamos serem democratas. A hist\u00f3ria n\u00e3o esquecer\u00e1 o papel ao qual cada um se prestou.
\nRefer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n
    \n
  1. A editora da Universidade Federal da Para\u00edba em parceria com a Comiss\u00e3o de Anistia traduziu e publicou em 2014 os tr\u00eas livros s\u00ednteses produzidos nos Tribunais Russell II, intitulados: “Brasil, viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos”, “As multinacionais na Am\u00e9rica Latina”, “Contrarrevolu\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica Latina”.<\/li>\n
  2. As testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o que apoiaram o trabalho do Geraldo Prado foram excepcionais: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Ricardo Lodi , Tania Oliveira e Marcia Tiburi.<\/li>\n<\/ol>\n
    \n

    Assista a integra do julgamento<\/h2>\n
    \n

    primeiro dia
    \n<\/h3>\n<\/div>\n
    \n

    Segundo dia
    \n<\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho Professor no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da PUCRS e Vice-Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia do Brasil Por mais fr\u00e1geis que os movimentos de resist\u00eancia pol\u00edtica possam parecer, eles sempre est\u00e3o alimentados pela mem\u00f3ria e pelos sonhos daqueles que no passado tiveram a coragem e a ousadia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":36834,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[80,56],"class_list":["post-36831","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-debates","tag-efeitos","tag-pucrs"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36831","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36831"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36831\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36831"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36831"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36831"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}