{"id":37347,"date":"2016-08-01T21:00:25","date_gmt":"2016-08-02T00:00:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=37347"},"modified":"2016-08-01T21:00:25","modified_gmt":"2016-08-02T00:00:25","slug":"37347-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/37347-2\/","title":{"rendered":"Manifesto enviado ao STF em defesa de Lula"},"content":{"rendered":"

Jornal GGN<\/a> – Advogados, cientistas pol\u00edticos e parlamentares assinam, nesta segunda (1\/8), um abaixo-assinado remetido ao Supremo Tribunal Federal, defendendo a decis\u00e3o da defesa do ex-presidente Lula de recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU contra abusos praticados pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato.
\nO argumento \u00e9 de que Lula virou alvo de uma elite que n\u00e3o aceita que um metal\u00fargico sem diploma tenha ascendido ao poder e governado tamb\u00e9m para os mais pobres. A Lava Jato teria conquistado a opini\u00e3o p\u00fablica a ponto de n\u00e3o ter seus abusos freados pelas autoridades locais. Por isso, Lula estaria certo em denunciar ao mundo o atentado ao Estado democr\u00e1tico de Direito no Brasil, mesmo sob cr\u00edticas da Associa\u00e7\u00e3o de Magistrados do Brasil e at\u00e9 mesmo de um ministro do STF, Gilmar Mendes, que disse que a a\u00e7\u00e3o do petista foi mais pol\u00edtica que jur\u00eddica.
\nAbaixo, a nota completa.
\nNOTA EM DEFESA DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO<\/a>\u00a0(clique para assinar)
\nN\u00f3s abaixo-assinados viemos, por meio desta nota em defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, repudiar todo e qualquer atentado \u00e0 Legalidade Democr\u00e1tica, aos Princ\u00edpios Constitucionais e \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica partid\u00e1ria.
\n\u201cPoliticamente, o objetivo da democracia \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo das coa\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias, a sua participa\u00e7\u00e3o no estabelecimento da regra, que, em todos os dom\u00ednios, estar\u00e1 obrigado a observar. Econ\u00f4mica e socialmente, o benef\u00edcio da democracia se traduz na exist\u00eancia, no seio da coletividade, de condi\u00e7\u00f5es de vida que asseguram a cada um a seguran\u00e7a e a comodidade adquirida para a sua felicidade. Uma sociedade democr\u00e1tica \u00e9, pois, aquela em que se excluem as desigualdades devidas aos azares da vida econ\u00f4mica, em que a fortuna n\u00e3o \u00e9 uma fonte de poder, em que os trabalhadores estejam ao abrigo da opress\u00e3o que poderia facilitar sua necessidade de buscar um emprego, em que cada um, enfim, possa fazer valer um direito de obter da sociedade uma prote\u00e7\u00e3o contra os riscos da vida. A democracia social tende, assim, a estabelecer entre os indiv\u00edduos uma igualdade de fato que sua liberdade te\u00f3rica \u00e9 importante para assegurar\u201d.
\nLamentavelmente, desde que o governo progressista e da classe oper\u00e1ria assumiu o poder com a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 27 de outubro de 2002 (exercendo a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por dois mandatos), as elites e a oligarquia, inconformadas com a ascens\u00e3o da esquerda ao poder, iniciaram uma verdadeira ca\u00e7ada ao Presidente Lula com o apoio da grande m\u00eddia.
\nEmbora tenha deixado a presid\u00eancia da Rep\u00fablica h\u00e1 cerca de seis anos, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva continua sofrendo ataques preconceituosos e discriminat\u00f3rios. Agora as ofensas est\u00e3o acompanhadas de uma tentativa vil de criminalizar o ex-presidente.
\nPor qu\u00ea Lula? Porque ele \u00e9 filho da mis\u00e9ria; porque ele \u00e9 nordestino; porque ele n\u00e3o tem curso superior; porque ele foi sindicalista; porque foi torneiro mec\u00e2nico; porque \u00e9 fundador do PT; porque bebe cacha\u00e7a; porque fez um governo preferencialmente para as classes mais baixas e vulner\u00e1veis; porque retirou da invisibilidade milh\u00f5es de brasileiros etc. Lula \u00e9 reconhecido internacionalmente como um lutador dos direitos dos trabalhadores para o desenvolvimento social do pa\u00eds, combatente das desigualdades sociais, especialmente, da mis\u00e9ria.
\nFosse Luiz In\u00e1cio Lula da Silva um homem de posses, sulista, “doutor”, poliglota, bebesse vinho e tivesse governado para os poucos que det\u00eam o poder e o capital em detrimento dos que lutam sofregamente para ter o m\u00ednimo necess\u00e1rio para uma vida com dignidade, certamente a hist\u00f3ria seria outra. Grande parte daqueles que rejeitam Lula o fazem pelo que ele representa e pelo que ele simboliza. Os poderosos e plutocratas nunca suportaram ser governados por um homem do povo, com a cara e o jeito do povo brasileiro. Do mesmo modo que a elite, boa parte das classes m\u00e9dia alta, n\u00e3o aceita ver pobres, negros e a classe oper\u00e1ria saindo da invisibilidade para frequentar lugares antes exclusivos das classes dominantes.
\nEsse mesmo “\u00f3dio” contra os exclu\u00eddos (negros e miser\u00e1veis) \u00e9, tamb\u00e9m, direcionado a Luiz In\u00e1cio Lula da Silva quando ele passa de coadjuvante a protagonista, e ocupa a presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O “\u00f3dio” a Lula e ao povo reflete-se nos ataques aos programas sociais do governo como Bolsa Fam\u00edlia, ProUni, Luz Para Todos etc. Essa odiosidade foi transferida para a sucessora de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, a Presidenta da Rep\u00fablica Dilma Vana Rousseff que \u00e9 v\u00edtima de um golpe parlamentar que afrontou a democracia brasileira.
\nAlgumas a\u00e7\u00f5es tomadas contra Lula, especialmente pelo juiz Federal S\u00e9rgio Moro, demonstram claramente o vi\u00e9s parcial e autorit\u00e1rio das medidas que atentaram contra os direitos fundamentais, dele Lula, de seus familiares e at\u00e9 mesmo de seus advogados de defesa.
\nAssim, depois de ser levado a depor coercitivamente (em 04 de mar\u00e7o de 2016), por ordem do juiz Federal da 13\u00aa Vara Federal de Curitiba S\u00e9rgio Moro, depois de ter suas conversas gravadas e divulgadas, inclusive com a Presidenta da Rep\u00fablica Dilma Vana Rousseff \u2013 di\u00e1logos divulgados em rede nacional – e depois de ser impedido de assumir o minist\u00e9rio da Casa Civil, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva \u00e9 processado indevidamente e sem qualquer lastro probat\u00f3rio que pudesse fundamentar a a\u00e7\u00e3o penal, que tem car\u00e1ter nitidamente pol\u00edtico e viciado pela parcialidade daqueles que n\u00e3o se envergonham de rasgar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e atropelar os princ\u00edpios fundamentais, notadamente, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o devido processo legal.
\nCumpre ressaltar que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condu\u00e7\u00e3o coercitiva do ex-presidente Lula, o ministro Marco Aur\u00e9lio do STF (Supremo Tribunal Federal) assim manifestou-se:
\n“Eu n\u00e3o entendo. Um mandado de condu\u00e7\u00e3o coercitiva s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel quando um indiv\u00edduo apresenta resist\u00eancia e n\u00e3o aparece para depor. E Lula n\u00e3o recebeu uma intima\u00e7\u00e3o (…) Ser\u00e1 que ele (Lula) quer esse tipo de prote\u00e7\u00e3o? Eu acredito que, na verdade, este argumento foi dado para justificar um ato de for\u00e7a. (…) Este \u00e9 um rev\u00e9s, e n\u00e3o um progresso. (…) Somos ju\u00edzes, e n\u00e3o legisladores, ou vingadores.\u201d
\nNo que diz respeito \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o das transcri\u00e7\u00f5es das fitas ilegais para os meios de comunica\u00e7\u00e3o, o juiz Federal S\u00e9rgio Moro tentou justificar a medida arbitr\u00e1ria e abusiva no interesse p\u00fablico, apesar disso n\u00e3o ser defens\u00e1vel. O pedido de desculpas feita pelo condutor da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato foi rejeitado pelo Ministro Teori Zavascki do STF quando por ele analisada a\u00e7\u00e3o proposta pela Presidenta Dilma:
\n“A divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das conversas \u00e9 inaceit\u00e1vel… Contra uma regra constitucional expressa (ver par\u00e1grafo 22 acima), n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel dizer que o interesse p\u00fablico justifica a divulga\u00e7\u00e3o ou que as partes afetadas s\u00e3o figuras p\u00fablicas (como se eles n\u00e3o tivessem direito \u00e0 privacidade) … \u00e9 preciso reconhecer a irreversibilidade dos efeitos pr\u00e1ticos decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o indevida das conversas telef\u00f4nicas”.
\nN\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que Luiz In\u00e1cio Lula da Silva foi buscar por meio de Comunica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos (ICCPR), no Escrit\u00f3rio do Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Na\u00e7\u00f5es Unidas em Genebra, Su\u00ed\u00e7a, a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e do pr\u00f3prio Estado Democr\u00e1tico de Direito – que vem sendo assaltado pelos inimigos da democracia e pelo autoritarismo de agentes do Estado.
\nSegundo a peti\u00e7\u00e3o apresentada em 28 de julho de 2016, foram violados os seguintes artigos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos:
\n\u201c(i) Artigo 9 (1) e (4) – prote\u00e7\u00e3o contra a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria
\n(ii) Artigo 14 (1) – o direito a um tribunal independente e imparcial
\n(iii) Artigo 14 (2) – direito de ser presumido inocente at\u00e9 que se prove a culpa por lei
\n(iv) Artigo 17 – prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais na privacidade, fam\u00edlia, lar ou correspond\u00eancia, e contra ofensas ilegais \u00e0 honra ou reputa\u00e7\u00e3o\u201d.
\nCausa estranheza, e \u00e9 objeto de nosso rep\u00fadio, as notas emitidas pela Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros – AMB e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais – AJUFE que, apressadamente e de pronto, criticaram a a\u00e7\u00e3o do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, por meio de seus advogados, de acionar o Comit\u00ea de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), para que lhe seja garantido julgamento justo e imparcial livre do \u00f3dio e do autoritarismo.
\nN\u00e3o \u00e9 despiciendo lembrar que o Brasil \u00e9, desde 1992, signat\u00e1rio do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos da ONU e, desde 2009, tamb\u00e9m do seu Protocolo Facultativo, que prev\u00ea expressamente a possibilidade de qualquer pessoa encaminhar comunica\u00e7\u00e3o escrita ao referido Comit\u00ea, quando se sentirem amea\u00e7adas pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos protegidos pelo Pacto de Direitos Civis e Pol\u00edticos da ONU.
\nAssim sendo, e por todo exposto, os abaixo-assinados manifestam publicamente apoio \u00e0s medidas tomadas pelos defensores do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em seu nome e em defesa das garantias fundamentais como postulados indispens\u00e1veis do Estado Democr\u00e1tico de Direito.
\nJ\u00e1 assinaram:
\n1- Leonardo Isaac Yarochewsky \u2013 Advogado e Professor de direito penal da PUC-Minas;
\n2- Jo\u00e3o Ricardo W. Dornelles. Professor de Direito da PUC-Rio e Coordenador-Geral do N\u00facleo de Direitos Humanos da PUC-Rio;
\n3- Wilson Ramos Filho, Doutor em Direito, professor na UFPR;
\n4- M\u00e1rcio Tenenbaum, advogado RJ;
\n5- Carol Proner, professora da UFRJ;
\n6- Claudia Maria Barbosa, professora PUC\/PR;
\n7- Maria Lu\u00edza Flores da Cunha Bierrenbach, advogada, Membro da Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz\/SP;
\n8- Tarso Cabral Violin, advogado e professor de Direito Administrativo;
\n9- Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa, professora, Doutora em Direito Econ\u00f4mico CCJ- UFPB;
\n10- Nasser Ahmad Allan, advogado e professor universit\u00e1rio;
\n11- Maria Luiza Quaresma Tonelli, advogada;
\n12- Erivan da Silva Raposo, antrop\u00f3logo e cientista pol\u00edtico;
\n13- L\u00edvia Maria Marques Sampaio. Economista Ba\/ Mestre em Comunica\u00e7\u00e3o e Culturas Contempor\u00e2neas \u2013 UFBa;
\n14 – Moacyr Parra Motta. Advogado\/Mestre em Direito Constitucional \u2013 UFMG;
\n15- Gisele Citadino – Professora da PUC-RJ;
\n16- Gisele Silva Ara\u00fajo – Doutora\/Mestre em Sociologia, Bacharel em Direito e Ci\u00eancias Sociais, Professora da Unirio;
\n17- Juliana Neuenschwander Magalh\u00e3es – Professora da Faculdade Nacional de Direito UFRJ;
\n18- R\u00f4mulo de Andrade Moreira – Procurador de Justi\u00e7a na Bahia e Professor de Direito Processual Penal na Faculdade de Direito da Universidade Salvador \u2013 UNIFACS;
\n19 – Magda Barros Biavaschi – Desembargadora aposentada do TRT4, professora convidada e pesquisadora CESIT\/UNICAMP;
\n20 – Manoel Moraes professor universit\u00e1rio, cientista pol\u00edtico e defensor de direitos humanos;
\n21 – Daniel torres de Cerqueira. Professor universit\u00e1rio. Mestre em direito UFSC;
\n22 – S\u00e9rgio Luiz Pinheiro Sant’Anna, Procurador Federal e Professor de Direito Constitucional da UCAM;
\n23 – Pedro Estevam Serrano, professor da PUC\/SP;
\n24 – Luiz Carlos da Rocha, advogado e Mestre em Direito;
\n25 -Maria Goretti Nagime. Advogada, professora e mestranda em Sociologia Pol\u00edtica na UENF;
\n26 – Sergio Graziano, advogado e professor da Universidade de Caxias do Sul (RS);
\n27 -Daniela Felix, Advogada e Professora Cesusc, Mestre em Direito PPGD\/UFSC;
\n28 – Marcelo Cattoni – Professor da Faculdade de Direito da UFMG;
\n29 – Maria Helena Barros de Oliveira advogada, pesquisadora e chefe do Departamento Direitos Humanos e Sa\u00fade da Fiocruz;
\n30 – Emerson Lopes Brotto, Advogado e Mestre em Hist\u00f3ria (UPF);
\n31 – Wadih Damous – Deputado Federal e Advogado;
\n32 – Marcos Rocha, doutor em Pol\u00edticas P\u00fablicas e Forma\u00e7\u00e3o Humana (UERJ) e professor de direitos humanos;
\n33- : Ipojucan Dem\u00e9trius Vecchi, advogado, professor de direito do trabalho da UPF;
\n34 – Denise Assis, jornalista;
\n35 – Marilia Kairuz Baracat, advogada, mestre em direito;
\n36 – Meiriene Cavalcante Barbosa, jornalista, mestra e doutoranda em educa\u00e7\u00e3o pela Unicamp;
\n37 – Eug\u00eanio Jos\u00e9 Guilherme de Arag\u00e3o, ex-ministro da Justi\u00e7a e professor de Direito Internacional P\u00fablico da UnB;
\n38 – Marcelo Neves, professor titular de Direito P\u00fablico da Faculdade de Direito da UnB;
\n39 – Manoel Volkmer de Castilho, ex-Consultor-Geral da Uni\u00e3o e ex-Juiz Federal da 4a. Regi\u00e3o;
\n40 – Juarez Estevam Xavier Tavares, professor titular de Direito Penal – UERJ;
\n41 – Cecilia Caballero Lois, Professora Associada da Faculdade Nacional de Direito\/ UFRJ;
\n42 – Gustavo Ferreira Santos, Professor de Direito Constitucional da UNICAP e da UFPE;
\n43 – Jefferson Martins de Oliveira, Advogado sindical;
\n44 – Jos\u00e9 Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da PUC-RS e Vice-Presidente da Comiss\u00e3o de Anistia do Brasil;
\n45 – Virginius Lianza da Franca, advogado;
\n46 – Geraldo Prado, professor UFRJ;
\n47 – Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva, advogado e consultor organizacional;
\n48 – Marta Guerra, advogada – RN;
\n49 \u2013 Luiz Moreira Gomes J\u00fanior, mestre em filosofia, doutor em Direito, professor da PUC-RJ, ex-Conselheiro do CNMP;
\n50 – Zora Motta, Arquiteta;
\n51- Stella Bruna Santo, advogada;
\n52 – Rodrigo Botelho Campos, economista;
\n53 – Lilian Ribeiro, advogada SP;
\n54 – Sueli Aparecida Bellato, advogada;
\n55 – Carmen da Costa Barros, advogada;
\n56 – Mariana de Lima e Silva, antrop\u00f3loga, Bras\u00edlia – DF;
\n57 – Fan\u00ed Quit\u00e9ria Nascimento Rehem, professora UEFS;
\n58 – Juarez Cirino dos Santos, advogado e professor do Instituto de Criminologia e Pol\u00edtica Criminal;
\n59 – Fl\u00e1vio Crocce Caetano, advogado, ex-Secret\u00e1rio Nacional da Reforma do Judici\u00e1rio;
\n60 – Lucimara Morais Lima, advogada;
\n61 – Marthius S\u00e1vio Cavalcante Lobato, advogado, professor, mestre e doutor em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o pela UnB; est\u00e1gio p\u00f3s-doutoral em Direito P\u00fablico pela Universidade de Paris III;
\n62 – Carlos Vasconcelos, Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica;
\n63 – Wagner Gon\u00e7alves, advogado e Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica aposentado;
\n64 – Alvaro Augusto Ribeiro costa, ex-Advogado Geral da Uni\u00e3o, advogado e Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica aposentado;
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Jornal GGN – Advogados, cientistas pol\u00edticos e parlamentares assinam, nesta segunda (1\/8), um abaixo-assinado remetido ao Supremo Tribunal Federal, defendendo a decis\u00e3o da defesa do ex-presidente Lula de recorrer \u00e0 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da ONU contra abusos praticados pela opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. O argumento \u00e9 de que Lula virou alvo de uma elite que […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":37348,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[82],"tags":[80],"class_list":["post-37347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-debates","tag-efeitos"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37347\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}