{"id":38178,"date":"2016-08-24T18:21:04","date_gmt":"2016-08-24T21:21:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=38178"},"modified":"2016-08-24T18:21:04","modified_gmt":"2016-08-24T21:21:04","slug":"sistema-unico-da-assistencia-social-em-risco-tendencia-de-uma-agenda-neoconservadora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/sistema-unico-da-assistencia-social-em-risco-tendencia-de-uma-agenda-neoconservadora\/","title":{"rendered":"Sistema \u00danico da Assist\u00eancia Social em risco: tend\u00eancia de uma agenda neoconservadora"},"content":{"rendered":"

Jucimeri Silveira*<\/span>
\n\u00a0<\/span>As primeiras iniciativas do Minist\u00e9rio de Desenvolvimento Social e Agr\u00e1rio do governo interino de Michel Temer demonstram reais tend\u00eancias de desmonte do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social, num cen\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o de direitos, de investida neoliberal e de avan\u00e7o de uma agenda conservadora na pol\u00edtica, em detrimento das conquistas democr\u00e1ticas. Os discursos de manuten\u00e7\u00e3o do que se conquistou de forma deliberativa e republicana nos \u00faltimos 10 anos na Assist\u00eancia Social, n\u00e3o encontram coer\u00eancia com a pr\u00e1tica de gest\u00e3o e as propostas, algumas j\u00e1 anunciadas ou implantadas por Decreto, com destaque para:<\/span>
\n\u00a0<\/span>An\u00fancio de recursos financeiros relativos ao exerc\u00edcio de 2016 garantidos apenas at\u00e9 setembro, com orienta\u00e7\u00e3o de articula\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares como sa\u00edda poss\u00edvel. A descontinuidade dos recursos fere a l\u00f3gica do SUAS quanto aos repasses obrigat\u00f3rios, regulares e autom\u00e1ticos fundo a fundo, para a manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de servi\u00e7os continuados. Os bloqueios baseados apenas nos saldos em conta trazem absoluta inseguran\u00e7a aos munic\u00edpios e preju\u00edzos no planejamento e na manuten\u00e7\u00e3o da rede estatal em todo o Brasil. Coloca-se em risco o funcionamento das mais de 10 mil unidades p\u00fablicas de refer\u00eancia e especializadas que atendem a popula\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel e com direitos violados em todo o Brasil;<\/span>
\nImplanta\u00e7\u00e3o de Visitadores Sociais vinculados ao programa \u201cCrian\u00e7a Feliz\u201d, voltado \u00e0 primeira inf\u00e2ncia. O programa de governo desconsidera a rede de servi\u00e7os implantada, o pacto federativo e a descentraliza\u00e7\u00e3o, a possibilidade de cofinancimento de servi\u00e7os tipificados, como a Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no Domic\u00edlio, e o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Fam\u00edlia. A contrata\u00e7\u00e3o precarizada de 80 mil visitadores refor\u00e7a a tend\u00eancia de desmonte da gest\u00e3o do trabalho, com evidente desqualifica\u00e7\u00e3o do trabalho especializado na assist\u00eancia social. Com isso, surgem, com novas roupagens, pr\u00e1ticas da chamada medicina social, o que nos faz relembrar a implanta\u00e7\u00e3o em 1920 da primeira Escola de Servi\u00e7o Social para atendimento materno infantil, as primeiras iniciativas na d\u00e9cada de 1930 no Brasil para controle materno infantil e dos pobres. A situa\u00e7\u00e3o de maior pobreza na inf\u00e2ncia e juventude evidentemente requer atua\u00e7\u00e3o integrada das pol\u00edticas p\u00fablicas. Entretanto, devem compor a rede de servi\u00e7os do conjunto de pol\u00edticas sociais. A Assist\u00eancia Social n\u00e3o pode reassumir fun\u00e7\u00f5es de outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Os munic\u00edpios n\u00e3o podem sofrer com a sobreposi\u00e7\u00e3o, a residualidade e sobreposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es;<\/span>
\nRearticula\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es solid\u00e1rias em n\u00edvel central desconsiderando a municipaliza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, especialmente no papel do munic\u00edpio compor e cofinanciar direta e indiretamente a rede socioassistencial n\u00e3o governamental, com evidente tend\u00eancia de retomada da primazia da atua\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria da sociedade civil, em detrimento da manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o qualificada da rede estatal. A atua\u00e7\u00e3o do terceiro setor \u00e9 complementar e regulada no V\u00ednculo SUAS, e, deste modo, n\u00e3o pode ser a \u201csa\u00edda salvadora\u201d para os contingenciamentos de recursos, ou servir de argumento para a organiza\u00e7\u00e3o das chamadas \u201cportas de sa\u00edda\u201d do Programa Bolsa Fam\u00edlia. O Programa Comunidade Solid\u00e1ria do governo Fernando Henrique demonstrou sua incapacidade em substitui os impactos dos sistemas estatais, orientados pelo princ\u00edpio da universalidade, como o caso do SUAS, bem como da primazia estatal;<\/span>
\nCristaliza\u00e7\u00e3o da agenda de pactua\u00e7\u00e3o de recursos e a\u00e7\u00f5es nas inst\u00e2ncias do SUAS. Sob os argumentos de insufici\u00eancia de recursos ou redirecionamento da gest\u00e3o para uma perspectiva de maiores resultados e estudo de cursos, o que se percebe \u00e9 um congelamento na agenda de pactua\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para todo o Brasil. O Plano Decenal comanda a plena universaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o social na assist\u00eancia social (benef\u00edcios e servi\u00e7os), com cobertura progressiva para as desprote\u00e7\u00f5es, devendo compor um conjunto de iniciativas que possibilitem a redu\u00e7\u00e3o da desigualdade, das vulnerabilidades e assimetrias de poder;<\/span>
\nRearticula\u00e7\u00e3o das Comunidades Terap\u00eauticas e de pol\u00edticas proibicionistas, segregadoras e higienistas, para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o em uso de \u00e1lcool e outras drogas. As perspectivas s\u00e3o de retrocessos na agenda integrada entre pol\u00edticas p\u00fablicas para a oferta de servi\u00e7os de aten\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, redutores de danos, com possibilidades maiores de interrup\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de rua ou outras situa\u00e7\u00f5es associadas. A culpabiliza\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos sociais por sua condi\u00e7\u00e3o encontra total coincid\u00eancia com a cultura conservadora que moraliza e criminaliza os pobres;<\/span>
\n\u201cFocalismo\u201d extremo nos mais pobres e redu\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Seguran\u00e7a de Renda. As medidas anunciadas quanto aos controles \u201cmais r\u00edgidos\u201d, (sugerindo fraudes passadas) no acesso aos benef\u00edcios socioassistenciais (Programa Bolsa Fam\u00edlia e Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada), demonstra a evidente tend\u00eancia de progressiva redu\u00e7\u00e3o de acessos, baseada na op\u00e7\u00e3o neoliberal por restringir pol\u00edticas distributivas quanto \u00e0 abrang\u00eancia, perman\u00eancia e escala. Maior focaliza\u00e7\u00e3o nos 5% mais pobres em rela\u00e7\u00e3o ao Programa Bolsa Fam\u00edlia ou ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios como maior grau de depend\u00eancia, no caso de pessoa idosa e pessoa com defici\u00eancia, pode indicar no m\u00ednimo um \u201cfiltro\u201d maior no acesso a um direito Constitucional. A subordina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica social \u00e0 pol\u00edtica econ\u00f4mica, desconsiderando inclusive o papel de desenvolvimento das economias locais, coloca em risco a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo do BPC ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, e a universaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas distributivas, sendo que estas t\u00eam efeitos diretos na redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de renda. Expressa, ainda, uma total desconsidera\u00e7\u00e3o do papel das pol\u00edticas distributivas no desenvolvimento humano, que evoluiu positivamente 47,8% nos \u00faltimos 20 anos, com expressiva redu\u00e7\u00e3o na \u00faltima d\u00e9cada da pobreza, da fome, da mortalidade infantil, entre outras dimens\u00f5es que posicionaram o Brasil como refer\u00eancia mundial nas pol\u00edticas sociais;<\/span>
\nRedu\u00e7\u00e3o do papel das inst\u00e2ncias deliberativas. A implanta\u00e7\u00e3o de medidas que n\u00e3o passaram por pactua\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o ferem o pacto federativo constru\u00eddo no SUAS, e expressa um descumprimento da Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que define novos dispositivos democr\u00e1ticos. Pol\u00edticas de Estado respeitam o comando Constitucional da participa\u00e7\u00e3o, implicam processos deliberativos e interfederativos, o que requer o recurso permanente do di\u00e1logo, da produ\u00e7\u00e3o de consensos disputados nas arenas pol\u00edticas na via institucional. Negar o processo democr\u00e1tico constru\u00eddo no SUAS combina com a cultura pol\u00edtica conservadora, num cen\u00e1rio de golpe \u00e0 democracia, j\u00e1 que anula o conflito como atributo da democracia, e imp\u00f5e uma agenda de retrocessos no campo dos direitos humanos e das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/span>
\nO cen\u00e1rio pol\u00edtico desafia os\/as defensores\/as de direitos humanos, e, particularmente da assist\u00eancia social, a uma atua\u00e7\u00e3o vigilante, tanto nos espa\u00e7os institucionalizados de participa\u00e7\u00e3o, quanto, e, sobretudo, nos espa\u00e7os pol\u00edticos de resist\u00eancia e luta coletiva em defesa da democracia e dos direitos.<\/span>
\n\u00a0<\/span>A atual conjuntura revela uma tend\u00eancia que extrapola os retrocessos na assist\u00eancia social. Coloca-se em pr\u00e1tica nas diversas pol\u00edticas p\u00fablicas e sistemas espec\u00edficos em direitos humanos, uma agenda regressiva, com evidente avan\u00e7o do conservadorismo. Pautas como a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, s\u00e3o alimentadas por propostas que refor\u00e7am a face do Estado \u201cgerente\u201d para o mercado e \u201cpenal\u201d para os mais pobres e os movimentos sociais.<\/span>
\n\u00a0<\/span>Al\u00e9m da subordina\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica social ao ajuste fiscal, outras medidas neoliberais afetam os\/as trabalhadores\/as, como a reforma na previd\u00eancia social, a mercantiliza\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, com o desmonte do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, a precariza\u00e7\u00e3o do sistema p\u00fablico de ensino e o programa \u201cEscola Sem Partido\u201d, entre outras. As reformas planejadas afetam a soberania brasileira e as conquistas parciais em direitos humanos, e j\u00e1 sinalizam a volta da pobreza, o aumento da viol\u00eancia e o aprofundamento da desigualdade, em todas as suas dimens\u00f5es (racial, de g\u00eanero, socioecon\u00f4mica).<\/span>
\n\u00c9 preciso reafirmar os direitos e as conquistas de nossa democracia recente, entre eles o direito \u00e0 assist\u00eancia social num projeto popular de defesa das reformas estruturantes. A conjuntura exige resist\u00eancia, mobiliza\u00e7\u00e3o e luta coletiva, o que requer uma estreita alian\u00e7a entre trabalhadores\/as sociais e usu\u00e1rios\/as dos servi\u00e7os, com fortalecimento dos movimentos e organiza\u00e7\u00f5es em defesa dos direitos e da democracia!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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