{"id":39426,"date":"2016-09-16T12:03:18","date_gmt":"2016-09-16T15:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/?p=39426"},"modified":"2016-09-16T12:03:18","modified_gmt":"2016-09-16T15:03:18","slug":"cais-maua-mp-pede-que-justica-suspenda-qualquer-intervencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.jornalja.com.br\/especiais\/cais-maua-mp-pede-que-justica-suspenda-qualquer-intervencao\/","title":{"rendered":"Cais Mau\u00e1: MP pede que Justi\u00e7a suspenda "qualquer interven\u00e7\u00e3o""},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas voltou a cobrar esclarecimentos sobre o neg\u00f3cio envolvendo o Cais Mau\u00e1. Desta vez, pede ao Tribunal de Contas que suspenda, por medida cautelar, a autoriza\u00e7\u00e3o para qualquer interven\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, uma vez que o caso torna-se a cada dia mais nebuloso e os esclarecimentos pedidos h\u00e1 mais de um ano n\u00e3o foram dados.
\nO MPC j\u00e1 se manifestou a respeito em julho e dezembro de 2014 e novamente em julho do ano passado, quando apontou diversas quest\u00f5es pendentes e defendeu que “a autoridade competente promovesse a integral apura\u00e7\u00e3o das ocorr\u00eancias contratuais e adotasse as medidas correspondentes”.
\nAgora, a promo\u00e7\u00e3o 166\/2016, divulgada quarta-feira (14),\u00a0destaca que\u00a0a determina\u00e7\u00e3o do conselheiro-relator para que fossem adotadas as provid\u00eancias recomendadas em 2015 foi respondida com o mero envio do\u00a0relat\u00f3rio do Grupo de Trabalho criado sob coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria Estadual dos Transportes e Mobilidade.
\n“Todavia, referido grupo n\u00e3o tem car\u00e1ter executivo ou deliberativo, constituindo-se, t\u00e3o somente, em instrumento de apoio \u00e0s decis\u00f5es da Superintend\u00eancia de Portos e Hidrovias \u2013 SPH, sendo que n\u00e3o se tem not\u00edcia nos autos de quaisquer provid\u00eancias posteriores.”
\nMais de cinco anos depois da assinatura do contrato, “permanecem sem resolu\u00e7\u00e3o quest\u00f5es com significativo potencial para comprometer a viabilidade do empreendimento”.
\n“At\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que tenham sido aportados ou garantidos recursos suficientes para a execu\u00e7\u00e3o das obras, seja por financiamento, seja por qualquer outra forma”, o que \u00e9 exigido no contrato. O conselheiro relator Alexandre Postal nota que \u00e9 “duvidosa a capacidade financeira da arrendat\u00e1ria em executar o projeto”.
\nA Prefeitura tamb\u00e9m est\u00e1 em falta. O projeto est\u00e1 inserido em \u00c1rea de Interesse Cultural \u2013 AIC, segundo consta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre \u2013 PDDUA. A Prefeitura deveria ter encaminha \u00e0 C\u00e2mara Municipal, em 2013, o regime urban\u00edstico atualmente aplic\u00e1vel \u00e0 \u00e1rea, o que ainda n\u00e3o aconteceu.
\nAl\u00e9m disso, se aprovado o projeto de lei que tramita na C\u00e2mara para tombamento do Armaz\u00e9m 7 do cais, situado na \u00e1rea prevista para a constru\u00e7\u00e3o do centro comercial, alterar\u00e1 necessariamente os planos do empreendimento.
\nNa condi\u00e7\u00e3o de arrendante, compete \u00e0 SPH apurar as “ocorr\u00eancias contratuais”, e adotar as respectivas medidas administrativas necess\u00e1rias para a regulariza\u00e7\u00e3o.
\nEm 17\/07\/2015 o MPC j\u00e1 alertava:\u00a0\u201cem que pesem os consistentes elementos indicativos de enquadramento que poderiam resultar na rescis\u00e3o do contrato firmado, pronuncia-se a necessidade de, em nome dos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade \u2013 antes de se cogitar da ado\u00e7\u00e3o da medida extrema de fixa\u00e7\u00e3o de prazo para a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 rescis\u00e3o contratual \u2013, o Tribunal oportunizar ao Gestor que providencie a verifica\u00e7\u00e3o e os ajustes necess\u00e1rios quanto ao adimplemento contratual, mantendo-se o acompanhamento quanto aos desdobramentos\u201d.
\nSe a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mudar, “h\u00e1 de se cogitar de retomar a alternativa manifestada pelas \u00c1reas T\u00e9cnicas, de rescis\u00e3o contratual<\/strong>“.
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